Institui a Zona de Interesse Turístico do Lago do São Lourenço no município de Juscimeira - MT e dá outras providências.

O Excelentíssimo Senhor Moisés dos Santos Prefeito Municipal de Juscimeira - MT, no uso de sua atribuição legal nos termos da Lei Orgânica em seu artigo 58, inciso IV, faz saber que a Câmara Municipal DECRETA e ele SANCIONA a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Artigo 1º - Esta Lei, com fundamento na Constituição Federal, no ordenamento legal Federal e Estadual assim como na Lei Orgânica Municipal institui a Zona de Interesse Turístico do Lago do São Lourenço no Município de Juscimeira que norteará todas as ações municipais em prol do fomento das atividades econômicas ligadas ao turismo na região e o desenvolvimento sustentável da região visando:

I - Permitir condições de desenvolvimento econômico sustentável, definindo estratégias para proteção ambiental associada ao uso consciente da margem do Lago do São Lourenço no Município de Juscimeira, com o objetivo de transformar o local em um espaço de atração turística, ecológica e de lazer;

II - Garantir a preservação e a proteção das áreas naturais existentes no município;

III - Regulamentar o uso e ocupação do solo na margem do Lago do São Lourenço situada no Município de Juscimeira - MT;

IV - Ordenar o processo de adensamento, de maneira que viabilize a ocupação ordenada, regularizando, quando for possível, as ocupações já existentes garantindo a preservação ambiental, sem prejuízos à expansão de novas construções;

V - Definir o sistema viário já implantado e a ser construído, bem como os programas de manutenção deles;

VI - Definir as diretrizes para implantação de equipamentos urbanos de uso comum e particulares ligados a infraestrutura, adequando-os aos interesses e necessidades dos usuários.

§1º - A Zona de Interesse Turístico da margem do Lago do São Lourenço, está localizada em uma área continua localizada dentro do município de Juscimeira - MT e tem como objetivo principal a preservação de seus aspectos naturais e culturais, buscando o desenvolvimento e a realização de planos e projetos de desenvolvimento turístico.

§2º - Esta lei estabelece as normas urbanísticas e diretrizes básicas para nortear o desenvolvimento turístico e urbano da Margem do lago do São Lourenço.

Artigo 2°. À Área do Complexo Turístico na margem do Lago do São Lourenço em Juscimeira – MT aplicam-se, no que couber, além dos dispositivos estabelecidos nesta Lei, todas os dispositivos legais, incluindo a Lei de Expansão Urbana, Códigos do Sistema de Postura, bem como o futuro Plano Diretor do Município de Juscimeira e seu respectivo dispositivos de parcelamento do solo e demais legislações pertinentes.

§1º - São as coordenadas geográficas da Zona de Interesse Turístico:

I – Área I:

V1 54° 57' 25,331" W 16° 7' 7,086" S

V2 54° 58' 58,167" W 16° 6' 29,068" S

V3 54° 59' 4,640" W 16° 7' 24,088" S

V4 54° 58' 32,462" W 16° 8' 24,900" S

V5 54° 59' 9,025" W 16° 9' 9,064" S

V6 54° 59' 13,692" W 16° 10' 12,395" S

V7 54° 59' 19,447" W 16° 11' 0,731" S

V8 54° 58' 32,243" W 16° 13' 33,521" S

V9 54° 57' 23,199" W 16° 14' 7,101" S

V10 54° 56' 47,592" W 16° 12' 31,379" S

II – Área II:

V1 54° 53' 26,618" W 16° 2' 25,509" S

V2 54° 51' 29,886" W 16° 6' 58,434" S

V3 54° 47' 52,084" W 16° 9' 27,343" S

V4 54° 47' 0,239" W 16° 11' 43,403" S

V5 54° 46' 53,527" W 16° 12' 12,754" S

V6 54° 48' 37,806" W 16° 14' 40,763" S

V7 54° 50' 42,181" W 16° 16' 12,991" S

V8 54° 51' 50,584" W 16° 16' 36,975" S

V9 54° 54' 28,753" W 16° 16' 29,444" S

V10 54° 56' 36,221" W 16° 13' 53,566" S

V11 54° 56' 58,682" W 16° 9' 54,894" S

V12 54° 56' 10,364" W 16° 7' 38,090" S

V13 54° 55' 27,429" W 16° 3' 20,811" S

V14 54° 54' 26,803" W 16° 3' 0,510" S

V15 54° 53' 58,458" W 16° 2' 31,677" S

§2º - Para efeito do presente Código, devem ser admitidas as seguintes definições:

I - Área de Preservação Permanente (APP)- é uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

II - Área Verde não Edificara (AVA) – é a fração do terreno definida pelo coeficiente de edificação, não composta por Área de Preservação Permanente (APP) que deve ser mantida sem edificação.

III - Empreendedor – proprietário da gleba, legalmente reconhecido, ou aquele que possuir procuração específica, interessado em implantar quaisquer empreendimentos previstos nesta Lei;

III - Empreendimento turístico - empreendimento a ser implantado em gleba parcelada ou não, cuja atividade se destina a prestar serviços de alojamento secundário (veraneio, não permanente, sazonal, de temporada, temporário), dispondo, para o seu funcionamento, de um adequado conjunto de estruturas, equipamentos e serviços complementares;

IV - Entorno de ambientação - é o espaço físico necessário à harmonização do local de Interesse Turístico com a paisagem em que se situar.

V - Entorno de proteção - é o espaço físico necessário ao acesso do público ao Local de Interesse Turístico e à sua conservação, manutenção e valorização.

VI - Iniciativas náuticas de apoio ao turismo – são todas as ação particulares, fomentadas ou não pelo poder público voltadas a exploração de atividade econômica dentro da Zona de Interesse Turístico como: agências de turismo; meios de hospedagem; transportadoras turísticas; parques temáticos, inclusive parques temáticos aquáticos; acampamentos turísticos (áreas de “camping”); guias de turismo; restaurantes, cafeterias, bares e similares; centros ou locais destinados a convenções, feiras, exposições e similares; empreendimentos de equipamentos de entretenimentos e lazer; marinas e empreendimentos de apoio ao turismo náutico; empreendimentos de apoio à pesca desportiva; casas de espetáculo, shows e equipamentos de animação turística; prestadores de serviços de infraestrutura de apoio a eventos; locadoras de veículos; prestadores especializados em segmentos turísticos; empreendimentos destinados a proporcionar a prática de turismo cultural (a exemplo de museus);

VII - Loteador - Responsável pela implantação de um loteamento, que pode ser também denominado como empreendedor, não sendo necessariamente o proprietário da área, porém devendo ter procuração específica para exercer a atividade;

VIII - Posseiro - Aquele que invade e ocupa a coisa, não tendo direito a ela, o que a ocupa, por primeiro, mansa e pacificamente, terras devolutas;

IX - Proprietário - Aquele que detém a propriedade legal de gleba devidamente registrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis;

Artigo 3º. A Administração Pública Municipal buscará a cooperação entre União, Estados e Municípios limítrofes nas ações de proteção das paisagens naturais, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição e à preservação das florestas, da fauna e da flora.

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES PARA O DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SUSTENTÁVEL DA ZONA DE INTERESSE TURÍSTICO DO LAGO DO SÃO LOURENÇO EM JUSCIMEIRA - MT

Artigo 4°. A formulação e a implementação de políticas e programas visando o desenvolvimento econômico sustentável da ocupação da margem do Lago do São Lourenço devem atender as seguintes diretrizes:

I - Promover o desenvolvimento turístico;

II - Assegurar a preservação e valorização do patrimônio cultural e natural;

III - Estabelecer normas de uso e ocupação do solo;

IV - Orientar a alocação de recursos e incentivos necessários a atender aos objetivos e diretrizes da presente Lei.

V – Elaborar programas de medida compensatória para os empreendimentos já estabelecidos na região desde que não representem uma violação ao objetivo da Zona de interesse Turístico do Lago do São Lourenço;

VI - Incentivar o desenvolvimento de empreendimentos de apoio ao turismo por meio de Parceria Público Privada;

VII - promover, através de parcerias, a instalação e a manutenção de equipamentos de apoio, bem como a criação do Centro de Informação Turística;

VIII - promover, em parceria com órgãos públicos, associações e instituições afins, programas de visitação na área de turismo e educação ambiental;

Parágrafo Único – As ações e políticas de desenvolvimento econômico elencadas nesta lei deverão ser regulamentadas por iniciativa do Poder Executivo por meio de Decretos Regulamentares devendo obedecer aos demais dispositivo legais municipais.

Artigo 5º. Deverão ser adotadas ações de desenvolvimento turístico no sentido de:

I – Gerenciar o risco de expressivos fluxos de turistas visitantes;

II – Promover, por meio de convênios com a União e o Estado investimentos de infraestrutura turística necessária para o desenvolvimento econômico da região;

III - Elaborar planos e projetos de preservação ou recuperação de espaços degradados dentro da Zona de Interesse Turístico;

IV – Realizar e fomentar por meio de parcerias público privada obras que permitam ou assegurem acesso à área da Zona de Interesse Turístico;

V - Prevenir e corrigir eventuais distorções do uso do solo, causadas pela realização presente ou iminente de obras públicas ou privadas, ou pelo parcelamento e ocupação do solo.

CAPÍTULO III

DA PRESERVAÇÃO E DA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DAS ÁREAS NATURAIS EXISTENTES

Artigo 6°. São diretrizes para garantir a proteção e preservação das áreas naturais da Zona de interesse Turístico do Lago do São Lourenço:

I - Incentivar os projetos voltados para a preservação do meio ambiente e sua recomposição;

II - Criar um perímetro de proteção entorno da margem do Lago do São Lourenço interligando as Áreas de Interesse Ambiental;

III - Viabilizar a implantação de programas de conscientização para a defesa do meio ambiente;

IV - Exigir dos particulares a proteção e a preservação do perímetro entorno do Lago do São Lourenço, bem como das Áreas de Preservação Existentes;

V – Monitorar o resultado eficiente das ações de proteção e preservação ambiental promovidas particulares;

VI – atender demais exigências ambientais aplicáveis.

Seção I

Da Responsabilidade Econômica da Proteção e da Preservação do Meio Ambiente

Artigo 7º. Cabe tanto aos incorporadores como aos proprietários de lotes, posseiros e empreendedores a responsabilidade financeira da proteção e da preservação das áreas naturais e de preservação existente na Zona de Interesse Turístico, sem prejuízo das demais obrigações impostas por legislação específica, em razão da sua qualidade de proprietário ou de titular de um direito real sobre a área.

Parágrafo Único – Os incorporadores deverão fazer constar em todos os materiais de comercialização e de comunicação toda e qualquer restrição de construção que se aplique a unidade comercializada sob pena de corresponsabilidade sobre eventuais impactos provocados pela ocupação irregular.

Artigo 8º. As eventuais irregularidades ambientais observadas pelas autoridades públicas sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

SESSÃO II

DA PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO EXISTENTES

Artigo 9º. Toda e qualquer remanescente de maciços florestais, ainda que não definido em legislação específica como área protegida, devem ser preservados pelos empreendedores, proprietários e posseiros não devendo ser objeto de comercialização.

§1º -Quando Presente nos projetos de parcelamento do solo os maciços florestais deverão compor as áreas verdes nativas de preservação permanente não podendo ser instalados equipamentos de qualquer natureza em sua área.

§2º - As edificações deverão manter a distância mínima de 20 (vinte) metros maciços florestais.

Artigo 10. Cada empreendedor e/ou proprietário de imóvel, quando do parcelamento do solo, poderá adquirir as áreas definidas como Área Verde não Edificara (AVA), situadas fora dos limites da gleba a ser parcelada e repassar ao Município para o atendimento ao percentual de destinação das Áreas Verdes definidas nesta lei, desde que situada fora dos limites da APP.

§1º – O limite da transferência da Área Verde Não Edificada será de 50% do coeficiente de edificação da propriedade.

§2º – A transferência da Área Verde Não Edificada deverá ocorrer dentro do perímetro da Zona de Interesse Turístico.

§3º – A transferência da Área verde Não Edificada para ser considerada válida deverá ser Autorizada pela Administração pública Municipal e devidamente registrada no Registro Geral do Imóvel.

CAPÍTULO IV

DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NA ZONA DE INTERESSE TURÍSTICO

Artigo 11. São diretrizes para regulamentar o uso e ocupação do solo na Zona de Interesse Turístico do Lago do São Lourenço.

I - Organizar as atividades comerciais e de serviços, voltadas ao atendimento do turismo e população flutuante, não sendo admitido empreendimentos industriais e empreendimentos comerciais que representem risco ao meio ambiente, nos termos do decreto regulamentar;

II - Coibir a atuação de vendedores ambulantes em toda a Zona de Interesse turístico, que não estejam de acordo com a legislação municipal;

III - Incentivar a implantação de quiosques de lanches no local de exploração turística, a serem licitados para sua exploração;

IV - orientar a ocupação urbana de maneira geral, garantindo índices urbanísticos que garantam a qualidade de vida e a sustentabilidade perímetro da Zona de Interesse Turístico.

Seção I

Do Zoneamento

Artigo 12. Para fins de aplicação das normas de uso e ocupação do solo para a Zona de Interesse Turístico do Lago de São Lourenço, as áreas subdividem-se da seguinte forma:

I – ZONAS:

a) Zona Residencial (ZR); b) Zona Comercial (ZR); c) Zona de Sítios e Lazer (ZSL); d) Zona Mista (ZM);

II - ÁREAS DE INTERESSE AMBIENTAL ESPECÍFICO:

a) Área Verde Não Edificada – (AVE); b) Área de Preservação Permanente – (AIE);

§1º - Os Projetos dos empreendimentos deverão identificar cada uma das Zonas e Áreas de Interesse.

§2º -Por meio de decreto Regulamentar o Poder Executivo definirá a distribuição das zonas de interesse.

Artigo 13. Na Zona Residencial (ZR), Zona Comercial (ZR), Zona de Sítios e Lazer (ZSL) e Zona Mista (ZM) são permitidas a edificação e o parcelamento do solo, desde que respeitadas as áreas de interesse ambiental específica e obedecendo aos parâmetros urbanísticos previstos nesta Lei e demais legislações pertinentes, seguindo as seguintes diretrizes:

I - baixo potencial construtivo e maiores restrições quanto à intensidade de ocupação

II - uso recreativo e de lazer;

III - As atividades comerciais e de serviços voltadas ao turismo e lazer, deverão ser concentradas fora da Zona Residencial (ZR)

Parágrafo Único. A instalação dentro da Zona Residencial (ZR) de equipamentos de lazer ou atividades comerciais e de serviços, poderão ser autorizados desde que não representem um prejuízo ao direito de vizinhança.

Artigo 14. Somente é admitido o desmembramento de glebas em empreendimentos com no mínimo 20.000 m2 desde que os lotes resultantes atendam aos parâmetros de lote mínimo.

Artigo 15. Os empreendimentos a serem implantados na Zona Residencial (ZR) devem constituir-se exclusivamente no formato de condomínios ou associação, nos termos da Lei.

§1º -Os empreendimentos não caracterizados como parcelamento do solo, deverão ser constituídos na modalidade de condomínio e estão sujeitos a adoção de medidas compensatórias, a serem definidas quando da análise da implantação do empreendimento.

Parágrafo Segundo – A autorização para a constituição dos empreendimentos dentro do perímetro da Zona de Interesse Turístico deverá ser solicitada a Administração Pública Municipal por meio de petição formal instruídas com os seguintes documentos:

I – Os documentos e a qualificação do proprietário do imóvel;

II – Registro do imóvel;

III – Termo de responsabilidade técnica do autor do projeto;

IV – Cópia do projeto arquitetônico simplificado com a identificação do técnico responsável;

V – Levantamento topográfico elaborado por profissional habilitado;

VI - Declaração assinada pelo profissional habilitado, atestando a conformidade do projeto com as concessionárias de serviço público e agências reguladoras na área de influência do projeto;

VII – Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV);

VIII – Demanda de carga elétrica;

IX – Apresentação do de um plano de destinação dos resíduos da construção civil;

X – Projeto para a devida destinação do lixo e esgoto.

XI – Minuta da Convenção de Condomínio registrada em Cartório para os empreendimentos concebidos na modalidade de condomínios;

XII – Estatuto Social registrado em Cartório para os empreendimentos concebidos na modalidade de associação;

Artigo 16. Na Zona Residencial (ZR), é permitido apenas empreendimentos residenciais:

§1º -Será permitida a implantação de infraestrutura necessária ao desenvolvimento das atividades econômicas previstas neste artigo.

§2º - São os índices urbanísticos adotados para a Zona Residencial (ZR);

I – Lote mínimo: 500 m2;

II – Testada mínima 20,00 m;

III – Taxa de ocupação = 60%;

IV – Taxa de permeabilidade = 40%;

V – Coeficiente de Aproveitamento = 1,3.

VI – Número máximo de pavimentos = 2;

VII – Altura máxima da edificação = 8,00 m;

VIII – Afastamento frontal e fundos = 4,00 m;

IX – Afastamento lateral = 1,50 m;

Artigo 17. Zona Comercial (ZR) e Zona Mista (ZM) são permitidas:

I – Atividades econômicas voltadas ao turismo ou complementares;

II - Pesquisa científica;

III – Excursionismo;

IV – Empreendimentos residenciais

Parágrafo único – Será permitida a implantação de infraestrutura necessária ao desenvolvimento das atividades econômicas previstas neste artigo.

Artigo 18. As áreas destinadas a equipamentos comunitários no ato da aprovação de futuros empreendimentos, a reserva de área deve estar situada dentro na Zona Residencial (ZR), Zona Comercial (ZC) ou Zona Mista (ZM) contendo a porcentagem mínima de 6% (seis por cento).

§1º -Esta área deverá ser adquirida pelos empreendedores e repassada ao Poder Público Municipal como doação após a implantação dos equipamentos propostos no projeto utilizados para a aprovação do empreendimento, e deverá versar sobre atividades turísticas e ambientais, podendo a Administração dispensar a utilização da área fundamentada na conveniência administrativa.

§1º -Os equipamentos e atividades desenvolvidas nas áreas oriundas de doação descritas no parágrafo anterior poderão ser objeto de audiência pública para melhor legitimar sua destinação.

§3º - O parcelamento do solo dependerá de parecer conclusivo da Administração Pública Municipal.

§4º -Toda a infraestrutura necessária para a viabilidade do empreendimento deverá ser promovida pelos seus respectivos empreendedores nos termos da legislação municipal.

Artigo 19. Nas Zona de Sítios e Lazer (ZSL); são permitidas:

I – Atividades econômicas voltadas ao turismo ou complementares;

II - Pesquisa científica;

III - Atividades de educação ambiental;

IV – Excursionismo

V – Áreas permanente destinadas ao campismo desde que autorizadas pelo poder público nos termos do decreto regulamentar;

VI – Uso institucional voltado a atividades educativas

Parágrafo único – Será permitida a implantação de infraestrutura necessária ao desenvolvimento das atividades econômicas previstas neste artigo.

Artigo 20. Fica proibido no perímetro da Zona de Interesse Turístico do Lago de São Lourenço:

I – atividades industriais;

II – atividades minerárias;

III – instalações destinadas a necrópoles;

IV – instalações para o tratamento e a disposição de resíduos sólidos provenientes de fora do perímetro;

Parágrafo Único - A instalação de atividades econômicas associadas ao uso agropecuário, de extrativismo ou atividades afins, ficará condicionado a análise da viabilidade ambiental, a ser analisado pelo poder público municipal;

Artigo 21. Para os empreendimentos já instalados no perímetro da Zona de Interesse Turístico do Lago de São Lourenço que não representem risco contundente ao equilíbrio ambiental da região e que não esteja dentro da Área de Preservação Ambiental, a Administração Pública Municipal poderá celebrar programa de contrapartida com os proprietários e empreendedores na busca da mitigação do impacto do parcelamento e edificação do solo.

Parágrafo Único – as contrapartidas firmadas entre o poder público, os proprietários e empreendedores deverão versar sobre ações de fomento ao turismo ou proteção ambiental.

Sessão II

Da Infraestrutura

Artigo 22. São exigências específicas para constituição dos empreendimentos na Zona de Interesse Turístico do Lago do Prata:

I - abertura de vias;

II - demarcação de lotes dentro dos empreendimentos;

III - contenção de encostas, quando necessário;

IV - implantação de redes de abastecimento de água com derivações domiciliares;

V - rede de energia elétrica e iluminação pública, de acordo com as especificações técnicas da concessionária;

VI – Deposito de Lixo coberto localizado próximo a via de acesso ao empreendimento.

VII – Coleta de Lixo semanal com destinação em local autorizado pelo Município.

Parágrafo Único. Os lotes quando edificados deverão conter sistema de tratamento de esgotos através de fossa séptica ou tecnologia compatível e sustentável conforme legislação municipal;

CAPÍTULO V

Das Áreas de APP e Não Edificáveis

Artigo 23. Ao longo da margem do Lago de São Lourenço, deve ser mantida uma faixa “Non aedificandi”, sendo de no mínimo 100,00 m (cemmetros), onde não é permitida a implantação de residências, indústrias, comércio e serviços, nem edificações de qualquer tipo.

Artigo 24. Consideram-se Área de Preservação Permanente – (AIE) os maciços de vegetação já existentes e demais áreas que se enquadrem na Lei Federal e na Lei Estadual e demais legislações pertinentes.

Artigo 25. Consideram-se Área Verde Não Edificada – (AVE) as faixas “non aedificandi” situadas ao longo do perímetro da Zona de Interesse Turística na largura de 30,00 m (trinta metros) bem como as áreas destinadas a compensação da cobertura verde originais dos empreendimentos localizados nas Zona Residencial (ZR), Zona Comercial (ZR), Zona de Sítios e Lazer (ZSL) e Zona Mista (ZM).

Parágrafo Único – as áreas destinadas a compensação por decorrência da compensação dos empreendimentos, deve utilizar vegetação maciça pelos interessados.

Artigo 26. É permitida, nas Área Verde Não Edificada (AVE) a visitação turística monitorada, implantação de atrações turísticas como parque florestal, arvorismo e atividades semelhantes, dando integração às áreas e proporcionando a educação ambiental e demais que se enquadrarem na legislação ambiental vigente.

Artigo 27. O Município poderá fazer alterações na delimitação nas Áreas Verdes Não Edificadas (AVE) sempre que houver interesse público que mantenha a restrição a edificação e desde que a alteração legislativa não importe em prejuízo ao meio ambiente.

CAPÍTULO VI

DO SISTEMA VIÁRIO PRINCIPAL

Artigo 28. O desmembramento e parcelamento do solo dos empreendimentos dependerá do projeto de acessibilidade devendo ser interligado ao sistema Rodoviário Municipal atendendo às diretrizes urbanísticas da Prefeitura Municipal de Juscimeira.

Parágrafo Único. as Vias Vicinais Municipais bem como as rodovias Estaduais serão consideradas para fins da Zona de Interesse Turístico como vias arteriais primárias;

CAPÍTULO VII

DO PO PROCESSO DE LOTEAMENTO NA ZONA DE INTERESSE TURÍSTICO

SEÇÃO I

Da responsabilidade sobre obras e edificações

Art. 29. Caberá ao proprietário do imóvel a responsabilidade objetiva por requerer perante o poder público municipal toda e qualquer autorização para a realização do empreendimento dentro da Zona de Interesse Turístico podendo ser representado por meio de seu procurador, a saber:

I – Possuidor ou detentor de direito real sobre a propriedade, mediante a apresentação do título constitutivo do direito autenticado;

II – Profissional habilitado no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) ou no Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) mediante apresentação de procuração com finalidade específica;

III – Demais procuradores munidos de procuração com finalidade específica.

§1º - A emissão de alvará de projetos por parte da prefeitura não implica na averbação por parte do poder público de falhas no projeto em desacordo com as normas vigentes da construção civil.

§2º - Todo pedido de averbação de projeto junto a prefeitura deverá ser munido da anotação da responsabilidade técnica emitida por profissional habilitado junto aos conselhos profissionais de classe competente nos termos do decreto regulamentar.

§3º - No caso de propriedades pertencentes a pessoas jurídicas a solicitação da averbação de Parcelamento e desmembramento ficará sob a responsabilidade solidária de seus gestores e sócios.

§4º - Após a aprovação do projeto o empreendedor deverá promover a devida anotação no registro do imóvel.

Art. 30. Para fins desta lei considera-se como sendo sujeito passivo o proprietário do imóvel em que potencialmente ou efetivamente tenha sido realizado obra ou edificação.

Art. 31. O responsável técnico arrolado em cada fase das obras ou edificações respondem solidariamente com o Empreendedor pela manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade do imóvel, do parcelamento, bem como pela observância do projeto aprovado, das disposições destalei e do respectivo decreto regulamentar.

§1º - O documento que indica a responsabilidade técnica do profissional habilitado deve ser arquivado em sua forma original ou autenticada com o devido reconhecimento do conselho de classe.

§2º -. No caso de uma pessoa jurídica ser contratada para a realização de obras ou edificações, deverá ser fornecido:

I – As qualificações junto ao conselho profissional;

II – O documento constitutivo de sua personalidade jurídica;

III – O técnico responsável pela empresa com o devido registro técnico.

§3º - A conformidade do projeto às normas de construção é de responsabilidade solidárias dos responsáveis técnicos de todas as fases das obras ou edificações.

Art. 32. Todos os pedidos de documentos de controle das obras ou edificações devem ser subscritos pelos empreendedores ou pelo profissional habilitado pelo conselho de classe e devidamente identificado no processo.

Parágrafo único. A veracidade das informações e documentos apresentados nos pedidos e cadastro de que trata este Código é de inteira responsabilidade do proprietário ou possuidor e do profissional habilitado pelo conselho de classe.

Art. 33. Considera-se profissional habilitado o técnico registrado perante os órgãos federais fiscalizadores do exercício profissional, respeitadas as atribuições e limitações consignadas por aqueles organismos.

§1º -O profissional habilitado pode atuar individual ou solidariamente e como pessoa física ou responsável por pessoa jurídica, facultado ao mesmo profissional a assunção das funções de responsável técnico pelo projeto, de responsável técnico pela obra, de responsável pela instalação do equipamento e de responsável pela manutenção do equipamento.

§2º - Fica facultada a transferência da responsabilidade profissional, sendo obrigatória em caso de impedimento do técnico atuante, assumindo o novo profissional, perante a Prefeitura, a responsabilidade pela parte já executada, sem prejuízo da responsabilização do profissional anterior.

§3º - No caso de alteração do projeto com simultânea troca do seu responsável técnico, o profissional inicial deverá ser comunicado do ocorrido.

Art. 34. O Poder Público Municipal não se responsabiliza pela estabilidade da edificação e do equipamento ou por qualquer sinistro ou acidente decorrente de deficiências do projeto, de sua execução ou instalação, bem como de sua utilização.

Art. 35. O projeto deve contemplar todas as especificações fornecidas pelas concessionárias de serviços públicos.

SEÇÃO II

Das modalidades de licenciamento ordinário

Art. 36. para fins de licenciamento ordinário municipal de parcelamento do solo e edificação serão consideradas as seguintes modalidades:

I – Condomínios;

II – loteamentos por associação;

Parágrafo Único. Poderá o executivo municipal, por meio de decreto regulamentar, estabelecer um regime especial para obras que Zona Mista (ZM).

Art. 37. Para fins de licenciamento ordinário algumas obras deverão ter seus projetos e suas particularidades analisadas de forma específica:

I – Pontes, vias, servidões e estradas vicinais;

II –Usinas termoelétricas, Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCH) ou outras fontes geradores de energia;

III – Sistemas de linhas de transmissão de energia elétrica;

IV –Unidade de hoteleira;

V – Demais edificações contínuas com mais de 1.000 m2 edificado.

Parágrafos Único. Poderá o executivo municipal, por meio de decreto regulamentar, estabelecer um regime especial para obras que acumulem mais de uma modalidade de licença.

SEÇÃOIII

Das fases do licenciamento ordinário.

Art. 38. O licenciamento ordinário parcelamento e edificação será realizado de forma sistêmica nas seguintes fases:

I – Alvara de Aprovação de Projeto;

II – Alvará de Execução de Projeto;

III – Alvara de Conclusão (habite-se).

Parágrafo único. Cada modalidade de licenciamento de obra e edificação poderá ter sua particularidade contemplada por Decreto Regulamentar.

Seção IV

Do Alvará de Aprovação de Projetos.

Art. 39. Por meio de processo administrativo próprio o empreendedor ou seu procurador poderá requerer da autoridade pública municipal a expedição de Alvará de Aprovação de Projetos tendo em vista a futura execução de obras na Zona de Interesse Turístico.

Parágrafo único. A emissão de Alvará de Aprovação de Projeto fica condicionado ao cumprimento de todas as exigências legais e levará em consideração os princípios da inafastabilidade do interesse público, proporcionalidade, razoabilidade e função social da propriedade.

Art. 40. Em função da complexidade da obra ou de eventual dúvida sobre as normas municipais de obra e edificação, poderá o sujeito passivo ou seu procurador impetrar uma Consulta Prévia para se resguardar de aspectos técnicos da legislação municipal.

§1º - O pedido de Consulta Prévia não é obrigatório para a propositura da aprovação de um projeto de obra.

§2º -O prazo do agente municipal responder à consulta será de 60 (sessenta) dias.

§3º -Todos os procedimentos referentes a Consulta prévia serão definidos em Decreto Regulamentar.

Art. 41. O Alvará de Aprovação de Projeto terá o prazo de 1 (um) ano, contados da data da publicação do despacho de deferimento do pedido, podendo ser renovado por igual período uma única vez mediante solicitação do sujeito passivo.

§1º - Dentro do prazo descrito no caput do artigo, o sujeito passivo deverá solicitar o respectivo Alvará de Execução.

§2º -A solicitação do Alvará de Execução suspende o prazo do Alvará de Aprovação do Projeto enquanto aquele instrumento não for apreciado.

Art. 42. Até a propositura do Alvará de Execução será permitido ao sujeito passivo requerer a modificação de 20% do projeto sem ter a necessidade de protocolar um novo projeto junto a administração pública municipal.

Art. 43. Ao órgão municipal responsável pelo urbanismo caberá a responsabilidade de analisar o pedido de aprovação do projeto, o qual deverá considerar os parâmetros urbanísticos relevantes na implantação da edificação sobre o lote, a natureza da construção civil e sua finalidade.

§1º - O prazo para a administração apreciar o pedido de aprovação do projeto e proceder com a expedição do devido Alvará será de 45 (quarenta e cinco) dias corridos a contar do protocolo do pedido.

§2º - O prazo para analisar o pedido ficará suspenso nas seguintes hipóteses:

I – Realização de diligências;

II – Decisão judicial acerca da propriedade ou dos direitos reais sobre o imóvel;

III – Ausência na arrecadação de tributos referentes ao imóvel;

III – Caso fortuito ou força maior.

§3º - O prazo para analisar o pedido será interrompido nas seguintes hipóteses:

I – Falta de documentação por parte do sujeito passivo;

II – Modificação do projeto;

III – Mudança da titularidade do imóvel;

IV – Inércia do sujeito passivo na movimentação do processo administrativo.

§4º - O responsável pelo projeto deverá se ater a todas as normas da Legislação Municipal, Estadual e Federal quanto à solidez, segurança, salubridade e acessibilidade não sendo cabível a alegação de desconhecimento das normas.

Art. 44.Após a aprovação do projeto deverá ser promovido o registro junto ao Cadastro de Contribuintes Imobiliários do município.

Seção V

Do Alvará de Execução de Projetos.

Art. 45. Por meio de processo administrativo próprio o imóvel que possuir Alvará de Aprovação de Projetos válido poderá ter requerido pelo proprietário de imóvel ou de seu procurador a expedição de Alvará de Execução de Projetos para a realização de obras na Zona de interesse Turística do Lago de São Lourenço.

§1º -A emissão de Alvará de Execução de Projeto fica condicionado a existência de Alvará de Aprovação de Projetos, bem como o cumprimento de todas as exigências legais do presente código e aplicáveis a construção civil nacional.

§2º -Um mesmo Alvará de Execução de Projeto poderá incluir mais de um projeto licenciado válido, desde que pertencente ao mesmo proprietário.

§3º - O prazo de validade do Alvará de Execução de Projeto será de até 02 (dois) anos.

§4º - O sujeito passivo poderá solicitar a prorrogação do prazo para a conclusão da obra por igual período devendo ser pagos os respectivos emolumentos.

Art. 46. O Alvará de Execução de projeto poderá ser requerido em conjunto com o pedido do Alvará de Aprovação de Projeto, com o prazo estendido de até 03 (três) anos prorrogáveis por igual período a pedido.

§1º -Por meio de ato próprio o poder executivo poderá conceder prazo diferenciado para projetos de construção civil de porte acima do comum, primando pela razoabilidade e interesse público.

§2º - O pagamento da taxa de emissão do Alvará de Execução de Projeto poderá levar em consideração a natureza da obra a ser executara e o tempo de execução projeto.

§3º - A obra interrompida e que esteja com o Alvará de Execução de Projetos vencido poderá ser retomada mediante a revalidação do Alvarás de Aprovação Projeto nos termos da legislação em vigor na data da solicitação do reexame e a emissão de novo Alvara de Execução de Projeto.

§4º - A continuação de obra parcialmente executada e paralisada que não atenda à legislação em vigor ou que não possua Alvará de Aprovação de Projeto, ficará condicionada a fixação de contrapartida sociais que mitiguem o impacto social e ambiental, devendo os termos da contrapartida serem homologados junto ao poder legislativo municipal.

Art. 47. Após a emissão do Alvará de Execução de Projetos, não será admitindo a mudança de natureza da destinação da edificação ou a alteração da área de terreno, se que seja revista a revisão da autorização do projeto.

Art. 48. Em sendo expedido o Alvará de Execução do Projeto, se o projeto sofrer alterações relevantes, deverá o sujeito passivo requerer aprovação do novo projeto.

Parágrafo Único. Pequenas alterações no projeto poderão ser realizadas desde que previamente comunicadas ao poder público desde que não implique em aumento superior a 10% (dez por cento) da área total da obra autorizada no projeto original.

Art. 49. Poderá ser requerido Alvará de Execução de Projeto parcial para realização segmentada da obra desde que observado o prazo máximo previsto para o Alvará.

Art. 50. O pedido de Alvará de Execução de Projeto deverá ser instruído com:

I – Cópia do Alvará de Aprovação de Projeto;

II – Anotação do Registro do imóvel da existência do projeto para a propriedade em questão;

III – Termo de responsabilidade técnica dos executores do projeto;

IV – Cópia do memorial descritivo de execução do projeto;

V – Aprovação junto as concessionárias de serviço público e agências reguladoras dos termos do projeto aprovado;

VI – Plano de recomposição da vegetação nativa existente no terreno.

Parágrafo único. No caso da propositura em conjunto do Alvará de Execução de Projeto e do Alvará de Aprovação do Projeto, os itens II e V devendo ser expedido o Alvará de Execução de Projeto de forma provisória até que as obrigações sejam demonstradas junto ao executivo municipal.

Art. 51. Fica o sujeito passivo responsável por manter junto ao canteiro de obras de forma visível todas as informações relevantes a execução da obra nos termos do decreto regulamentar.

Art. 52. O sujeito passivo fica responsável por comunicar em até 07 (sete) dias corrido ao poder executivo municipal a contratação de empresas e profissionais prestadores de serviço sob pena de suspensão do Alvará de Execução do Projeto.

Art. 53. O Alvará de Execução de Projeto perderá sua validade:

I - Caso a obra não tenha sido iniciada, em 18 (dezoito) meses a contar da data da publicação do despacho de deferimento do pedido;

II - Caso a obra tenha sido iniciada, ao permanecer paralisada por período superior a 180 (cento e oitenta) dias sem a comunicação da interrupção junto a administração pública;

III - Caso o Alvará de Execução de Projeto tenha sido suspenso por 90 (noventa) dias por omissão do sujeito passivo em comunicar a contratação de empresa ou profissional terceirizado;

IV – Caso o sujeito passivo comunicado de eventual irregularidade não promova a devida regularização no prazo de 90 (noventa) dias;

SEÇÃOVI

Do cadastramento da obra e dos prestadores de serviço

Art. 54. Cada obra com o Alvará de Execução de Projeto expedido gerará um cadastro especial junto a Fazenda Pública Municipal que deverá ser mantido atualizado com informações fornecidas pelo sujeito passivo.

Art. 55. O castro contemplará:

I – As informações do projeto.

II – Os dados do responsável técnico:

a) Anotações de Responsabilidade Técnica; b) Inscrição do prestador no cadastro de contribuinte; c) Notas fiscais expedidas.

III – Os dados dos prestadores de serviço;

a) Anotações de Responsabilidade Técnica; b) Inscrição do prestador no cadastro de contribuinte; c) Notas fiscais expedidas.

IV – As autorizações expedidas pelos órgãos públicos e concessionária;

V – Cadastro da mão de obra própria empregada na construção.

VI – Cópia da concessão ou autorização expedida para exploração de serviços públicos e recursos minerais;

VII – Cópia do Estudo de Impacto Ambiental e Estudo de Impacto de Vizinhança.

Art. 56. Nos casos em que as obras ou edificações envolvam a instalação de equipamento mecânico, sistema obrigatório de segurança, unidades geradoras de energia elétrica ou similares deverá ser apresentado o termo de responsabilidade técnica com os dados da empresa ou responsável técnico encarregado pela instalação e manutenção, atestando que os serviços atenderão às normas e às disposições legais pertinentes.

Parágrafo único. Por equipamento mecânico entende-se:

I – Elevador de passageiro e monta carga;

II – Escada rolante;

III – Plataforma de elevação,

IV – Tanque de armazenagem de combustível e depósito de resíduos;

V – Bomba de recalque e equipamentos de combate a incêndio.

Art. 57. O Alvará de Execução de Projetos somente pode ser expedido mediante o cumprimento de todas as exigências elencadas no Alvará de Aprovação de Projetos.

Parágrafo único. Em havendo pendências que independam da vontade do sujeito passivo e que não representem risco para a segurança e ordem urbanística, poderá a administração pública com fundamento no princípio da razoabilidade emitir de forma precária o Alvará Provisório de Execução de Projeto Alvará com validade de 180 (cento e oitenta) dias podendo ser renovado pelo mesmo período.

Art. 58. Nos casos em que a área a ser edificada exceda a previsão do potencial construtivo básico descrito nas disposições transitórias do presente código ou do plano diretor municipal, o Alvará de Execução de Projeto somente será expedido após o pagamento outorga onerosa estabelecida no Alvará de Aprovação de Projeto.

Seção VII

Do Alvará de Conclusão de Obras.

Art. 59. Nenhuma edificação poderá ser ocupada, sem que realizada a vistoria pela administração municipal competente para expedir o Alvara de Conclusão de obra (Habite-se).

Art. 60. Por meio de processo administrativo o proprietário do imóvel poderá solicitar a administração pública a expedição do Alvará de Conclusão de Obras, que será analisado a partir do histórico de informações fornecidas quando da expedição do Alvará de Análise de Projetos e do Alvará de Execução de Projetos.

§1º - Poderá ser concedido Certificado de Conclusão de Obras parcial para a parte concluída da edificação quando a execução em etapas estiver contemplada no Alvará de Execução de Projeto e esteja demonstrada todas as condições de habitabilidade da edificação.

§2º - Nos casos em que a construção terminada se diferenciar do projeto aprovado, a expedição do Alvará de Conclusão somente será possível após a promoção das devidas adequações.

§3º -Caso a realização das adequações não sejam tecnicamente ou economicamente viáveis e tais distorções não representem risco a quem habite o imóvel, a vizinhança e ao urbanismo municipal, poderá a administração expedir Alvará de Conclusão mediante a abertura de processo específico de reanálise de projeto.

Art. 61. Para emissão do Alvara de Conclusão serão admitidas pequenas alterações que não descaracterizem projeto desde que:

I – Não ultrapassem a 10% (dez por cento) a medida total da edificação definido no projeto aprovado;

II – Não implique no aumento de pavimento independente do aumento ou redução da área construída;

III – Não ultrapasse o recuo legal da construção e o alinhamento do terreno;

IV – Não comprometa servidão previamente instituída.

Art. 62. A solicitação do Alvará de Conclusão deverá ser instruída com:

I – Anotação Técnica do responsável pela obra atestando a sua conclusão e execução de acordo com o Projeto aprovado na prefeitura e as normas técnicas;

II – Documentos que comprovam o cumprimento de todas as exigências pendentes do Alvará de Execução e do Alvará de Aprovação de Projeto;

III – Comprovante de recolhimento dos Impostos retidos de prestadores de serviços;

IV – Termo de conclusão de instalação de equipamentos mecânicos presentes na edificação assinado por profissional habilitado;

Art. 63. A expedição do Alvará de Conclusão de Obra somente será realizada, após análise do agente público municipal segundo os projetos aprovados pela prefeitura.

Art. 64. Para as Construções Civis de porte pesado, a expedição do Alvará de Conclusão de obra poderá ser condicionada:

I – A apresentação do Laudo de Vistoria do Corpo de Bombeiros;

II – Ao Laudo de Vistoria Sanitário;

III – Outros Laudos de Vistoria de competências das Agências Reguladoras.

Art. 65. Nos casos em que as obras ou edificações envolvam a instalação de equipamento mecânico, sistema obrigatório de segurança, unidades geradoras de energia elétrica ou similares deverá ser demonstrado o programa de manutenção preventiva como pré-requisito da expedição do Alvará de Conclusão de Obra atestando que os serviços atenderão às normas e às disposições legais pertinentes.

Parágrafo Único. Por equipamento mecânico entende-se:

I – Elevador de passageiro e monta carga;

II – Plataforma de elevação,

V – Tanque de armazenagem de combustível e depósito de resíduos;

VI – Bomba de recalque e equipamentos de combate a incêndio.

Art. 66. O Alvará de Conclusão é o documento hábil para a comprovação da regularidade da edificação, sendo oponível a terceiro a partir da anotação no Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 67. O Alvará de Conclusão de obras somente pode ser expedido mediante o cumprimento de todas as exigências elencadas no Alvará de Aprovação de Projetos e do Alvará de Execução de Projeto.

Art. 68. O Órgão Municipal terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de entrada da solicitação no referido órgão, para vistoriar a obra e expedir Alvará de Conclusão de Obra.

Parágrafo Único - O Alvará de Conclusão com finalidade de “Habite-se” deverá levar em conta as condições de salubridade, além do devido cumprimento de toda legislação vigente e projeto aprovado junto a prefeitura.

Art. 69. Nos casos em que a área a edificada tenha excedido a descrita no projeto aprovado pela prefeitura o Alvará de Conclusão de Obra somente será expedido após a adequação do projeto e do recolhimento do o pagamento outorga onerosa estabelecida no Alvará de Aprovação de Projeto.

Art. 70. O Alvará de Conclusão de Obra para fins de habitação terá sua validade por tempo indeterminado desde que sejam mantidas as características aprovadas quando da apresentação do projeto.

Art. 71. A expedição do Alvará de Conclusão de Obra não implica a constatação de situação de estabilidade e segurança da obra, devendo os responsáveis técnicos habilitados junto aos órgãos fiscalizadores e reguladores atestarem a segurança da construção.

Seção VIII

Do licenciamento extraordinário

Art. 71. O licenciamento extraordinário de parcelamento na Zona de Interesse Turístico do Lago de São Lourenço tem como finalidade atestar por meio do poder de polícia municipal a habitabilidade da dos loteamentos que tenha sido realizado sem a devida autorização ou não tenha o projeto homologado junto ao poder executivo municipal.

Art. 72. Para fins de licenciamento Extraordinário serão consideradas as mesmas exigências do licenciamento ordinário.

§1º - O Alvará de Legalização poderá ser expedido por solicitação do proprietário ou seu procurador, de forma voluntária quando o condomínio ou loteamento já se encontrar em uso.

§2º - A obra ou edificação precariamente habitada ou em fase de construção será objeto de diligência por parte dos agentes municipais e poderá ter suas dependências interditadas caso:

I – Não seja possível atestar a segurança da construção;

II – A construção comprometa a integridade do ecossistema da Zona de Interesse Turístico;

III – Quando não for permitido o acesso ao imóvel por parte dos agentes da prefeitura impedindo a realização de diligências;

Art. 73. Quando a obra ou edificação ainda estiver em fase de execução, poderá o proprietário regularizar a situação por meio de sua declaração de vontade submetendo a aprovação de seu projeto nos termos do licenciamento ordinário.

Art. 74. O acesso a obras que não possuam Alvará de Execução de Projeto dos agentes municipais competentes para exercer o poder de polícia descrito no presente código deve ser franqueado sem qualquer empecilho nos termos da regulamentação municipal.

Art. 75 A solicitação do Alvará Extraordinário de deverá ser instruída com:

I – Declaração emitida pelo profissional habilitado responsável pela obra atestando a sua conclusão e execução de acordo com as normas técnicas;

II – Apresentação de todas as anotações de responsabilidades técnicas dos profissionais que trabalharam na obra e edificação;

III – Declaração da relação dos prestadores contratados para atuar na obra e edificação da propriedade;

IV – Comprovante de recolhimento dos Impostos retidos de prestadores de serviços;

V – Termo de conclusão de instalação de equipamentos mecânicos presentes na edificação assinado por profissional habilitado;

VI – Documentos pessoais e qualificação do proprietário do imóvel ou seu responsável;

VII – Comprovante de arrecadação ou certidão emitida pelo fisco dos tributos municipais;

VIII – Atestados das concessionárias de água, energia elétrica, da efetiva ligação dos serviços;

IX – Projeto da obra e edificação contendo:

a) Planta arquitetônica final da área edificada; b) Memorial descritivo da obra e edificação realizada; c) Estudo de impacto urbanístico e ambiental no caso de construção civil pesada;

X – Documentação que demonstre a correta funcionalidade das instalações hidráulicas, sanitárias, elétricas e de combate a incêndio.

Art. 76. A expedição do Alvará de Legalização deverá ser precedida pelo auto de vistoria emitido pelo servidor municipal a partir da realização de diligência previa no local da edificação.

Parágrafo único. A diligência promovida por solicitação do sujeito passivo só poderá ser realizada após o recolhimento da Taxa de Obras nos termos do anexo I.

Art. 77. Estando em desacordo o projeto arquitetônico ou qualquer outro documento apresentado e a obra executada o servidor municipal deverá notificar o proprietário para que em no máximo 60 dias proceda com a retificação da documentação necessária para a expedição do alvará.

§1º - Uma vez passado o prazo para a nova apresentação do projeto, caso não tenha sido cumprido os apontamentos do servidor municipal, deverá o processo de legalização ser arquivado.

§2º - O prazo descrito no caput do artigo poderá ser prorrogado por igual período a pedido expressamente justificado do sujeito passivo.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES

Artigo 78. Constituem parte integrante desta Lei os seguintes Anexos:

I - Anexo I – Mapa da Zona de Interesse Turístico de expansão urbana descontinuada – 01

II - Anexo II – Mapa da Zona de Interesse Turístico de expansão urbana descontinuada – 02

Parágrafo Único. O mapa contendo as Zonas Edificáveis e Áreas de Interesse Ambiental serão detalhados mor meio de Decreto Regulamentar em 90 dias após a aprovação do presente dispositivo legal.

Artigo 79. Os empreendedores poderão constituir estatutos de condomínios sob as regras do direito civil, desde que respeitada a presente lei quanto ao uso e ocupação de solo, bem como as demais legislações ambientais correspondentes.

Artigo 80. Revogam-se as disposições em contrário.

Artigo 81. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Juscimeira, 20 de Setembro de 2019.

Moisés dos Santos.

Prefeito Municipal.

Lucas Vinicius Martins de França

Secretário Municipal de Turismo, Indústria e Comércio

I - Anexo I – Mapa da Zona de Interesse Turístico de expansão urbana descontinuada – 01 - Vértices Longitude Latitude:

II - Anexo II – Mapa da Zona de Interesse Turístico de expansão urbana descontinuada – 02 - Vértices Longitude Latitude: