LEI N.º 1074/2019
24 de Setembro de 2019
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação estimado, até o limite de R$ 3.850.000,00 e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Marco Aurélio Julien, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal de Alto Taquari aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de crédito suplementar por provável excesso de arrecadação estimado até o limite de R$ 3.850.000,00 (três milhões oitocentos e cinquenta mil reais), no orçamento vigente, LOA 2019, Lei n.º 1.007/2018, nos termos do artigo 42 Lei n.º 4.320/64,para atender as despesas, conforme abaixo apresentado:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI
01000 – GABINETE DO PREFEITO
Fr:0100000000 – Rec Ordinarios
2006 Manter a assessoria e consultoria
3190000000 - Pessoal e Encargos 127.600,00
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI
02000 – SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FINANÇAS
Fr:0100000000 – Rec Ordinarios
2008 Manter atividades da secretaria
3190000000 - Pessoal e Encargos 256.700,00
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI
02000 – SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FINANÇAS
Fr:0100000000 – Rec Ordinarios
2016 Manter atividades da administração de receitas
3190000000 - Pessoal e Encargos 111.400,00
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI
05000 – SECRETARIA DE INDUSTRIA E COMERCIO
Fr:0100000000 – Rec Ordinários
2027 Manter atividades da secretaria
3190000000 - Pessoal e Encargos 192.200,00
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI
06000 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA ESPORTE E LAZER
Fr:0101000000 – Rec Educação 25%
2032 Manter o ensino fundamental
3190000000 - Pessoal e Encargos 230.800,00
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI
06000 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA ESPORTE E LAZER
Fr:0101000000 – Rec Educação 25%
2029 Manter atividades da secretaria
3190000000 - Pessoal e Encargos 408.600,00
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI
06000 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA ESPORTE E LAZER
Fr:0101000000 – Rec Educação 25%
2043 Manter o ensino infantil - MEI
3190000000 - Pessoal e Encargos 450.200,00
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI
06000 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA ESPORTE E LAZER
Fr:0100000000 – Rec Ordinários
2055 Manter atividades do esporte e lazer
3190000000 - Pessoal e Encargos 14.600,00
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI
07000 – SECRETARIA INFRA ESTRUTURA, VIAÇÃO,OBRAS E PLANEJAMENTO
Fr:0100000000 – Rec Ordinários
2054 Manter a rede de abastecimento de agua
3190000000 - Pessoal e Encargos 47.500,00
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI
07000 – SECRETARIA INFRA ESTRUTURA, VIAÇÃO,OBRAS E PLANEJAMENTO
Fr:0100000000 – Rec Ordinários
2024 Manter atividades da viação e obras
3190000000 - Pessoal e Encargos 46.700,00
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI
10000 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Fr:0100000000 – Rec Ordinários
2060 Manter atividades da secretaria
3190000000 - Pessoal e Encargos 127.900,00
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI
140000 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Fr:0100000000 – Rec Ordinários
2118 Manter atividades da secretaria
3190000000 - Pessoal e Encargos 271.800,00
04 – SECRETARIA DE EDUCACAO
160000 – FUNDEB
Fr:0118000000 – Fundeb 60%
2104 Rem. do Magistério educação básica infantil 60%
3190000000 - Pessoal e Encargos 186.500,00
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
130000 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Fr:0102000000 – Saúde 15%
2108 Manter ações adm. da secretaria de saúde
3190000000 - Pessoal e Encargos 421.600,00
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
130000 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Fr:0146008000 – Atenção Basica
Fr:0102000000 – Saúde 15%
2091 Manter o programa saúde da família
3190000000 - Pessoal e Encargos 767.300,00
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
130000 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Fr:0102000000 – Saúde 15%
2097 Manter a assistência ambulatorial e hospitalar - MAC
3190000000 - Pessoal e Encargos 188.600,00
TOTAL: R$ 3 850.000,00
Art. 2º - Para suplementar as dotações no artigo anterior, será utilizada nos termos do inciso III, § 1.º do artigo 43 da Lei n.º 4.320/64, excesso de arrecadação estimado até o limite de R$ 3.850.000,00 (três milhões oitocentos e cinquenta mil reais), conforme apurado no Anexo 10 – Comparativo das Receitas Arrecadadas até o mês de agosto de 2019, em anexo.
Parágrafo único - Fazem parte desta Lei.
a) Comparativo da receita arrecada com a orçada anexo 10;
b) Memória de cálculo utilizada para apuração do provável excesso;
c) Memória de cálculo para apuração das dotações com insuficiência de saldo orçamentário.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, em 23 de setembro de 2019.
MARCO AURÉLIO JULIEN
Prefeito Municipal