LEI N.° 1073/2019
24 de Setembro de 2019
“Autoriza o Poder Legislativo a realizar abertura de Crédito por suplementação no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).”
O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Marco Aurélio Julien, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei.
Art. 1.º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a realizar suplementação por transposição e remanejamento no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) do orçamento vigente, nos termos do artigo 42 e seguintes da Lei n.º 4.320/64, para atender as seguintes dotações:
0003 01 001 01 031 1010 2001 3390140000 – Diária Civil – R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
0012 01 002 01 032 1010 2133 3190110000 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais)
Art. 2.º - Para Suplementar a Dotação aberta no artigo anterior, será utilizada nos termos do inciso III, § 1.º do artigo 43 da Lei n.º 4.320/64, anulação parcial de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias.
0004 01 001 01 031 1010 2001 3390300000 – Material de Consumo – R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
0014 01 002 01 032 1010 2133 3390300000 – Material de Consumo – R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais)
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari/MT, em 23 de Setembro de 2019.
MARCO AURÉLIO JULIEN
Prefeito Municipal