Determina as Diretrizes do Processo de Apresentação de Propostas de Projetos, termos e critérios de análise e dá outras providências.

O CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em reunião ordinária realizada 04 de setembro de 2019, e no uso de suas atribuições legais,

Considerando os princípios consagrados no artigo 37 da Constituição Federal, em especial, o princípio da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.090/90), a Resolução 137/2010 e a Resolução 194/2017do CONANDA e a Lei Federal 13.019/2014;

Considerando a importância da execução de projetos voltados a promoção, proteção, defesa e de atendimento dos direitos das crianças e dos adolescentes do município de Nortelândia – MT.

Considerando o dever de prestar contas, de quem manuseia recursos públicos, expresso no artigo 70 da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º - A presente Resolução tem por objetivo a regulamentação de inscrição de projetos que visam o fortalecimento comunitário, implantação e implementação de redes locais voltadas para o desenvolvimento de crianças e adolescentes e suas famílias no âmbito dos recursos do FIA – Fundo da Infância e Adolescência de Gaspar.

Art. 2º - Os recursos públicos destinados ao desenvolvimento dos projetos voltados à área da infância e adolescência, que trata esta resolução, por intermédio de Órgãos Governamentais e Entidades Não-Governamentais, no âmbito do Município de, deverão ser alocados pelo Fundo da Infância e Adolescência de Nortelândia - MT – FIA

Art. 3º- Para a inscrição de projetos para aprovação através de Edital de Chamamento Público, dar-se-á:

§ 1º - É vedada a destinação de recursos do Fundo da Infância e Adolescência - FIA para:

I - a transferência sem a deliberação do respectivo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II - pagamento, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar;

III - manutenção e funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente;

IV - o financiamento das políticas públicas sociais básicas, em caráter continuado, e que disponham de fundo específico, nos termos definidos pela legislação pertinente;

V - investimento em aquisição, construção, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis públicos e/ou privados, ainda que de uso exclusivo da política da infância e adolescência.

VI - despesas que não se identifiquem diretamente com a realização de seus objetivos ou serviços determinados pela lei que o instituiu, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública previstas em lei.

§ 2º - Os projetos deverão contemplar as disposições da presente Resolução, devendo conter as informações e documentos indicados no Anexo I, II e III.

§ 3º - O Plano de Trabalho, mencionado no anexo I, deve conter as informações do Anexo V, e seguir o roteiro do anexo IV.

§ 4º - Poderão apresentar projetos as Entidades Não-Governamentais e Órgãos Governamentais que possuam registro/inscrição no CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Nortelândia - MT

§ 5º - O projeto poderá ser encaminhado pelas Entidades Não-Governamentais e Órgãos Governamentais conforme publicação de Edital de Chamamento Público anual, desde que as ações do projeto sejam relativas a fomentar e efetivar as garantias fundamentais à Criança e Adolescente no Município de Nortelândia - MT através:

I) do Direito à Vida e à Saúde;

II) do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade;

III) do Direito à Convivência Familiar e Comunitária;

IV) do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer;

V) do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho.

§ 6º - Todos os recursos da parceria deverão ser utilizados para satisfação de seu objeto, sendo admitidas, dentre outras despesas previstas e aprovadas no plano de trabalho (art. 46 da Lei nº 13.019, de 2014):

I) Remuneração da equipe encarregada da execução do plano de trabalho, inclusive de pessoal próprio da OSC, durante a vigência da parceria, compreendendo as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas;

II) Diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação nos casos em que a execução do objeto da parceria assim o exija;

III) Custos indiretos necessários à execução do objeto sejam qual for a proporção em relação ao valor total da parceria (aluguel, telefone, assessoria jurídica, contador, água, energia, dentre outros); e

IV) Aquisição de equipamentos e materiais permanentes essenciais à consecução do objeto e serviços de adequação de espaço físico, desde que necessários à instalação dos referidos equipamentos e materiais.

§7º - O projeto deverá ser protocolado na Sala de Assessoria aos Conselhos, junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, sito Rua Ademar de Barros, 1108 Centro, em Nortelândia - MT, de segunda-feira à sexta-feira das 8:00h às 11:00h, não sendo aceitos documentos enviados por meio de correspondência. Para qualquer esclarecimento, poderá ser realizado contato pelos telefones (65) 996112485.

§ 8º - Para análise dos projetos, será constituída uma Comissão Especial de Análise de Projetos, composta, por um representante da sociedade civil, um representante dos Profissionais da Educação, dois representantes do CMDCA, e um técnico da área socioassistencial, estes nomeados através de Decreto, devendo a Comissão apresentar parecer, sendo este submetido à aprovação em plenária do CMDCA.

§ 9º - Protocolado o projeto, a Comissão de Seleção dos Projetos deverá apresentar parecer final descritivo, que deverá ser fundamentada nos incisos abaixo, no prazo estipulado em Edital Público, à plenária do CMDCA para deliberações:

I - A conveniência da concessão do recurso, nos termos do art. 16 da Lei Federal nº. 4.320/64;

II - A compatibilidade entre os objetivos e/ou finalidades estatutárias da entidade beneficiária com o objeto do repasse;

III - Viabilidade do projeto, capacidade técnica e operacional do proponente para executar o objeto;

IV - Cumprimento dos objetivos – adequação ao tema; qualidade técnica do projeto, metodologia aplicada, clareza, pertinência e exequibilidade do projeto, atividades e resultados esperados e quantidade de atendimentos;

V - A compatibilidade entre os quantitativos de materiais e serviços a serem adquiridos e o objeto proposto;

VI - A compatibilidade entre os valores solicitados, o plano de trabalho e os preços de mercado;

VII - Sustentabilidade do projeto, ou seja, a continuidade após convênio;

VIII - Impacto social da iniciativa (benefícios gerados com a implantação do projeto, a contribuição para o fortalecimento da Política Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente e benefícios sociais gerados para o público diretamente ou indiretamente envolvido, e a participação da comunidade);

IX - Mérito do projeto diante da realidade local;

X - Sua adequação à Resolução 137/2010 do CONANDA e/ou outra que a venha complementar e/ou substituir o interesse público do objeto e os benefícios sociais a serem obtidos;

§ 10 - Caberá à Comissão de Seleção solicitar informações ou documentos faltantes às entidades, no prazo estipulado em Edital Público, sob pena de reprovação do projeto em caso de não serem prestadas as informações solicitadas.

§ 11 - A Comissão de Seleção deverá apreciar as propostas dos projetos das Entidades seguindo os critérios:

I) Informações sobre ações a serem executadas, metas a serem atingidas, indicadores que aferirão o cumprimento das metas e prazos para a execução das ações e para o cumprimento das metas;

II) Adequação da proposta aos objetivos da política, do plano, do programa ou da ação em que se insere a parceria;

III) Descrição da realidade objeto da parceria e do nexo entre essa realidade e a atividade ou projeto proposto;

IV) Capacidade técnico-operacional da instituição proponente, por meio de experiência comprovada no portfólio de realizações na gestão de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante.

§ 12 - Para cada projeto aprovado, será constituído processo específico de concessão de recursos, ao qual serão apensadas as respectivas prestações de contas.

§ 13 - Os projetos serão deliberados de acordo com os critérios previstos nesta resolução e edital público, financiados até o limite de recursos financeiros disponibilizados no referido edital de chamada pública.

§ 14 - O resultado das deliberações deverá ser publicado em até dois dias úteis no Diário Oficial dos Municípios – DOM/SC.

§ 15 - O CMDCA deverá, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após toda a tramitação para a classificação e celebração dos projetos, formalizar o processo firmando o Termo de Fomento com as entidades cujos projetos forem aprovados.

§ 16 – O CMDCA deverá, após a assinatura e publicação no Diário Oficial dos Municípios – DOM/SC, do Termo de Fomento, iniciar o cumprimento do cronograma de desembolso, já descrito em cada projeto.

§ 17 - As Organizações da Sociedade Civil (OSC) e Órgãos Governamentais que participaram da celebração do Termo de Fomento devem apresentar uma cópia digital, em formato de PDF, do projeto selecionado ao CMDCA, no prazo de 10 (dez) dias, após a assinatura do Termo de Fomento. O projeto será divulgado no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Gaspar.

Art. 4º - Para a inscrição de projetos com vinculação/indicação financeira pelo doador/destinador, dar-se-á:

§ 1º- As Entidades Não Governamentais e os Órgãos Governamentais poderão apresentar projetos com vinculação/indicação financeira pelo doador/destinador, através da previsão do parágrafo 1º, art. 12 da Resolução 137/2010 do CONANDA, preservando o parágrafo 3º, do art. 13 da mesma Resolução que prevê transferência através de Chancela.

§ 2º- Poderá as Entidades Não Governamentais e os Órgãos Governamentais apresentar projetos com destinação de investimentos previstos no inciso V, parágrafo único do art. 16, Resolução 137/2010 do CONANDA, garantidos pela Resolução 194/2017 do CONANDA. Estes projetos poderão ser custeados apenas por Chancela. Permanecem vedado os incisos anteriores do parágrafo único, do art. 16, da Resolução 137/2010 do CONANDA.

Art. 5º - Independente da forma de apresentação dos projetos, sendo através do Chamamento Público ou Chancela, a prestação de contas deverá ser protocolado em no máximo 60 (sessenta) dias após o recebimento dos valores, ou em prazo estipulado no Termo de Fomento.

Art. 6º - A aplicação dos recursos contemplados no chamamento público respeitará a Lei municipal 293/2013 e a Lei Federal nº 13.019/2014.

Parágrafo único - Para a Chancela dispensa-se a aplicação da Lei Federal nº 13.019/2014, garantidos pela Resolução 194/2017 do CONANDA.

Art. 7º - A não ocorrência de prestação de contas demandará a suspensão ou rescisão do Termo de Fomento ou Chancela e a devolução dos recursos financeiros, corrigidos até a efetiva devolução.

Art. 8º - Os documentos que devem corroborar a prestação de contas de recursos financeiros estão previstos no (Anexo VI).

Art. 9º - Os casos omissos serão dirimidos pelo CMDCA de Nortelândia - MT, sempre considerando a Lei Federal e as Legislações Municipais.

Art. 10 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Nortelândia-MT, 23 de setembro de 2019.

Natália Maria da Silva Adriana Saccheto Altran

Presidente do CMDCA Secretária

ANEXO I

DOCUMENTOS QUE DEVEM INTEGRAR O PROCESSO DE CONCESSÃO

I	Solicitação de aprovação do Projeto ao Conselho - CMDCA;
II	Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
III	Comprovante de endereço da entidade e do seu representante legal;
IV	Cópia autenticada do RG e do CPF do presidente da entidade ou do ocupante de cargo equivalente;
V	Cópia do estatuto social das entidades não-governamentais e de suas alterações, devidamente registrados no cartório competente;
VI	Cópia autenticada da ata da última assembleia que elegeu o corpo dirigente da entidade não-governamental registrada no cartório competente;
XII	Plano de trabalho devidamente preenchido e assinado pelo representante legal da entidade interessada, conforme orientações do Anexo III;
XVIII	Relatório de atividades desenvolvidas nos últimos doze meses;

ANEXO II

Declaro, em conformidade com o art. 33, caput, inciso V, alínea “c”, da Lei nº 13.019/2014, que a (nome da Entidade Não Governamentais ou Órgão Governamental): dispõe de instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas.

Nortelândia - MT de de20 .

(Nome completo e Cargo do Representante Legal)

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE RELAÇÃO DOS DIRIGENTES DA ENTIDADE E DE QUE A ENTIDADE NÃO INCORRE NAS VEDAÇÕES LEGAIS

Declaro para os devidos fins, em nome da (nome da Entidade Não Governamentais ou Órgão Governamental),que:

1. A entidade possui a seguinte relação nominal de dirigentes:

RELAÇÃO NOMINAL ATUALIZADA DOS DIRIGENTES DA ENTIDADE
Nome do dirigente e cargo que ocupa na OSC	Carteira de Identidade, Órgão Expedidor e CPF	Endereço Residencial, telefone e e-mail

2. A entidade não incorre nas vedações constantes nos arts. 39 à 41 da Lei n° 13.019/2014, como também as seguintes:

I - Não há, em seu quadro de dirigentes:

a) Membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública federal; e b) Cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, das pessoas mencionadas na alínea “a” deste inciso,

Nortelândia - MT, de de20 .

(Nome completo e Cargo do Representante Legal)

ANEXO IV

ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA/PLANO DE TRABALHO

I - Descrição da realidade objeto de parceria e o nexo com a atividade ou o projeto proposto:

Deve explicitar e fundamentar a pertinência e relevância do projeto como resposta a um problema ou necessidade identificada de maneira objetiva e que atinge diretamente as crianças e adolescentes. Nessas informações será importante haver ênfase em aspectos qualitativos e quantitativos que justifiquem a execução do projeto, evitando-se dissertações genéricas sobre o tema.

Deve demonstrar de forma ampla e geral o que se pretende alcançar com a implementação do projeto, devendo expressar a transformação almejada ao final da execução do projeto.

Deve exprimir uma situação positiva a ser alcançada, buscando solucionar ou contribuir para amenizar o problema identificado existindo relação com as estratégias apresentadas e com a solução do problema a ser enfrentado pelo projeto.

Deve apresentar a capacidade técnica, administrativa e operacional da instituição para desenvolver o projeto e, principalmente, a experiência que possui para o trabalho a ser desenvolvido com a implementação do mesmo.

II - Ações a serem executadas, as metas a serem atingidas e os indicadores que aferirão o cumprimento das metas;

Descrever com clareza as etapas necessárias, quais e como serão desenvolvidas as atividades para atingir os objetivos propostos, incluindo a alocação de recursos humanos necessários para a efetivação da proposta, possibilitando o entendimento da execução do projeto.

É importante que as considerações contenham dados e indicadores sobre a temática a ser abrangida pelo projeto e, especialmente, informações que permitam a análise da situação em âmbito municipal, conforme a abrangência das ações a serem executadas.

Devem ser concretos e viáveis, devidamente relacionados com as atividades que serão desenvolvidas durante o projeto e com os resultados previstos. Eles devem estar ligados a algo concreto e viável que se busca alcançar no âmbito do projeto, devendo também ter conexão com os resultados e as atividades propostas, ou seja, as atividades apresentadas são importantes para o alcance dos objetivos e assim dos resultados propostos.

III - Os prazos para execução das ações e para o cumprimento das metas:

Apresentar o prazo de como o projeto será desenvolvido em suas ações/atividades, detalhando como as diferentes etapas serão implementadas, alcançando os resultados previstos. Apresentar de maneira clara como será realizado o monitoramento e avaliação do projeto, indicando: etapas, pessoas responsáveis, periodicidade, instrumentos que serão utilizados.

IV - O valor global:

Deve indicar valor total para a execução do projeto e a forma de desembolso que pretende, apresentando o valor e a data que necessita do repasse financeiro. Apresentar planilha com as necessidades materiais e de recursos humanos, detalhando custos financeiros (valor unitário e total).

ANEXO V

(Usar papel timbrado da instituição)

MODELO DE PROJETO

1. IDENTIFICAÇÃO (máximo 01 folha)

Título da Proposta: Instituição Proponente:

CNPJ:

Endereço: CEP:

Telefone: Fax:

Responsável pela Instituição Proponente:

Nome: CPF: RG:

Endereço: CEP:

Telefone: Fax:

E-mail:

Responsável pelo Projeto:

Nome: Endereço: CEP:

Telefone: Fax:

E-mail:

2. DESCRIÇÃO DA REALIDADE OBJETO DE PARCERIA E O NEXO COM A ATIVIDADE/PROJETO PROPOSTO E COM AS METAS A SEREM ATINGIDAS(máximo 03 folhas)

Fundamentar a pertinência e relevância do projeto como resposta a um problema ou necessidade identificada de maneira objetiva. Deve haver ênfase em aspectos qualitativos e quantitativos, evitando-se dissertações genéricas sobre o tema. Falar dos indicadores do estado/município: número da população, número de crianças e adolescentes e/ou outros números que contribuam para relacionar a realidade com o objeto da parceria proposta. Realizar um diagnóstico com os indicadores sobre a temática a ser abrangida pelo projeto e, especialmente, dados que permitam a análise da situação em âmbito municipal, regional, estadual ou nacional, conforme a abrangência das ações a serem executadas. Mencionar o histórico da instituição, os dados do atendimento realizado (quantitativo/perfil do público atendido, número de equipamentos etc.), convênios ou parcerias em andamento sobre o tema, histórico de projetos já implementados e seus resultados, equipe disponível para execução da parceria proposta, entre outras informações que julgar relevantes para descrever a realidade e o nexo com o projeto proposto. Explicitar, de maneira sucinta, a ligação do projeto com os programas e ações governamentais e/ou propostas de ações previstas nos seguintes instrumentos: PPA 2016-2019, Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH III, ou planos setoriais relevantes. Vincular a proposta ao anexo “Diretrizes para Elaboração da Proposta”. Expor os resultados esperados ao fim do projeto, bem como as metas e explicar como o cumprimento das metas pode transformar a realidade descrita nos parágrafos anteriores.

3. OBJETO DA PROPOSTA (OBJETIVO) (máximo 01 folha)

O objetivo deve responder as perguntas:

O que fazer?

Para quem?

Onde?

Para que fazer?

Exemplo:

“Promover a qualificação profissional para jovens no município do Rio de Janeiro, contribuindo para a inclusão no mercado de trabalho e a melhoria da renda e emprego.”

Segundo o objetivo formulado, foi respondido:

O que fazer: promover a qualificação profissional.

Para quem: para jovens.

Onde: no município do Rio de Janeiro.

Para que fazer: contribuir para a inclusão no mercado de trabalho e melhoria da renda e emprego.

4. AÇÕES/METAS/INDICADORES (máximo 01 folha)

Indicar e quantificar as ações, metas e indicadores que aferirão o cumprimento das metas.

Ações: Descrever com clareza as etapas necessárias, quais e como serão desenvolvidas as atividades para atingir os objetivos propostos, incluindo a alocação de recursos humanos necessários para a efetivação da proposta, possibilitando o entendimento da execução do projeto

Metas:

As metas devem dar noção da abrangência da ação a ser realizada. Expressam a medida do alcance do Objetivo, devendo ser de natureza quantitativa e mensurável.

Indicadores:

Os indicadores são um conjunto de parâmetros que permite acompanhar a evolução do objeto da parceria. Cada indicador permite identificar, mensurar e comunicar, de forma simples, a evolução de determinado aspecto da intervenção proposta. Devem dialogar com as metas, ações e objeto. Deve ser passível de apuração periódica, de tal forma a possibilitar a avaliação da intervenção feita. Deverá ser composto dos seguintes atributos:

Denominação: o nome, forma pela qual o indicador será apresentado; Unidade de Medida: padrão escolhido para mensuração da relação adotada como indicador (horas de curso, beneficiários atingidos, entre outros); Data de apuração: período a que se refere à informação; Índice de Referência (opcional): situação mais recente do Indicador e sua respectiva data de apuração. Consiste na aferição do índice em um dado momento, mensurado com a unidade de medida escolhida;

5. PRAZO DE EXECUÇÃO

Detalhar a duração, preferencialmente em unidades como meses, fixando as datas estimadas para o inicio e término das atividades. Indicar cada uma das metas em que se divide uma ação e o prazo previsto para implementação de cada meta, em que se divide uma ação e o prazo previsto para a implementação de cada meta, com suas respectivas datas.

Exemplo:

Metas	Etapas	Período (Mês)
		Jan	Fev	Mar	Abr	Mai	Jun
Ação 1	Meta1.1
	Meta1.2
	Meta1.3
Ação 2	Meta 2.1
	Meta 2.2
	Meta 2.3

6. VALOR GLOBAL

Indicar uma estimativa dos recursos disponíveis durante o período do projeto para a consecução do objetivo.

ANEXO VI

DOCUMENTAÇÃO MINÍMA QUE DEVE ACOMPANHAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS CONCEDIDOS A TITULO DE SUBVENÇÕES, AUXILIOS E CONTRIBUIÇÕES

	Processo de concessão dos recursos;
II	Balancete de prestação de contas, assinado pelo representante legal da entidade beneficiária e pelo tesoureiro;
III	Parecer do Conselho Fiscal, quanto à correta aplicação dos recursos no objeto e ao atendimento da finalidade pactuada;
IV	Borderô discriminando as receitas, no caso de projetos financiados com recursos públicos em que haja cobrança de ingressos, taxa de inscrição ou similar;
V	Originais dos documentos comprobatórios das despesas realizadas (nota fiscal, cupom fiscal, recibo, folhas de pagamento, relatório-resumo de viagem, ordens de tráfego, bilhetes de passagem, guias de recolhimento de encargos sociais e de tributos, faturas, duplicatas, etc.);
VI	Extratos bancários da conta corrente vinculada e da aplicação financeira, com a movimentação completa do período;
VII	Ordens bancárias e comprovantes de transferência eletrônica de numerário ou cópia dos cheques utilizados para pagamento das despesas;
VIII	Guia de recolhimento de saldo não aplicado, se for o caso;
IX	Declaração do responsável, nos documentos comprobatórios das despesas, certificando que o material foi recebido e/ou o serviço prestado, e que está conforme as especificações neles consignadas;
X	Cópia do certificado de propriedade, no caso de aquisição ou conserto de veículo automotor;
XI	Relatório sobre a execução física e o cumprimento do objeto do repasse ou de sua etapa, com descrição detalhada da execução, acompanhado dos contratos de prestação de serviço, folders, cartazes do evento, exemplar de publicação impressa, CD, DVD, registros fotográficos, matérias jornalísticas e todos os demais elementos necessários à perfeita comprovação da execução.1

1 O relatório deve apresentar de forma detalhada as horas técnicas de todos os profissionais envolvidos, discriminando as quantidades e os custos unitário e total dos serviços quando o objeto do repasse envolver a contratação de serviços, em especial os de assessoria, assistência, consultoria e congêneres; produção, promoção de eventos, seminários, capacitação e congêneres, segurança e vigilância, bem como as justificativas da escolha.