Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar Leilão Público de área de propriedade do Município, e dá outras providencias.

SILVANO PEREIRA NEVES, Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Leiloar imóvel de propriedade do Município de Novo Horizonte do Norte compreende o Lote nº 06 (seis), quadra nº 37 (trinta e sete), situado no Loteamento urbano, nesta cidade, Município e de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato grosso, comarca de Porto dos Gaúchos, com área de 600,0 m² (seiscentos metros quadrados).

Art. 2º. O imóvel de propriedade do Município de Novo Horizonte do Norte a ser leiloado compreende o Lote nº 06 (seis), quadra nº 37 (trinta e sete), situado no Loteamento urbano, nesta cidade, Município e de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato grosso, comarca de Porto dos Gaúchos, com área de 600,0 m² (seiscentos metros quadrados), conforme Matrícula nº 6.553, do Livro 02, do 1º Ofício, do Cartório de Registro de Imóvel Comarca de Porto dos Gaúchos – MT.

Art. 3º. As despesas com as escrituras pública e os registros do presente Leilão, ficarão por conta e responsabilidade do Arrematante.

Art. 4º. Fica desafetada de sua primitiva condição de bem indisponível, passando à categoria de bem disponível o Lote mencionado no art. 2º, desta Lei.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Município de Novo Horizonte do Norte Estado de Mato Grosso, em 18 de setembro de 2019.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal