“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidoraSra.Suzy Regina Siqueira da Mata.”

O Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães - PREVI-SERV, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando odisposto no Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c o Art. 40 § 5º, da Constituição Federal e art. 92, inciso I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 1.606/2014, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães/MT, Lei Municipal n.º 41/2010, que trata sobre a Reestruturação do plano de cargo, carreira e vencimentos dos profissionais da Educação combinado com a Lei Municipal nº 1.792/2019 que versa sobre os reajustes anuais;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. Suzy Regina Siqueira da Mata, brasileira, casada, portadora do RG n.º 370183 SSP/MT e do CPF n.º 419.725.541-15, residente e domiciliada neste Município, servidora Efetiva no cargo de Professor, Classe “C”, Nível “10”, com carga horária de 30 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob o n° 139.1, contando com 27 anos e 06 meses e 26 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREV-SERV nº. 2019.04.00023P, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos à data de23 de setembro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se.

Chapada dos Guimarães/MT, 23 de setembro de 2019.

LUIZ LEITE DE OLIVEIRA

Secretario Municipal de Administração

Homologo:

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal