DESIGNA COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA AO LEVANTAMENTO DE DIÁRIAS E ADIANTAMENTOS SEM A DEVIDA PRESTAÇÃO DE CONTAS NOS EXERCÍCIOS DE 2017 E 2018.

O Senhor EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei;

Considerando Parecer Técnico da Unidade de Controle Interno sobre as Contas Anuais de Gestão da Prefeitura Municipal de Porto Estrela, referente ao Exercício 2017;

Considerando os apontamentos no Parecer Técnico da Unidade de Controle Interno sobre as Contas Anuais de Gestão da Prefeitura Municipal de Porto Estrela, referente ao Exercício 2017 quanto a existência de diárias e adiantamentos sem a devida prestação de contas;

Considerando o Procedimento SIMP: 002461-033/2018, da Promotoria de Justiça Cível de Barra do Bugres; que instaurou Inquérito Civil para apurar irregularidades na concessão e prestação de contas de diárias e adiantamentos;

Considerando a Representação de Natureza Externa 001/2019, que aponta diversas irregularidades na concessão e prestação de contas de diárias e adiantamentos durante o exercício de 2018;

DECRETA:

Art. 1º - Fica instituída Comissão Especial destinada ao levantamento de diárias e adiantamentos sem a devida prestação de contas nos exercícios de 2017 e 2018.

Art. 2º - A Comissão terá a responsabilidade de realizar levantamentos das diárias e adiantamentos sem a devida prestação de contas, referentes aos exercícios de 2017 e 2018, e instaurar processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, contra os servidores apontados nos levantamentos para proceder à devolução dos valores.

Parágrafo Único – Nos casos em que for apurado a não apresentação de prestação de contas e a não devolução dos valores, o respectivo processo administrativo deverá ser encaminhado para o Secretário de Administração e Finanças para inscrição dos valores na dívida ativa municipal e para a Procuradoria Municipal para adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

Art. 3º - A Comissão terá a seguinte composição:

Cargo: AGENTE ADMINSITRATIVO.

Nome: SWELEN LUCENA CERQUEIRA CALDAS DE MELO.

Cargo: AGENTE ADMINISTRATIVO/TESOUREIRO

Nome: VALDINEI NATALINO CORREA DE SOUZA.

Cargo: AGENTE ADMINISTRATIVO

Nome: HIAGO CARLOS DA SILVA.

Art. 4º - Os trabalhos da referida Comissão serão acompanhados pela Procuradoria Municipal e pela Controladoria Interna do Município.

Art. 5º - A Comissão terá o prazo máximo de 45 dias da publicação desse decreto para concluir os trabalhos.

Art. 6º - Os métodos de trabalho a serem realizados ficarão a critério da Comissão que se organizará de maneira a assegurar o efetivo levantamento.

Art. 7º - Assim que nomeada, a Comissão se reunirá para determinar os trabalhos e eleger um Presidente e um Secretário, registrando os trabalhos em ata.

Art. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 17 de Setembro de 2019.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal