Decisão Administrativa - Mendanha
23 de Setembro de 2019
Juara/MT, 20 de setembro de 2019.
DECISÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO
A empresa MENDANHA CONSTRUTORA EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 04.613.404/0001-01, interpôs RECURSO ADMINISTRATIVO em face da decisão datada em 17 de maio de 2019, que rescindiu o contrato de nº 165/2014 e aplicou penalidades em desfavor da empresa, passo às considerações:
Em apertada síntese, aduz a recorrente que deixou de prestar os serviços ante a ausência de pagamento, por fim, requereu o pagamento do valor de R$ 108.377,63 (cento e oito mil trezentos e setenta e sete reais e sessenta e três centavos) e a não incidência de penalidade contratual.
Em detida análise ao Recurso Administrativo em tela, conclui-se que este não merece ser provido, senão vejamos:
Conforme esmiuçado em decisão recorrida, a empresa licitada sagrou vencedora do certame licitatório, contudo, não executou a obra nos termos, prazos e especificação do projeto e contrato, sequer concluiu a mesma.
Trata-se de obra custeada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, tendo a empresa licitada pleno conhecimento da obrigatoriedade da conclusão da obra, nos termos do projeto, sob pena de não validação de medições.
Por via reflexa, sem que as medições estejam em conformidade com o projeto, resta prejudicado o lançamento no Sistema Integrado de Monitoramento do Ministério da Educação – SIMEC, requisito essencial para que haja a liberação dos valores do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.
A evolução da obra e conseguinte medição, trata-se de somente uma das fases do processo de liberação de valores em favor da empresa, haja vista que a liberação resultava de tramites exigidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, que realiza o pagamento por etapas concluídas.
Ocorre que, em que pese o conhecimento prévio do projeto pela recorrente e cronograma de execução, esta nunca cumpriu com os mesmos, tendo sido objeto de inúmeras notificações.
Trata-se de obra que vem se arrastando por anos, em um conjunto de inconformidades entre o serviço prestado com o projeto licitado, recusa em adequar o serviço prestado de modo a atender as especificações do projeto e inúmeras paralisações injustificadas.
O Município de Juara/MT realizou o repasse de todos os valores recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, derivados de medições que cumpriram com o objeto licitado.
Ante o prejuízo à coletividade porquanto a não conclusão da obra, o Município de Juara/MT realizou apostilamento, visando reestabelecer o equilíbrio econômico-financeiro, todavia, mesmo assim a empresa licitada não concluiu a obra, necessitando haver a cessação do pagamento das parcelas pactuadas, ante a não evolução da obra, de modo a resguardar o erário.
Pretende a recorrente receber por obra que não concluiu, não tendo cumprido com o objeto licitado e prazos previstos para execução, buscando exigir da administração pública municipal contrapartida contratual, quando não entregou a obra nos termos do projeto.
Dos serviços executados pela empresa licitada com referência ao objeto licitado e contratado restou um crédito no valor de R$ 13.481,26 (treze mil quatrocentos e oitenta e um reais e vinte e seis centavos).
Em que pese haver saldo a receber pela recorrente, referido valor em aberto não se deu por culpa da administração pública municipal, mas sim por dissídio da própria recorrente, quanto ao cumprimento dos requisitos exigidos Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, não tendo havido a liberação do valor remanescente.
Assim sendo, não há que se falar em qualquer débito do Município de Juara/MT para com a empresa recorrente, tendo em vista que o crédito que esta possui com referência ao contrato 165/2014 é de responsabilidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, não tendo havido o adimplemento até o presente momento por culpa da própria recorrente.
Ainda, por equívoco, a administração pública municipal realizou o pagamento por duplicidade, conforme esmiuçado em decisão recorrida, ensejando recebimento indevido pela recorrente no importe de R$ 20.643,71 (vinte mil seiscentos e quarenta e três reais e setenta e um centavos), valor este que deverá ser restituído aos cofres públicos.
Por fim, quanto a penalidade aplicada, não merece qualquer reforma, haja vista que o descumprimento contratual pela recorrente vem causando prejuízo a coletividade, tendo por inúmeras vezes sido notificada para que cumprisse com seu mister contratual, tratando a coisa pública com descaso.
Do Exposto:
Desta feita, recebo o recurso apresentado pela empresa licitada, quanto ao mérito, nego provimento mantendo a decisão recorrida em sua integralidade, pelos seus próprios fundamentos, corroborado pelo exposto acima.
Remeta-se cópia desta decisão à Procuradoria Geral Municipal e ao Setor de Licitações e Contratos, para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.
Notifique-se a empresa MENDANHA CONSTRUTORA EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 04.613.404/0001-01, quanto a presente decisão, devendo providenciar o pagamento das penalidades, bem como a restituição do valor de R$ 20.643,71 (vinte mil seiscentos e quarenta e três reais e setenta e um centavos), pago equivocadamente em duplicidade pelo Município de Juara/MT, em um prazo de até 15 dias, sob pena de o débito ser lançado em Dívida Ativa, inclusão em Protesto e se for o caso as demais medidas judiciais cabíveis.
Nada sendo requerido e após as devidas apurações, arquive-se.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município