SUMULA – Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº 857/2018, que Estima a Receita e Fixa Despesa do Município de Araguainha - MT, para o Exercício de 2019, é dá outras providências.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de Araguainha sanciono a seguinte lei:

Art. 1º- Fica alterado o art. 6º da Lei Municipal nº.857/2018, de 12 de Dezembro de 2018, que passará a viger com a seguinte redação:

“Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de que trata está lei: I – Abrir Créditos Suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da Despesa fixada no art. 1º, observado o disposto no parágrafo 1º, incisos I, II e IV, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964."

Art.2º - Considerando percentual inicial da Lei nº 857/2018 (LOA/2019) de 15%, e posterior alteração por esta Lei mais 35% (trinta e cinco por cento), totalizando o equivalente a 50%(Cinquenta por Cento).

Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT.

SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO

PREFEITO MUNICIPAL