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Pref. Alto Taquari

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação estimado, até o limite de R$ 3.850.000,00 e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Marco Aurélio Julien, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal de Alto Taquari aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de crédito suplementar por provável excesso de arrecadação estimado até o limite de R$ 3.850.000,00 (três milhões oitocentos e cinquenta mil reais), no orçamento vigente, LOA 2019, Lei n.º 1.007/2018, nos termos do artigo 42 Lei n.º 4.320/64,para atender as despesas, conforme abaixo apresentado:

02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI

01000 – GABINETE DO PREFEITO

Fr:0100000000 – Rec Ordinarios

2006 Manter a assessoria e consultoria

3190000000 - Pessoal e Encargos 127.600,00

02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI

02000 – SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FINANÇAS

Fr:0100000000 – Rec Ordinarios

2008 Manter atividades da secretaria

3190000000 - Pessoal e Encargos 256.700,00

02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI

02000 – SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FINANÇAS

Fr:0100000000 – Rec Ordinarios

2016 Manter atividades da administração de receitas

3190000000 - Pessoal e Encargos 111.400,00

02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI

05000 – SECRETARIA DE INDUSTRIA E COMERCIO

Fr:0100000000 – Rec Ordinários

2027 Manter atividades da secretaria

3190000000 - Pessoal e Encargos 192.200,00

02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI

06000 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA ESPORTE E LAZER

Fr:0101000000 – Rec Educação 25%

2032 Manter o ensino fundamental

3190000000 - Pessoal e Encargos 230.800,00

02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI

06000 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA ESPORTE E LAZER

Fr:0101000000 – Rec Educação 25%

2029 Manter atividades da secretaria

3190000000 - Pessoal e Encargos 408.600,00

02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI

06000 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA ESPORTE E LAZER

Fr:0101000000 – Rec Educação 25%

2043 Manter o ensino infantil - MEI

3190000000 - Pessoal e Encargos 450.200,00

02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI

06000 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA ESPORTE E LAZER

Fr:0100000000 – Rec Ordinários

2055 Manter atividades do esporte e lazer

3190000000 - Pessoal e Encargos 14.600,00

02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI

07000 – SECRETARIA INFRA ESTRUTURA, VIAÇÃO,OBRAS E PLANEJAMENTO

Fr:0100000000 – Rec Ordinários

2054 Manter a rede de abastecimento de agua

3190000000 - Pessoal e Encargos 47.500,00

02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI

07000 – SECRETARIA INFRA ESTRUTURA, VIAÇÃO,OBRAS E PLANEJAMENTO

Fr:0100000000 – Rec Ordinários

2024 Manter atividades da viação e obras

3190000000 - Pessoal e Encargos 46.700,00

02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI

10000 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Fr:0100000000 – Rec Ordinários

2060 Manter atividades da secretaria

3190000000 - Pessoal e Encargos 127.900,00

02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI

140000 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

Fr:0100000000 – Rec Ordinários

2118 Manter atividades da secretaria

3190000000 - Pessoal e Encargos 271.800,00

04 – SECRETARIA DE EDUCACAO

160000 – FUNDEB

Fr:0118000000 – Fundeb 60%

2104 Rem. do Magistério educação básica infantil 60%

3190000000 - Pessoal e Encargos 186.500,00

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

130000 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Fr:0102000000 – Saúde 15%

2108 Manter ações adm. da secretaria de saúde

3190000000 - Pessoal e Encargos 421.600,00

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

130000 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Fr:0146008000 – Atenção Basica

Fr:0102000000 – Saúde 15%

2091 Manter o programa saúde da família

3190000000 - Pessoal e Encargos 767.300,00

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

130000 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Fr:0102000000 – Saúde 15%

2097 Manter a assistência ambulatorial e hospitalar - MAC

3190000000 - Pessoal e Encargos 188.600,00

TOTAL: R$ 3 850.000,00

Art. 2º - Para suplementar as dotações no artigo anterior, será utilizada nos termos do inciso III, § 1.º do artigo 43 da Lei n.º 4.320/64, excesso de arrecadação estimado até o limite de R$ 3.850.000,00 (três milhões oitocentos e cinquenta mil reais), conforme apurado no Anexo 10 – Comparativo das Receitas Arrecadadas até o mês de agosto de 2019, em anexo.

Parágrafo único - Fazem parte desta Lei.

a) Comparativo da receita arrecada com a orçada anexo 10;

b) Memória de cálculo utilizada para apuração do provável excesso;

c) Memória de cálculo para apuração das dotações com insuficiência de saldo orçamentário.

Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, em 23 de setembro de 2019.

MARCO AURÉLIO JULIEN

Prefeito Municipal