PORTARIA N.º 30/2019
24 de Setembro de 2019
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez a servidora Sra. Marci Ângela Cavalcante Moraes.”
A Prefeita do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o art. 40, § 1º, inciso I, da CF/88, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, combinada com art. 12, inciso I e art. 14 da Lei n.º 491, de 09 de maio de 2012, que rege a previdência municipal, Adicional por Tempo de Serviço conforme art. 57 da Lei Municipal n.º 061 de 25/02/2002, Lei Municipal n.º 258 de 18/12/2007, que dispõe sobre o plano de carreira do magistério público municipal de Nova Santa Helena/MT e Lei nº. 878 de 19 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a atualização do piso salarial do magistério do município de Nova Santa Helena, referente ao ultimo reajuste concedido no exercício de 2019;
Resolve:
Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Invalidez, a Sra. Marci Ângela Cavalcante Moraes, brasileira, divorciada, portadora do RG n.º 1755571-0 SEJUSP/MT e do CPF n.º 014.067.641-40, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva no cargo de Professora Professor da Educação Infantil, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, devidamente matriculada sob o n.º 542, com proventos proporcionais com cálculo dos proventos elaborados pela média aritmética simples, contando com 12 anos, 07 meses e 04 dias de tempo de contribuição, conforme processo administrativo de SANTA HELENA-PREVI, n.º 2019.03.00017P, a partir de 10/09/2019, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 10/09/2019, revogados as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
NOVA SANTA HELENA - MT, 16 de setembro de 2019.
Homologo,
Marta Lucia de Oliveira AraújoDiretora Executiva Interina
Portaria nº 293/2019
Terezinha Guedes CarraraPrefeita Municipal