RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2019
23 de Setembro de 2019
Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL – MT.
Proponente: AKIYAMA S.A. – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS E SISTEMAS.
Nome Fantasia: AKIYAMA.
CNPJ: 02.688.100/0004-20.
Endereço: Rua Lídio Oltramari nº. 1628 – Bairro Fraron – PATO BRANCO/PR.
Objeto: Aquisição de Kit de Identificação Humana, a fim de modernizar o atendimento ao público, trazendo mais segurança aos procedimentos e agilidade na entrega dos documentos de identificação civil, em atendimento ao Ofício Circular 06/2019/DMIT/POLITEC/MT, sob pena de suspensão do posto de identificação local.
Preço dos Serviços: R$ 15.495,94 (quinze mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e noventa e quatro centavos).
Prazo de Entrega: 30 (trinta) dias após a emissão da requisição ou pedido.
Motivo da inexigibilidade de licitação: Inexigibilidade de licitação embasada no disposto no inciso I, do art. 25, da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, atualizada pelo Decreto federal nº 9.412 de 18 de junho de 2018, por tratar-se de inviabilidade de competição para licitação convencional, haja vista a necessidade de escolha de empresa recomendada e fornecedora exclusiva dos equipamentos e software, a fim de atender ao Ofício Circular encaminhado pela POLITEC sob nº 06/2019/DMIT/POLITEC/MT.
Fundamento Legal: Art. 25, I, da Lei nº 8.666/93, de 21/06/93 e alterações posteriores.
Decisão: RATIFICO nos termos do artigo 26, da Lei nº 8.666/93 a Inexigibilidade de Licitação sob nº 003/2019.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 23 de setembro de 2019.
CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal