LEI Nº. 918 DE 23 DE SETEMBRO DE 2019.

(Projeto de Lei nº. 034, de 26 de agosto de 2019, do Executivo).

“Dispõe sobre a alteração do Art. 3º e Art. 6º da Lei 157 de 07 de março de 2003.”

Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores em sessão ordinária de 16/09/2019, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A Lei Municipal nº 157, de 07 de março de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º O conselho municipal de educação será composto por 09 (nove) membros titulares e seus respectivos suplentes, eleitos em seus segmentos e nomeados pelo Prefeito Municipal.

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Art. 6º. (...)

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V - 01 (um) representantes da Educação Básica respectivamente da Educação Infantil.

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IX - 01 (um) representante da Educação Básica respectivamente sendo do Ensino Fundamental Séries Inicial”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Art. 3º, e o inciso V do Art. 6º, da Lei 157/2003.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Gaúcha do Norte - MT, em 23 de setembro de 2019.

VONEY RODRIGUES GOULART

Prefeito Municipal