DECRETO Nº1395, 19 de Setembro de 2019.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA, Estado De MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

Considerando o disposto no artigo 37, X da Constituição Federal, o artigo 125 da Lei Orgânica Municipal, e as leis municipais, 548, 551 e 552 de 2012, que asseguram aos servidores públicos municipais a Revisão Geral Anual de suas remunerações;

Considerando que no ano de 2018 a média da inflação apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, foi de 2,95%;

DECRETA:

Artigo 1º - Fica estabelecido em 2,95%, (dois inteiros e noventa e cinco décimos de por centos) a Revisão Geral Anual dos servidores públicos municipais, referente ao ano de 2.018, para repor as perdas salariais em decorrência da média da inflação apurada no período de janeiro a dezembro de 2017.

Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de setembro de 1.019.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 19 de setembro de 2.019.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

EUCLESIO JOSÉ FERRETTO

Prefeito Municipal