LEI N.º 1068/2019
23 de Setembro de 2019
“DISPÕE SOBRE RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS E DÁ OTRAS PROVIDENCIAS”
O Presidente da Câmara Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Senhor Leandro Alves Almeida faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu nos termos do art. 50, parágrafo 7º, da Lei Orgânica do município promulgo a Seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder recomposição das perdas salariais no valor de 5,07% (cinco virgula zero sete por cento).
Art. 2º A presente recomposição será concedida a todos os servidores efetivos, comissionados e contratados da administração direta e indireta do Poder Executivo indistintamente não se aplicando somente ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário Municipais.
Art. 3º As despesas previstas na presente Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentária: 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens fixas; 31.90.04.00.00 – Contratação por tempo determinado; 3190.13.00.00 – Obrigações patronais.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Alto Taquari, 13 de setembro de 2019.
Leandro Alves Almeida
Presidente da Câmara Municipal de Alto Taquari MT