PORTARIA Nº 015/2019 Constitui a Comissão Processante nº 001/2019 para apurar denúncia contra o Senhor Donizete Martins Pereira, Vereador do Município de Nova Marilândia-MT, em razão de, supostamente, ter fixado residência em outro município.

Manoel Fernandes da Silva Neto, Presidente da Câmara Municipal de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Regimento Interno, e

CONSIDERANDO que a denúncia apresentada pelo senhor Neucireno Francisco Gomes, em 06 de Setembro de 2019, perante esta Câmara Municipal, alegando que o vereador denunciado fixou residência em outro município, preenche os requisitos legais insculpidos no inciso II do art. 103, do Regimento Interno desta Casa de Leis, e no inciso I do art. 5º, do Decreto-Lei nº 201/67;

CONSIDERANDO, também, que a denúncia foi recebida na sessão plenária do dia 20 de Setembro de 2019, pela unanimidade dos Vereadores desimpedidos, através de regular procedimento de votação, conforme previsto no Regimento Interno desta Câmara Municipal, bem como no inciso II do art. 5º do Decreto-Lei nº 201/67; CONSIDERANDO, ainda, que, após o recebimento da denúncia, foram escolhidos, por sorteio, entre os Vereadores desimpedidos, os 03 (três) membros para comporem a Comissão Processante;

CONSIDERANDO, mais, que os Vereadores sorteados para comporem a Comissão Processante elegeram seu Presidente e Relator, nos termos do inciso II do art. 5º do Decreto-Lei nº 201/67;

CONSIDERANDO, finalmente, que foram cumpridas todas as exigências previstas no Regimento Interno, bem como no Decreto-Lei nº 201/67, para se constituir uma Comissão Processante, RESOLVE:

I - Fica constituída a COMISSÃO PROCESSANTE nº 001/2019, nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis e do Decreto-Lei nº 201/67, para apuração de fatos contidos na denúncia, protocolada em 06 de Setembro de 2019, perante esta Câmara Municipal, pelo senhor Neucireno Francisco Gomes, com respectiva documentação, contra o Senhor Donizete Martins Pereira, Vereador do Município de Nova Marilândia/MT, em razão de, supostamente, ter fixado residência em outro município.

II - A Comissão Processante será composta de 03 (três) Vereadores e terá a seguinte formação:

Presidente: Ruth Leal de Souza Ferreira

Relator: Fábio Soares de Oliveira

Membro: Ítalo Raçal Souto Chaves

III - A Comissão Processante terá o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da notificação do denunciado, para a conclusão dos trabalhos, sob pena de arquivamento do feito, nos termos do inciso VII do art. 5º do Decreto-Lei nº 201/67. IV - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, em 23 de Setembro de 2019.

Manoel Fernandes da Silva Neto Presidente da Câmara Municipal de Vereadores