PORTARIA Nº 530/2019.
24 de Setembro de 2019
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. Sebastião Rosendo dos Santos.”
O EXMO Prefeito do Município de Tabaporã, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e
Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no art. 6º., incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003, c/c art. 81, I, II, III e IV da Lei Municipal nº. 482 de 14/12/2004, que Instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Tabaporã/MT; Lei Municipal nº. 1.080 de 29/08/2017, que Atualiza e Reformula alguns dispositivos contidos na Lei Municipal nº. 836/2011 de 28/06/2011, que dispõe sobre a Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Sistema Público Educacional do Município de Tabaporã – mt e dá outras providências, Anexo IV do Decreto nº. 3.818 de 30 de Maio de 2019, que atualizou a tabela de vencimentos do Plano de Cargos, Carreira e Salários, contidos na Lei Municipal nº. 1.080/2017 (PCCS da Educação), dadas por Leis de Recomposição Geral Anual posteriores a aprovação do PCCS;
RESOLVE:
Artigo 1º. - CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao Sr. Sebastião Rosendo dos Santos, brasileiro, portador da cédula de identidade nº. 6.689.833 SSP/SP e inscrito no CPF nº. 727.052.058-53, servidor efetivo no cargo de Professor, com carga horária de 30 horas semanais, Classe “A”, Nível “05”, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer; devidamente matriculado sob nº. 138, contando com 44 (Quarenta e Quatro) anos, 05 (Cinco) meses e 13 (Treze) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais com base na última remuneração do cargo efetivo e com direito a paridade, conforme o processo administrativo do PREVIPORÃ, nº. 2019.04.00039P, a partir da data de 24/09/2019 até posterior deliberação.
Artigo 2º. -Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 24 de Setembro de 2019, revogados as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Tabaporã/MT, 24 de Setembro de 2019.
SIRINEU MOLETA
Prefeito Municipal