Lei Municipal Nº 812 de 2019.

Araguaiana - MT, 23 de setembro de 2019

“Cria Gratificação de Função para cargos ocupante de cargo efetivo que desempenhe atividades de natureza especial e dá outras providências”

O Exmº Sr. GETULIO DUTRA VIEIRA NETO, Prefeito Municipal de Araguaiana do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica criado Gratificação de Função – GF, aos cargos que se especifica para ocupante de cargos efetivo que desempenhe atividades de natureza especial, em conformidade com está Lei:

Denominação	Nº Cargos	GF - Gratificação de Função
Chefe da USC-SEFAZ	01	R$ 500,00
Coordenador Detran	01	R$ 800,00
Vistoriador Detran	01	R$ 500,00
Coordenador de Fiscalização	01	R$400,00

Art. 2º O servidor somente fará jus a gratificação por função, desde que designado para exercer a atividade respectiva e este detenha conhecimento especifico para os cargos do art. 1º, sendo que os valores percebidos a este título não serão considerados para cálculo de hora extra e/ou qualquer outra vantagem pecuniária, bem como não incorporarão os vencimentos, para qualquer efeito.

PARÁGRAFO ÚNICO - A designação formal do servidor para executar as atribuições da gratificação por função criada por esta Lei, se dará através de portaria subscrita pelo Prefeito Municipal

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada às disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana, aos 23 de setembro de 2019.

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Getulio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal