Dispensa de Licitação nº 22/2019 - Processo Administrativo nº 76/2019

O prefeito municipal de Porto Alegre do Norte – MT, Respaldado no inciso II e X do artigo 24, da Lei nº 8.666/93 e no Parecer Jurídico, AUTORIZO a contratação direta, através da dispensa de licitação, visando AQUISIÇÃO DE CLIMATIZADOR DE AMBIENTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE/MT. Favorecido: V.V. FILHO REFRIGERAÇÃO E CLIMATIZAÇÃO CNPJ: 32.413.430/0001-21. Valor R$ 12.300,00 (Doze Mil e Trezentos Reais) Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial dos Municípios, para que produza os efeitos legais.

Porto Alegre do Norte – MT, 20 de Setembro de 2019.

Daniel Rosa do Lago

Prefeito