“Institui o mês denominado “Setembro Amarelo” no Município de Conquista D'Oeste.”

A Câmara Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, faz saber que o Plenário aprovou e a Prefeita Municipal Maria Lúcia de Oliveira Porto, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Fica instituído o mês denominado “Setembro Amarelo”, no Município de Conquista D'Oeste, a ser referenciado, anualmente, no mês de setembro, para ajudar na prevenção ao suicídio.

Parágrafo único. Fica incluído o “Setembro Amarelo”, no calendário oficial anual de eventos do Município de Conquista D'Oeste, no mês de setembro.

Art. 2º Nas edificações públicas municipais, sempre que possível, será procedida a iluminação em amarelo e a aplicação do símbolo da campanha ou sinalização, alusivo ao tema, durante todo o mês de setembro.

Art. 3º No mês do “Setembro Amarelo” poderão ser desenvolvidas ações, destinadas à população, com os seguintes objetivos:

I – alertar e promover o debate sobre o suicídio e as suas possíveis causas;

II – contribuir para a prevenção dos casos de suicídios no Município;

III – estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas, visando ampliar o debate sobre o problema; e

IV – estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações, programas e projetos na área da educação e prevenção.

Art. 4º Durante o mês do “Setembro Amarelo” poderão ser planejadas e desenvolvidas ações em conjunto com o Poder Legislativo municipal, com outros órgãos e entes públicos e privados, mediante:

I – palestras;

II – apresentações;

III – distribuição de panfletos, folders, cartazes, cartilhas informativas e assemelhados; e

IV – outras ações pertinentes ao “Setembro Amarelo”.

Art. 5º Os organizadores do “Setembro Amarelo” poderão firmar parcerias públicas ou privadas, para buscar recursos financeiros, destinados a custear despesas com o “Setembro Amarelo”.

Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, em 19 de setembro de 2019.

Maria Lúcia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal