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Pref. Alto Taquari

Lei n.º 1073/2019

Data: 23/09/2019

“Abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).”

O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Marco Aurélio Julien, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de acordo com o art. 42 da Lei n.º 4.320/64.

DECRETA:

Art. 1.º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a realizar suplementação por transposição e remanejamento no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) do orçamento vigente, nos termos do artigo 42 e seguintes da Lei n.º 4.320/64, para atender as seguintes dotações:

0003 01 001 01 031 1010 2001 3390140000 – Diária Civil – R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

0012 01 002 01 032 1010 2133 3190110000 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).

Art. 2.º - Para Suplementar a Dotação aberta no artigo anterior, será utilizada nos termos do inciso III, § 1.º do artigo 43 da Lei n.º 4.320/64, anulação parcial de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias.

0004 01 001 01 031 1010 2001 3390300000 – Material de Consumo – R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

0014 01 002 01 032 1010 2133 3390300000 – Material de Consumo – R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).

Art. 3.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, em 23 de setembro de 2019.

MARCO AURÉLIO JULIEN

Prefeito Municipal