LEI MUNICIPAL Nº 1.497/2019
24 de Setembro de 2019
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Especial por anulação de dotação, para atender demandas trabalhistas da Secretaria de Saúde, e dá outras providências.
VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado incluir na LDO/2018, aprovada pela Lei Municipal nº 1.420/2018, bem como abrir Crédito Especial no orçamento programa LOA/2019, aprovado pela Lei Municipal nº 1.426/2018 e alterações, o valor de R$ 3.020,00 (três mil e vinte reais), na seguinte Funcional Programática:
04. Secretaria Municipal de Saúde
001. Fundo Municipal de Saúde – Gestão do SUS
10. Saúde
122. Administração Geral
0004. Saúde para todos
2.182. Manutenção do Gabinete do Secretário de Saúde
3.1.90.91. Sentenças Judiciais R$ 3.020,00
Fonte de Recursos: 01.02.00 – Receitas de Impostos e Trans. Impostos Saúde.
Meta Física: Pagamento de acordo trabalhista de servidora demitida sem elaboração da rescisão contratual em data de 31/12/2013, relativo ao processo 1005183-77.2018.8.11.0015 valor R$ 3.020,00.
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional Especial ora autorizado no artigo 1º desta lei, em conformidade ao artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, e será anulado o valor de R$ 3.020,00 (três mil e vinte reais), na seguinte Funcional Programática:
04. Secretaria Municipal de Saúde
001. Fundo Municipal de Saúde – Gestão do SUS
10. Saúde
122. Administração Geral
0004. Saúde para todos
2.182. Manutenção do Gabinete do Secretário de Saúde
3.3.90.14. Diárias Civil R$ 1.500,00
3.3.90.93. Indenizações e Restituições R$ 1.520,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte MT, 20 de setembro de 2019.
Valter Kuhn
Prefeito Municipal