LEI Nº 721, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019
23 de Setembro de 2019
Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2019 e dá outras providências.
CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.
“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, do exercício financeiro de 2019, nos termos do Art. 41, inciso II, da Lei 4.320/64, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), incluindo nova fonte de recursos, com a seguinte classificação orçamentária:
06 – SECRETARIA DE SAÚDE
06.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
06.002.10 – Saúde.
06.002.10.301 – Atenção Básica.
06.002.10.304.0010 – Gerir com Qualidade a Atenção Básica.
06.002.10.304.0010.1.035 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente p/ Atenção Básica.
Cód. Reduzido: 186.
Elemento de Despesa: 4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente.
Fonte: 0.1.42.000000 – Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS - Estado = R$ 20.000,00.
Art. 2º - Fica ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, do exercício financeiro de 2019, nos termos do Art. 41, inciso II, da Lei 4.320/64, no valor de R$ 31.345,46 (trinta e um mil, trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), incluindo novo elemento de despesa e respectiva fonte de recursos, com a seguinte classificação orçamentária:
06 – SECRETARIA DE SAÚDE
06.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
06.002.10 – Saúde.
06.002.10.301 – Atenção Básica.
06.002.10.304.0010 – Gerir com Qualidade a Atenção Básica.
06.002.10.304.0010.1.036 – Construção Ampliação e Reforma na Atenção Básica.
Elemento de Despesa: 3390.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições.
Fonte: 0.1.47.010000 – Programa de Saúde da Família – PSF = R$ 31.345,46.
Art. 3º - Para cobertura dos Créditos Adicionais Especiais autorizados nos artigos 1º e 2º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a anular, nos termos do Art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei 4.320/64, a importância total de R$ 51.345,46 (cinquenta e um mil, trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), das seguintes dotações orçamentárias:
06 – SECRETARIA DE SAÚDE
06.001 – GABINETE DO SECRETARIO
(167) 10.122.0009.1.034-4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações.
Fonte: 0.1.02.000000 – Receitas de Impostos e Transferência de Impostos = R$ 5.000,00.
06.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
(186) 10.301.0010.1.035-4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente.
Fonte: 0.1.02.000000 – Receitas de Impostos e Transferência de Impostos = R$ 5.000,00.
Fonte: 0.1.47.008000 – Programa de Saúde da Família – PSF = R$ 31.345,46.
(187) 10.301.0010.1.036-4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações.
Fonte: 0.1.02.000000 – Receitas de Impostos e Transferência de Impostos = R$ 500,00.
Fonte: 0.1.23.054000 – Transferência de Convênios da União = R$ 500,00.
Fonte: 0.1.23.055000 – Transferência de Convênios do Estado = R$ 500,00.
Fonte: 0.1.47.010000 – Programa de Saúde da Família – PSF = R$ 8.500,00.
TOTAL: R$ 51.345,46.
Art. 4º - Fica vedado ao Poder Executivo utilizar os recursos do crédito ora autorizado para finalidade diversa da autorizada nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 20 de setembro de 2019.
CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ
Prefeito Municipal