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Pref. Alto Taquari

“Altera a Lei 884/2017 para retirada de produtos de origem vegetal de sua abrangência, acrescenta parágrafo ao seu artigo 10º e dá outras providencias”

O Presidente da Câmara Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Senhor Leandro Alves Almeida faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu nos termos do art. 50, parágrafo 7º, da Lei Orgânica do município promulgo a Seguinte Lei:

Art. 1º - Altera a abrangência da Lei Municipal nº 884/2017 com a finalidade de retirar a competência de fiscalização pelo Serviço de Inspeção Municipal dos Produtos de Origem Vegetal, permanecendo sob sua responsabilidade somente a fiscalização dos produtos de origem animal.

Art. 2º - Acrescenta o parágrafo segundo ao artigo 10º da Lei 884/2017, com a seguinte redação:

Parágrafo Segundo – A licença Ambiental prévia será emitida pelo órgão competente nas atividades previstas pela Resolução do CONAMA nº 385/2006, não se exigindo essa licença para as demais atividades.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Alto Taquari, MT 13 de setembro de 2019.

Leandro Alves Almeida

Presidente da Câmara Municipal de Alto Taquari MT