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Pref. Terra Nova do Norte

SÚMULA: “INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO COM VISTAS A APURAÇÃO DOS FATOS E AFERIÇÃO DA POSSIBILIDADE OU NÃO PAGAMENTO DOS VALORES REQUERIDOS PELA EMPRESA PAVAN & REINA LTDA, POR MEIO DE COMISSÃO ESPECIAL CRIADA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL”.

O Senhor VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos explícitos termos Art. 37 da Constituição Federal,

RESOLVE:

Art. 1º. Fica instaurado processo administrativo com vistas a apuração dos fatos e aferição da possibilidade ou não pagamento dos valores requeridos pela Empresa PAVAN & REINA LTDA.

Art. 2°. Fica criada Comissão Especial no âmbito do Poder Executivo Municipal, com o fito de realizar tal apuração, a qual será composta pelos seguintes membros:

I. Paulo Vicente da Silva, CPF nº 403.629.731-72 (Presidente); II. Raquel Aparecida Zdepski, CPF nº 020.610.331-05 (Secretário). III. Marcilene Guariente, CPF nº 888.928.911-20 (membro); Art. 3º. O presente processo administrativo deverá ser concluído no prazo máximo de 60.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte/MT, 20/09/2019.

REGISTRE-SE.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

VALTER KUHN Prefeito Municipal