LEI N.918/2019 DE 19 DE SETEMBRO DE 2019

“ALTERA O ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 907/2019, A QUAL DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR OPERAÇÃO DE CRÉDITO NO ORÇAMENTO DE 2019 E INCLUSÃO NO PPA 2018-2021 E NA LDO 2019”.

O Excelentíssimo Senhor Ronio Condão Barros Milhomem, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o artigo 1° da Lei Municipal n° 907/2019, o qual passa a constar da seguinte forma:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizada a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.499.980,00 (dois milhões, quatrocentos e noventa e nove mil e novecentos e oitenta reais), o qual terá como objetivo específico de AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO de Sistema Fotovoltaico em órgão público do município e atenderá as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 05 Secretaria de Munic de Educação e Desporto

Unidade: 04 Ensino Fundamental

Proj/Ativ. Aquisição e Instalação de Sistema Fotovoltaico em orgão público do município

Função 12 Educação

Sub função 361 Ensino Fundamental

Programa 127 Ensino Fundamental

3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo

3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica

4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações

Valor: 2.142.840,00

Fonte de Recursos: 032 Operações de Créditos Destinado a Educação

Decreto Especial por excesso de arrecadação

Órgão: 06 Secretaria de Municipal de Saúde

Unidade: 08 Investimentos

Proj/Ativ. Aquisição e Instalação de Sistema Fotovoltaico em Órgão Público do Município

Função 10 Saúde

Sub função 301 Atenção Básica

Programa 138 Investimentos em Saúde

3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo

3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica

4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações

Valor: 178.570,00

Fonte de Recursos: 044 Operações de Créditos Vinculados a Saúde

Decreto Especial por excesso de arrecadação

Órgão: 08 Secretaria de Munic de Agric e Desenv Econom Turismo e Meio Ambiente

Unidade: 01 Secretaria de Munic de Agric e Desenv Econom Turismo e Meio Ambiente

Proj/Ativ. Aquisição e Instalação de Sistema Fotovoltaico em Órgão Público do Município

Função 20 Agricultura

Sub função 605 Abastecimento

Programa 121 Desenvolvimento Agricultura

3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo

3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica

4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações

Valor: 178.570,00

Fonte de Recursos: 090 Operações de Créditos Internas

Decreto Especial por excesso de arrecadação

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, 19 de setembro de 2019.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal