LEI MUNICIPAL Nº 1.498/2019
24 de Setembro de 2019
SÚMULA: “AUTORIZA READEQUAÇÃO DE ÁREA QUE INDICA, DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO POR INVESTIDURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a readequar a via denominada Avenida Manoel Ramos prevista no Plano Diretor do Município, desmembrando dela uma área no importe de 11.700,00m² (onze mil e setecentos metros quadrados), conforme mapa e memorial descritivo anexo.
Art. 2º - Fica autorizado a desafetação da área total de 7.200,00m² (sete mil e duzentos metros quadrados) conforme mapa e memorial descritivo anexo, bem como a sua alienação.
Parágrafo Primeiro – A alienação descrita no caput do presente artigo deverá ser realizada através do instituto da investidura.
Parágrafo Segundo – A alienação será procedida com base nos valores determinados em Avaliação Prévia (anexa), realizada por profissional competente do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - Em consequência da presente lei, a área 7.200,00m² (sete mil e duzentos metros quadrados) descrita no artigo anterior, ficará desafetada do uso comum.
Art. 4º - Os recursos oriundos da alienação dos imóveis, serão aplicados para o pagamento das despesas oriundas dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, em consonância com o disposto no artigo 44 da Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
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Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, 20/09/2019.
VALTER KUHN
Prefeito Municipal