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Pref. Alto Taquari

“Dispõe sobre a proibição de uso de imagens de agentes públicos em prédios públicos e dá outras providencias”

O Presidente da Câmara Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Senhor Leandro Alves Almeida faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu nos termos do art. 50, parágrafo 7º, da Lei Orgânica do município promulgo a Seguinte Lei:

Art. 1º -São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não o uso de suas imagens em prédios públicos.

Art. 2º - A violação do artigo 1º constitui ato atentatório ao artigo 37 da Constituição Federal.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Alto Taquari, MT 13 de setembro de 2019.

Leandro Alves Almeida

Presidente da Câmara Municipal de Alto Taquari MT