PORTARIA Nº 149/2019
24 de Setembro de 2019
Dispõe sobre conversão em pecúnia de parcela da Licença Prêmio da servidora que menciona e dá outras providências.
CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e
Considerando o teor do Requerimento subscrito pela servidora abaixo identificada, devidamente justificado e enquadrando-se nos termos dispostos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
R E S O L V E:
Art. 1º - Por força desta Portaria, fica convertida em pecúnia uma parcela de 30 (trinta) dias da Licença Prêmio por Assiduidade da servidora efetiva FABIANI BOLSON ZAMBONIN – Professora Graduada 20H, vinculada à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, portadora do RG nº 4.389.519 SSP/SC e do CPF nº 002.919.051-70, compreendendo para efeito de conversão em pecúnia o período de 01 de setembro a 30 de setembro de 2019.
Parágrafo Único – A conversão em pecúnia compreende o vencimento do cargo efetivo em que a servidora encontra-se enquadrada.
Art. 2º - A licença prêmio ora convertida em pecúnia refere-se ao período aquisitivo de 11 de setembro de 2012 a 11 de setembro de 2017, e está respaldada pelo § 5º do art. 122 da Lei Complementar nº 015, de 16 de novembro de 2011.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, MT, 20 de setembro de 2019.
CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ
Prefeito Municipal