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Pref. Campinápolis

PORTARIA N.º 008/2019

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição ào servidor Sr. Euildes Lucas Machado”

O Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o art. 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, c/c Art. 12, § 2º, da Lei Municipal n.º 653 18 de agosto de 2004, que rege a previdência municipal, Súmula vinculante n. 33 c/c artigo art. 2º da Lei n.º 11.417 de 19 de dezembro de 2006, e Instrução Normativa SPPS n.º 03/2014, que altera a Instrução Normativa SPPS nº 01/2010; Lei Complementar nº 017 de 07 de abril de 2008 que dispõe sobre o Plano de Cargo Carreira e Salário dos servidores da Administração Municipal; e o anexo IX da Lei nº 086 de 02 de julho de 2019 que concede reajuste anual aos servidores do Município.

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria Especial por Tempo de Contribuição por – Agente Nocivo ao Sr. EUILDES LUCAS MACHADO, casado, portador do RG n.º 826058 SSP/MT e do CPF n.º 532.130.171-91, servidor Efetivo no cargo de Eletricista, Classe “D”, Nível “09”, 40 horas, devidamente matriculado sob nº 76, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, contando com 25 (vinte e cinco), 04 (quatro) meses e 13 (treze) dias de tempo de contribuição, com proventos calculados pela integralidade da média aritmética, conforme processo administrativo do PREVI-CAMP, n.º 2019.04.00018P, a partir de 10/09/2019, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de setembro de 2019, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Campinápolis - MT, 23 de setembro de 2019.

JANDER JOSE QUEIROZ FRANCO

Secretário de Administração

Homologo:

JEOVAN FARIA Prefeito Municipal