SÚMULA: DISCIPLINA O ACESSO A INFORMAÇÕES REGULAMENTADO PELA LEI FEDERAL Nº 12.527/11 NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Senhor AILTON ANTONIO MORENO A, Presidente da Câmara Municipal de Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, FAZ SABER que o soberano Plenário “ APROVOU ”, e ele “ PROMULGA ” a seguinte Resolução:

Art. 1º. Esta Resolução disciplina as formas de acesso aos serviços e às informações que devem ser prestadas ao conjunto da cidadania pela Câmara Municipal de NOVA CANAÃ DO NORTE/MT, nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Art. 2°. Fica criado, no âmbito da Câmara Municipal de NOVA CANAÃ DO NORTE/MT, o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, com objetivos específicos de garantir o acesso à informação, nos termos da Lei Federal nº 12.527/11.

Art. 3º. Com a finalidade de cumprir o disposto na Lei Federal nº 12.527/11, a Câmara Municipal de NOVA CANAÃ DO NORTE/MT, disponibilizará espaço em seu sítio oficial na rede mundial de computadores (internet) para prestação de informações via e-mail a qualquer interessado, bastando que este preencha os dados pessoais de identificação, endereço e a especificação da informação requerida.

Parágrafo único: Qualquer interessado poderá também, solicitar diretamente à Câmara Municipal de NOVA CANAÃ DO NORTE/MT, por qualquer meio legítimo, pedido de acesso às informações, bastando, para tanto, protocolar requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, com os mesmos dados descritos no caput, deste artigo.

Art. 4º. A disponibilização das informações solicitadas dar-se-á nos termos previstos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, sem prejuízo de outras formas de disponibilização indicadas por ato do Presidente da Câmara.

Parágrafo único: Quando o pedido de informações contiver solicitação de documentos, o custo da reprodução destes correrá às expensas do Solicitante, exceto se houver isenção na forma do art. 12, parágrafo único, da Lei Federal n° 12.527/11.

Art. 5º. A presente Resolução será regulamentada pelo Presidente da Câmara Municipal de NOVA CANAÃ DO NORTE/MT, através de ato próprio, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação, especialmente quanto às competências e responsabilidades específicas de cada setor da Câmara Municipal, no cumprimento dos dispositivos desta Resolução.

Art. 6° . Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CANAÂ DO NORTE/MT, EM 06 DE JULHO DE 2015.

AILTON ANTÔNIO M. AREVALO Presidente da Câmara Municipal

Registrada na Secretaria da Câmara Municipal, e publicada por afixação no local de costume na data supra.

EDILSON LOURENÇO MÁXIMO 1º Secretário da Câmara Municipal