REPUBLICAR PORTARIA Nº 006/2019/GS/SMECD/MT.
24 de Setembro de 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Dispõe sobre o processo seletivo para a escolha de Diretor de Unidade Escolar no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO E PREFEITA MUNICIPAL no uso de suas atribuições legais e com base nos princípios da Gestão Democrática emanados da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 LDB, da Lei Complementar nº 49, de 01 de outubro de 1998, da Lei Complementar nº 50, de 01 de Outubro 1998, da Lei Estadual nº 7.040, 01 de Outubro de 1998, e da Lei Municipal Nº 605 de 02 de Junho de 2016 e parágrafo único da Lei Complementar 326/2007, que estabelecem Gestão Democrática do Ensino Público, adotando o sistema seletivo para escolha dos Dirigentes dos estabelecimentos de ensino.
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a abertura do processo eleitoral para a escolha do Diretor de Unidade Escolar da Rede Pública Municipal, conforme cronograma anexo a esta Portaria.
§ 1º O processo eleitoral deverá ocorrer nas unidades escolares da rede Pública Municipal.
Art. 2º Os critérios para escolha de diretor escolar têm como referência clara os campos do conhecimento, das competências, da aptidão para liderança e habilidades gestoras necessária ao exercício da função, na perspectiva de assegurar um conhecimento mínimo da realidade onde se insere.
Art. 3º O processo de escolha do profissional da educação básica a ser designado para a função de dedicação exclusiva de diretor escolar será realizado em uma etapa:
I- constará de seleção do candidato pela comunidade escolar por meio de votação, na própria unidade escolar, levando em consideração a proposta de trabalho do candidato, que deverá conter:
a) objetivos e metas para melhoria da unidade escolar e do ensino em consonância com a Política Educacional do Município e com o Projeto Político Pedagógico PPPda unidade escolar onde pretende atuar;
b) plano de reavaliação e intervenção pedagógica com vista à elevação dos índices oficiais IDEB, Prova Brasil,entre outros, e da melhoria da qualidade do ensino.
§ 1º O diretor em exercício garantirá o acesso do candidato ao PPP em execução na unidade escolar, bem como disponibilizará dados, informações e documentos resultantes da avaliação das metas, propostas executadas, inclusive, pontuando as facilidades e dificuldades em operacionalizá-las,objetivando subsidiar a elaboração da proposta de trabalho do candidato.
c) Ações para o cuidado e preservação do patrimônio público;
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d) Ações para garantia de formação continuada aos profissionais sob a sua gestão;
§ 2º No exercício do seu mandato, o diretor terá como balizador da sua atuação a proposta de trabalho aprovada e validada em Assembleias da comunidade escolar.
Art. 4º A Comissão Eleitoral Escolar, prevista no Art. 14 desta Portaria, deverá comunicar ao candidato e divulgar na comunidade escolar o cronograma de apresentação da Proposta de Trabalho em Assembleia Geral, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da mesma.
§ 1ºAssembleia Geral a que se refere o caput deste artigo deverá ser realizada em horário que possibilite o atendimento ao maior número possível de interessados na exposição da Proposta de Trabalho, cujo teor deverá ser amplamente divulgado.
§ 2ºNa Assembleia deverá ser concedido a cada candidato a mesma fração de tempo para exposição e debate de sua proposta de trabalho.
Art. 5º O candidato que não se submeter à apresentação da proposta de trabalho em Assembleia Geral, em data e horário marcados pela Comissão Eleitoral Escolar, estará automaticamente desclassificado, cabendo à Comissão Eleitoral local registrar o evento em ATA.
Art. 6º Para candidatar-se à função de diretor escolar de que trata a Lei nº 7.040/1998, o integrante do quadro dos profissionais da Educação Básica deve:
I- ser ocupante de cargo efetivo ou estável do quadro dos profissionais da Educação Básica, mesmo em estágio probatório, de acordo com o art. 2º, LC 50/98,
II- ter no mínimo 02 (dois) anos de efetivo exercício ininterrupto imediatamente anterior à data de inscrição, prestados na unidade escolar que pretende dirigir, independente da lotação e/ou carga horária atribuída,
III- ser habilitado em nível de Licenciatura Plena em Pedagogia ou não tendo candidatos com essa formação, poderá ser de qualquer outra com habilitação da área da educação,
IV-apresentar Certidão de Adimplência do CDCE da escola, quando for candidato à reeleição ou esteja no exercício de presidente ou tesoureiro do CDCE, emitida pela Unidade de Prestação de Contas/SIGPC/FNDE,
V- apresentar declaração emitida pela Unidade Setorial de Correição PREFEITURA/SMECD comprovando que não esteja respondendo processo administrativo disciplinar e sindicância administrativa;
VI- estar apto a movimentar conta bancária, mediante declaração do próprio candidato,
VII- assinar termo de compromisso de Dedicação Exclusiva,
VIII- assinar termo de desistência do Convênio Regime de Colaboração, para os candidatos com vínculo com Estado,bem como de outros vínculos;
IX- assinar termo de compromisso assegurando a regularidade de funcionamento da escola e autorização dos cursos ofertados junto ao CEE/MT;
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§ 1º O profissional poderá concorrer à direção de apenas uma escola.
§ 2º É vedada a reeleição do candidato que estiver sem os Atos de Autorização de cursos e/ou Credenciamento da unidade escolar regularizado ou na situação “cadastrando” no sistema on line do CEE/MT.
§ 3º Não constituirá impedimento da candidatura à reeleição se o processo de Autorização de cursos e/ou Credenciamento da unidade escolar estiverem em análise pela Gerencia de Educação Básica GEEB no sistema on line do CEE/MT.
Art. 7º Caso não haja profissional da educação com dois anos de serviços na unidade escolar, poderá inscrever-se: O profissional que tenha um ano na unidade escolar ou dois anos em qualquer escola pública da rede Municipal.
Parágrafo único. Desde que atenda aos demais incisos I, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII estabelecidos no Art.6º, desta Portaria.
Art. 8º Na unidade escolar onde inexistir profissional da educação com habilitação de nível superior, poderá inscrever-se o profissional com habilitação em nível de 2º Grau, com Magistério, ou com profissionalização específica.
Art. 9º É vedada a participação como candidato no processo de escolha de diretor, o profissional da educação básica que nos últimos 5 (cinco) anos:
I - tenha sido suspenso, dispensado/destituído ou exonerado do exercício da função, em decorrência de processo administrativo disciplinar,
II - esteja respondendo a processo administrativo disciplinar,
III -esteja respondendo a processo de sindicância administrativa,
IV- esteja sob tomada de conta especial,
V - esteja sob licenças contínuas,
VI- esteja inadimplente junto a Unidade de Prestação de Contas.
§1º Considerar se á inadimplente o candidato que não prestou contas dos recursos financeiros recebidos de órgãos públicos.
§ 2º Poderá se inscrever para o processo de escolha de diretor, regulamentado por esta portaria, o profissional da educação que esteja usufruindo de licença prêmio,desde que a interrompa no ato da posse.
Art. 10º Os atuais diretores, eleitos e/ou nomeados, detentores de 02 (dois) mandatos consecutivos, ainda que por períodos incompletos, não poderão se candidatar.
Art. 11º O servidor que possuir dois cargos de professor da educação básica, legalmente acumuláveis, no Município, caso seja escolhido para a função de diretor, perceberá, os subsídios dos cargos e obrigatoriedade renunciará a gratificação de dedicação exclusiva.
§ 3º O profissional que possuir vínculo legalmente acumulável com estado, outros órgãos ou poderes, deverá obrigatoriamente, apresentar documento que comprove o afastamento, no ato da posse.
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Parágrafo Único. O servidor com dois cargos, sendo um Municipal e outro de outro ente federado, deverá afastar-se obrigatoriamente do cargo Estadual e/ou federal e receberá a gratificação da Dedicação Exclusiva.
Art. 12º O diretor escolhido atenderá em todos os turnos de funcionamento da escola.
Art. 13º Na escola onde não houver candidato caberá a Secretaria Municipal de Educação designar um profissional que se enquadre nos incisos III e V do artigo 6° desta portaria, para exercer a função de Diretor.
Art. 14º Haverá em cada escola uma Comissão Eleitoral Escolar para conduzir o processo de seleção de candidato à direção, que será constituída em Assembleia Geral da comunidade escolar, convocada pelo gestor da escola.
§ 1º Devem compor a Comissão Eleitoral um membro titular e seu respectivo suplente, dentre os seguintes segmentos:
I - Representante dos profissionais da Educação Básica.
II- Representante dos pais.
III-Representante dos alunos maiores de 14 (quatorze) anos.
IV- Representante do CDCE.
V- Representante da SMECD.
§ 2º O membro titular e seu suplente serão eleitos em Assembleia Geral, pelos respectivos segmentos, em data, hora e local, amplamente divulgados.
§ 3º A Comissão Eleitoral Escolar, uma vez constituída, elegerá um de seus membros para presidi-lá.
§ 4º O membro da Comissão Eleitoral Escolar que praticar qualquer ato lesivo às normas que regulam o processo será substituído pelo seu suplente, após a comprovação da irregularidade e parecer da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto ou do CDCE, onde não houver a mesma.
§ 5º Não poderá compor a Comissão Eleitoral Escolar:
I – qualquer um dos candidatos, seu cônjuge e/ou parente até o segundo grau,
II- o servidor em exercício na função de diretor.
§ 6º O diretor da unidade escolar deverá colocar à disposição da Comissão Eleitoral Escolar os recursos humanos e materiais necessários ao desempenho de suas atribuições.
Art. 15º A Comissão Eleitoral Escolar terá, dentre outras, as atribuições de:
I-planejar,organizar, coordenar e presidir o processo de seleção do candidato da comunidade escolar,
II- divulgar amplamente as normas e os critérios específicos da unidade escolar, relativos ao processo eleitoral,
III- analisarem reunião conjunta com a SMECD no Município as inscrições dos candidatos, deferindo as ou não,
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IV- convocará Assembleia Geral para a exposição das propostas de trabalho dos candidatos aos alunos, aos pais e aos profissionais da educação,
V- providenciar material de votação, tais como:
a) urnas, cédulas e lista de presença dos pais ou responsáveis,
b) lista de votação dos alunos e profissionais da educação devidamente atualizada na data da eleição,
VI- credenciar até dois fiscais, indicados pelos candidatos, identificados através de crachás,
VII- lavrar e assinar as atas de todas as reuniões e decisões em livro próprio,
VIII- receber os pedidos de impugnação por escrito, relativo ao candidato, até 72 (Setenta e Duas) horas antes do dia da eleição, para análise junto com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto que emitirá parecer no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após o recebimento do pedido.
IX- designar, credenciar, instruir, com a devida antecedência os componentes das mesas receptoras e escrutinadoras, em até 72 (setenta e duas) horas, antes do dia da eleição, publicizando na escola,
X- acondicionar as cédulas de votação e/ou zerésima inicial e final, bem como a listagem dos votantes em envelope lacrado e rubricado por todos os seus membros, arquivando na escola por um prazo de 90 (noventa) dias, após esse prazo, proceder à incineração,
XI- convocar o CDCE em exercício para se fazerem presentes na unidade escolar durante o processo de escrutinação para apreciar eventual ocorrência prevista no § 1º do artigo 32,
XII- divulgar o resultado final do processo de seleção e enviar a ata de escrutinação à Secretaria Municipal de Educação, por meio do CDCE, em até 24 (vinte e quatro) horas, após o término do processo eleitoral, no email: educanovab@hotmail.com .
§ 1º Poderá haver recurso da impugnação do inciso VIII, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após o conhecimento da decisão, pelo interessado, e, protocolada junto a Comissão Eleitoral local.
Art. 16º É vedado ao candidato e à comunidade:
I- exposição de faixas e cartazes fora da unidade escolar,
II- distribuição de panfletos promocionais e de brindes de qualquer espécie, como objeto de propaganda ou de aliciamento de votantes,
III- realização de festas na unidade escolar, que não estejam previstas no calendário letivo,
IV- atos que impliquem o oferecimento, promessas inviáveis ou vantagens de qualquer natureza,
V- após o deferimento da inscrição fica vedada a aparição isolada nos meios de comunicação, mesmo que em qualquer forma de entrevista,
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VI- utilização de símbolos, frases, imagens associadas ou semelhantes às empregadas por órgãos do governo,
VII- macular a imagem do outro candidato.
Art.17º O candidato que se sentir ofendido, poderá apresentar representação, escrita e fundamentada, contra o candidato que praticar qualquer dos atos previstos no art. 16 desta portaria à Comissão Eleitoral Escolar, até 72 (setenta e duas) horas, antes do dia da eleição, que decidirá sobre o afastamento do candidato infrator do processo eleitoral, em 24 (vinte e quatro) horas.
Parágrafo único. Da decisão da Comissão Eleitoral Escolar, cabe ao interessado recorrer à Secretaria Municipal de Educação sua circunscrição, que decidirá o caso em parecer fundamentado, em 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 18º É vedada aos profissionais da educação qualquer manifestação que possa macular a imagem ou praticar atos que firam a integridade física e moral do candidato sob- pena de responder processo administrativo e judicial.
Art. 19º O candidato que possuir apelido pelo qual é conhecido poderá usá-lo para divulgação de sua candidatura junto à comunidade escolar.
Art. 20º Podem votar:
I- profissional da educação em exercício na unidade escolar, observados os §§ 3º e 4º deste artigo,
II- alunos regularmente matriculados com frequência comprovada, que tenham no mínimo 12 (doze) anos de idade ou estejam cursando do 6º ao 9º Ano do Ensino Fundamental,
III- pai e mãe (dois votos por família) ou responsável (um voto por família) quando o aluno for menor de 18 (dezoito) anos e que tenha 75% de frequência comprovada.
§ 1º O profissional da educação com filhos na escola votará apenas pelo seu segmento de profissional da educação.
§ 2º O profissional da educação que ocupa mais de um cargo, na escola votará só uma vez.
§ 3º Não poderá votar os profissionais da Educação Básica que estejam usufruindo de licenças, previstas no inciso VII do Artigo 69 da Lei Complementar Nº 50/1998.
Art. 21º No ato de votação, o votante deverá apresentar à mesa receptora um documento que comprove sua legitimidade documento de identidade ou outro documento oficial com fotografia.
Art. 22º O votante com identidade comprovada, cujo nome não conste em nenhuma lista, poderá votar numa lista separada.
Parágrafo único. Não é permitido o voto por procuração.
Art. 23º O processo de votação será conduzido por mesas receptoras designadas pela Comissão Eleitoral Escolar, na data designada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto das 7h às 17h,
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Art. 24º Poderão permanecer no recinto destinado à mesa receptora apenas os seus membros e os fiscais.
Art. 25º A escola não poderá disponibilizar uma urna específica para cada segmento, garantindo o direito ao voto secreto.
Art. 26º Nenhuma pessoa estranha à mesa receptora poderá intervir, sob pretexto algum, em seu regular funcionamento, exceto o presidente da Comissão Eleitoral Escolar, quando solicitado.
Art. 27º Cada mesa será composta por no mínimo 03 (três) membros e 02 (dois) suplentes escolhidos pela Comissão Eleitoral Escolar entre os votantes e com antecedência mínima de três dias.
Parágrafo único. Não podem integrar a mesa os candidatos, seus cônjuges e parentes até o segundo grau.
Art. 28º Os eventuais pedidos de impugnação dos mesários, devidamente fundamentados, serão dirigidos ao presidente da Comissão Eleitoral Escolar, e, caso sejam considerados pertinentes, a substituição será feita pelo suplente.
Parágrafo único. O candidato que não solicitar a impugnação ficará impedido de arguir, sobre este fundamento, a nulidade do processo.
Art. 29º O processo de seleção ocorrerá através de votação manual em cédulas próprias, observada a programação anexa a esta Portaria.
§ 1º O voto deverá ser dado em cédula única, contendo o carimbo identificador da unidade escolar, devidamente assinado pelo presidente da Comissão Eleitoral Escolar e um mesário.
Art. 30º O secretário da mesa deverá lavrar a ata circunstanciada dos trabalhos realizados, que deverá ser assinada por todos os mesários e fiscais.
Art. 31º Os fiscais indicados pelos candidatos poderão solicitar ao presidente da mesa o registro em ata, de eventuais irregularidades ocorridas durante o processo.
Art. 32º As mesas receptoras, uma vez encerrada a votação e elaborada a respectiva ata, ficam automaticamente transformadas em mesas escrutinadoras, para procederem imediatamente à contagem dos votos, no mesmo local de votação.
§ 1º Até 24 (vinte e quatro) horas úteis antes da eleição a Comissão Eleitoral Escolar deverá definir e informar à SMECD se a escola dará início ao processo de escrutinação apenas no dia posterior ao processo eleitoral.
§ 2º Antes da abertura da urna instalada na unidade escolar, a Comissão Eleitoral Escolar deverá verificar se há indícios de violação e, em caso de constatação, a mesma deverá ser encaminhada com o relatório descritivo ao CDCE, para a decisão cabível.
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§ 3º Caso o CDCE se julgue impossibilitado de atender ao que consta no § 2º deste artigo, encaminhará, com justificativa, à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto que decidirá em parecer fundamentado.
§ 4º Antes da abertura da urna, a mesa escrutinadora deverá examinar os votos tomados em separados, incluindo os entre os demais, ou anulando-os se for o caso, preservando o sigilo no caso de utilização de urna convencional.
Art. 33º Não havendo coincidência entre o número de votantes e o número de cédulas existentes na urna, o fato somente constituirá motivo de anulação se resultante de fraude comprovada e, neste caso, adota-se o mesmo procedimento em caso de urna convencional.
Art. 34º Os pedidos de impugnação fundada em violação de urna somente poderão ser apresentados à Comissão Eleitoral da escola, até o momento que antecede a abertura da mesma, pela mesa escrutinadora.
Art. 35º Os votos em branco e nulo não serão computados a nenhum candidato e nem mesmo entram no cômputo dos votos válidos.
Art. 36º Serão nulos os votos quando da utilização das urnas convencionais:
I- registrado sem cédulas que não correspondam ao modelo padrão;
II- que indiquem mais de um candidato;
III- que contenham expressões ou qualquer outra manifestação além daquela que exprime o voto.
Art. 37º Havendo empate entre os candidatos, o desempate se dará levando-se em conta os critérios na ordem relacionada abaixo:
I - maior tempo de serviço na unidade escolar na qual concorre;
II - maior tempo de serviço na rede municipal de educação;
III - maior idade.
Art. 38º O candidato único só será considerado eleito se obtiver 50% (cinquenta por cento) mais 01 (um) dos votos válidos.
Parágrafo único. Caso o candidato não obtenha o percentual mínimo dos votos válidos, caberá a Secretaria Municipal de Educação, indicar o diretor de acordo com o art. 13, desta Portaria.
Art. 39º Concluídos os trabalhos de escrutinação, lavrada a ata do resultado final de todo o processo e assinada pelos componentes da mesa escrutinadora, todo material será entregue ao Presidente da Comissão Eleitoral Escolar que se reunirá com os demais membros para:
I- verificar toda a documentação;
II- decidir sobre eventuais irregularidades;
III- divulgar o resultado final da votação.
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Art. 40º O candidato que se sentir prejudicado ou detectar irregularidade no decorrer do processo de votação, poderá dirigir representação à Comissão Eleitoral Escolar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após o término da eleição, e esta terá o mesmo prazo para análise e parecer.
§ 1º Das decisões fundamentadas da Comissão Eleitoral Escolar, a análise e parecer disposto no caput, cabem recursos à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto que devem ser protocolados na própria Comissão Eleitoral Escolar que os entregará no prazo de 24 (vinte e quatro) horas Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
§ 2ºA Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto emitirá parecer em 24 (vinte e quatro) horas, à Comissão Eleitoral Escolar, após o recebimento da representação.
§ 3º Do parecer da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto caberá recurso à Comissão Eleitoral Municipal, a ser protocolado na própria Secretaria Municipal de Educação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, improrrogáveis, contadas do recebimento da notificação do interessado.
§ 4º A SMECD emitirá parecer no prazo de 05 (cinco) dias.
Art. 41º Decorridos os prazos e não havendo recursos, o candidato eleito assumirá a função de diretor.
Art. 42º A posse deverá ocorrer em Assembleia Geral da comunidade escolar, conforme a programação anexa.
Art. 43º Até o último dia do ano letivo, o diretor em exercício deverá apresentar à comunidade escolar e entregar ao diretor eleito, por escrito, os seguintes documentos:
I- avaliação de sua gestão,
II- balanço do acervo documental;
III- credenciamento do estabelecimento de ensino e autorização dos cursos ofertados à comunidade escolar;
IV- inventário do patrimônio existente na unidade escolar, registrado em livro tombo, validado pelo CDCE,
V- apresentação de prestação de contas à comunidade escolar, aprovada pelo CDCE.
§ 1º Em caso de não cumprimento do estabelecido neste artigo por parte do diretor em exercício, competirá ao novo diretor e ao CDCE, relatar os fatos e representar contra o mesmo à Secretaria Municipal de Educação (quinze) dias corridos a partir da posse, sob pena de responsabilidade, nos termos do Art. 148, da Lei Complementar 04/1990.
§ 2º O CDCE só poderá dar posse ao diretor reeleito se cumprido o disposto neste artigo, sob pena de responsabilidade de seus membros, na forma do parágrafo anterior.
§ 3º Havendo a posse em descumprimento dos dispositivos deste artigo, anula-se o ato, vaga-se a função e realiza-se nova eleição.
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Art. 44º Os casos omissos e descumprimento do disposto, nesta Portaria, serão resolvidos pela Comissão Eleitoral local, em única instância, que atenderá na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
Art. 45º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mauriza Augusta de Oliveira
Prefeita Municipal
Junior Aparecido de Oliveira
Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto
Publicada, registrada, cumpra-se.
Nova Brasilândia MT,12 de setembro de 2019.
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ANEXO I
| Comissão Municipal Eleitoral para escolha de Diretores Biênio: 2020/2021 | ||
| DATA | AÇÕES | LOCAL |
| 19/09/2019 | Publicação da Portaria que Regulamenta a Abertura do Processo Eleitoral de Diretores Escolares | Diário Oficial |
| 30/09/2019 | Assembleia Geral para Formação nas Escolas da Comissão Eleitoral para escolha de Diretores. | Escola |
| 07 á 10/10/2019 | Inscrição dos candidatos à direção da Escola. | Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto. |
| 11/10/2019 | Divulgação das inscrições deferidas ou Indeferidas dos candidatos inscritos. | Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto. |
| 21 á 25/10/2019 | Apresentação da proposta de trabalho Do candidato a direção da escola à Comunidade escolar. | Escola |
| 12/11/2019 | Eleição nas escolas para a escolha do Diretor e resultado do certame. | Escola |
| 14/11/2019 | Publicação do resultado da eleição | Murais das Escolas e Edital |
| 10/01/2020 | Posse dos Diretores Eleitos | Secretaria de Educação, Cultura e Desporto. |