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Pref. Juara

Ata da Audiência Pública para Apresentação do Projeto de Lei que Estima a Receita e Fixa Despesa para o exercício financeiro de 2020.

Aos dezenove dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove, às dezenove horas, no Plenário da Câmara Municipal de Juara, localizado na Rua Nelson Taborda Lacerda, 59-S, centro, realizou-se a Audiência Pública para colher sugestões e opiniões para elaboração da LOA - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020. Contando com a presença de membros da comunidade Juarense, a senhora Márcia Aparecida Bachega, abriu a audiência pública cumprimentando e agradecendo a presença de todos e ressaltou que a "Missão do Município é garantir políticas públicas por meio do desenvolvimento socioeconômico sustentável, visando à melhoria da qualidade de vida da população", que a audiência é para a demonstração do projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2020, enfatizando a importância da participação de toda a sociedade para discussão e transparência dos atos públicos. As razões da Audiência Pública é para atender a Lei Complementar nº 101/2000-LRF, Lei Federal nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades e a Constituição Federal. O Orçamento Público é um instrumento de previsão de quanto dinheiro o Governo vai arrecadar no ano, especificando-se no mesmo documento onde esses recursos serão gastos. Os valores apresentados na LOA são frutos no que diz respeito ao Plano Plurianual - PPA que faz a vinculação do orçamento dos programas de governo que foram apresentados e o orçamento faz desdobrar isso em fontes de aplicação, tanto as receitas quanto as despesas para se alcançar os objetivos propostos, e deve ser compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO que explicita as metas para cada ano. Foram apresentadas as planilhas onde pode ser verificado como está se comportando as receitas e as despesas de todos os órgãos e unidades, comparativo do orçamento de 2019 com a estimativa de orçamento de 2020. Explicou sobre as receitas correntes que agrupa os impostos, taxas e contribuição, receita patronal, receita de contribuições, serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, receitas por capital que agrupa operações de créditos, alienação de bens e transferência de capital, e receitas correntes intra-orçamentárias que são das receitas de contribuição sociais do PREV Juara. Apresentou também os valores estimados com despesa para o exercício de 2020 dividido por entidades, tipo de despesas, como por exemplo as despesas correntes é o valor que se gasta para manter em funcionamento os serviços públicos ofertados, despesas com pessoal e encargos sociais, despesas com juros e encargos de dívidas e outras despesas correntes. As despesas de capital engloba os investimentos, aquilo que o Município vai construir ou adquirir novo e a amortização da dívida. O RPPS é a reserva de Regime Próprio de Previdência uma das funções dele é ser um regime capitalizado precisa do que arrecada de contribuição e parte patronal, precisa pagar os aposentados e pensionistas e sobrar uma reserva técnica que vai custear os benefícios futuros, pois será maior a arrecadação do que a despesa. Neste contexto também foi apresentado a Reserva de Contingência que é uma porcentagem da receita que poderá ser gasto com despesas que não estavam previstas, como por exemplo algum evento natural (desastre). No que diz respeito ao Repasse do Duodécimo foi falado sobre a porcentagem de até 7% de tudo que o Município arrecada é passado para o Legislativo para que a casa de Leis faça manutenção dos seus trabalhos. Na planilha de demonstrativo de gastos com o pessoal, pôde ser observado os valores estimados com gastos de despesas brutas com pessoal, a previsão das despesas e encargos. Foi enfatizado da aplicação das porcentagem constitucionais que o município deve cumprir, aplicando na Saúde, Educação, que hoje o município aplica muito além dos limites estabelecidos. Dando continuidade citou o cumprimento do prazo para apresentação e encaminhamento do Projeto de Lei da LOA 2020 para o Legislativo para que seja feito sua análise e caso seja pertinente proponha as emendas que julgarem necessárias para aprovação. Encerrada a fase de apresentação, passou-se a palavra para os presentes, para que fizessem as perguntas e questionamentos onde os interessados puderam esclarecer as dúvidas pertinentes ao assunto tratado. Após respondido e recebido todas sugestões, agradeceu a presença de todos e a audiência pública foi encerrada. Eu, Alzira Maria Piva, lavrei a presente ata, que segue Anexo a esta Ata a Lista de presença.

Juara/MT, 19 de setembro de 2019.