LEI N.° 1075/2019
24 de Setembro de 2019
“Institui o Conselho Municipal de Inspeção Sanitária, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Mato Grosso, Marco Aurélio Julien, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica instituído, nos termos do art. 8.º da Lei n.º 884/2017, o Conselho Municipal de Inspeção Sanitária, órgão de caráter normativo, consultivo, deliberativo e de assessoramento municipal, em questões ligadas a execução dos serviços de inspeção e de fiscalização sanitária.
Art. 2.º - O Conselho de Inspeção Sanitária tem por finalidade aconselhar, sugerir e debater assuntos ligados a execução dos serviços de inspeção e de fiscalização sanitária e sobre a criação de regulamentos, normas, portarias e outros, que dependerão da aprovação final de Chefe do Poder Executivo.
Art. 3.º - O Conselho Municipal de Inspeção Sanitária terá a seguinte composição:
I – Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura;
II – Um representante da Secretaria Municipal de Saúde – Vigilância Sanitária;
III – Um representante dos agricultores;
IV – Um representante dos consumidores e;
V – Um representante da Câmara Municipal de Alto Taquari/MT.
§ 1.º - A escolha dos membros oriundos do Município caberá ao Prefeito Municipal, os demais membros serão indicados pelos respectivos órgãos e instituições com cadeira no Conselho de Inspeção Sanitária.
§ 2.º - A cada titular do Conselho corresponderá um suplente.
§ 3.º - Cada órgão ou entidade indicará os nomes dos titulares e seus respectivos suplentes.
§ 4.º - A nomeação dos conselheiros e suplentes na forma desta Lei será feita por ato do Prefeito Municipal.
§ 5.º - A Presidência do Conselho Municipal será exercida por qualquer dos representantes, eleito entre seus pares.
§ 6.º - O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, sendo considerada prestação de serviço público relevante, sem qualquer remuneração ou benefício de natureza pecuniária.
§ 7.º - Serão excluídos do Conselho, e substituídos pelos respectivos suplentes, os conselheiros que tiverem 03 (três) faltas injustificadas consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas.
Art. 4.º - O Conselho terá seu funcionamento regido por Regimento Interno, que deverá ser elaborado e aprovado pelos conselheiros e homologado pelo Prefeito Municipal, obedecendo às seguintes normas:
I – Os conselheiros reunir-se-ão ordinariamente, uma vez por mês;
II – Plenário é o órgão de deliberação máxima;
III – Os conselheiros poderão reunir-se extraordinariamente, sempre que necessário.
Art. 5.º - Os membros integrantes do Conselho de Inspeção Sanitária poderão convidar representantes de outras entidades afins para participar dos trabalhos e esclarecer eventuais questões técnicas.
Art. 6.º - As sessões públicas do Conselho serão precedidas de ampla divulgação.
Art. 7.º - As resoluções do Conselho serão objetos de homologação do Prefeito Municipal.
Parágrafo único - As resoluções, bem como os temas tratados em plenário serão objeto de ampla divulgação.
Art. 8.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari/MT, em 23 de setembro de 2019.
MARCO AURÉLIO JULIEN
Prefeito Municipal