LEI Nº. 919 DE 23 DE SETEMBRO DE 2019.

(Projeto de Lei nº. 004, de 10 de setembro de 2019, do Legislativo).

“ALTERA A LEI N° 624/2014, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE”.

Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores em sessão ordinária de 16/09/2019, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 12º, da Lei nº 624 de 30 de junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12º (...)

I- licença para concorrer e/ou exercer mandato eletivo;

II- licença para tratar de interesses particulares;

III- licença para prestar serviço militar;

IV - licença para tratamento de saúde, de doença profissional ou por acidente de serviço, após o trigésimo dia;

V - licença por motivo de doença em pessoa da família;

VI – (Suprimido);

VII - licença por motivo de afastamento de cônjuge ou companheiro;

VIII - licença para atividade política e desempenho de atividade classista;

IX - passagem para a inatividade;

X- (Suprimido);

XI – (Suprimido).”

Art. 2º - Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos imediatos, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Gaúcha do Norte - MT, em 23 de setembro de 2019.

VONEY RODRIGUES GOULART

Prefeito Municipal