LEI N.º 024/2019

DE 21 DE AGOSTO DE 2019

“Dispõem Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 733.000,00 (Setecentos e trinta três mil reais) por Excesso de Arrecadação e dá Outras Providências”

O Prefeito Municipal de Luciara - MT, Sr. Fausto Aquino de Azambuja Filho, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Suplementar por excesso no valor de R$ 733.000,00. (Setecentos e trinta três mil reais), nas seguintes fontes de recursos relacionadas.

Item	Código	Nome	Valor
01	100	Recursos Ordinários	415.000,00
02	101	Rec. De Impostos e Transferência de Imposto- Educação.	68.000,00
03	102	Rec. De Impostos e Transferência de Imposto- Saúde.	40.000,00
04	115	Transferência do FNDE	130.000,00
05	119	Transferência do Fundeb.	25.000,00
06	142	Transferência do Sus- Estado	55.000,00
TOTAL			733.000,00

Art. 2º - Para cobertura do valor autorizado, serão utilizados os excessos de arrecadação das fontes de recursos acima observados a tendência do exercício e as normas de inciso II do artigo 43 da lei 4.320/64.

Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara MT, em 21 de agosto de 2019.

FAUSTO AQUINO AZAMBUJA FILHO

PREFEITO MUNICIPAL