O Senhor JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, Prefeito Municipal, de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e na forma prevista no artigo 37 da Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, Leis Municipais155/2010; 021/2005; 509/2019 e 513/2019, em conjunto com a COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA – MATO GROSSO, nomeada pela Portaria nº 593/2019, de 12 de setembro de 2019, mediante as condições estipuladas neste Edital e demais disposições legais aplicáveis, TORNA PÚBLICO, aos interessados, a Decisão quanto às impugnações ao Edital do Concurso Público 01/2019.

ID: 27

Requerente/ Candidato: Raniely Benites Gonçalves

Data do Envio: 17/09/2019 15:29

Cargo: Procurador Jurídico

Fundamentos da Impugnação: Verifica-se, que o presente edital oferece 1 (uma) vaga + 1 (uma) CR para o provimento do cargo de Advogado da Prefeitura municipal. E 1 (uma) vaga para o provimento do cargo de Advogado da Câmara Municipal.

Tendo em vista, a importância do presente concurso público, que visa de compor vaga de servidores efetivos, requeiro que seja retificado o edital com maior fiscalização, transparência, segurança, eficácia e efetividade em suas nas etapas.

Considerando, o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil e a Constituição Federal do Brasil, deverá o presente edital ser precedido da participação da OAB/MT.

LEI 8906/94 - Art. 58. Compete privativamente ao Conselho Seccional:

X - participar da elaboração dos concursos públicos, em todas as suas fases, nos casos previstos na Constituição e nas leis, no âmbito do seu território;

Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem

dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

Ademais, é importante esclarecer que o concurso público para os cargos de advogado da Prefeitura do Município e advogado da Câmara Municipal, dependerá da participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, em obediência ao princípio da simetria. O princípio da simetria constitucional é o princípio federativo que exige uma relação simétrica entre os institutos jurídicos da Constituição Federal e as Constituições dos Estados-Membros.

Este princípio postula que haja uma relação simétrica entre as normas jurídicas da Constituição Federal e as regras estabelecidas nas Constituições Estaduais, e mesmo Municipais. Isto quer dizer que no sistema federativo, ainda que os Estados-Membros e os Municípios tenham capacidade de auto-organizar-se, esta auto-organização se sujeita aos limites estabelecidos pela própria Constituição Federal.

Vale ressaltar, que a inclusão da participação da OAB nas fases do Concurso Público, evitará possíveis denuncias acerca da legalidade do certame, como acorreu no Edital 001/2019 da Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde/MT. E evitará ainda, que a Banca seja notificada, através de um Inquérito aberto pelo Ministério Público.

Decisão da Banca Examinadora: Foi enviado a Presidência da OAB, informando a realização do Concurso Público e ainda a Solicitação para indicação de um membro para acompanhar a execução do processo, conforme Ofício 047/2019, enviado no dia 16/09/2019. Informamos ainda, que não houve problemas em relação ao concurso 001/2019 de Lucas do Rio Verde, tanto que o mesmo já foi parcialmente homologado.

Data da Resposta: 19/09/201910:53

Situação: Deferido

ID: 28

Requerente/ Candidato: Maria Eulina Pinto de Matos

Data do Envio: 17/09/2019 16:33

Cargo: Contabilista / Contador

Fundamentos da Impugnação: venho através desse solicitar impugnação do edita 001/2019 da Prefeitura Municipal de Nortelandia referente o item 2.2 do edital onde refere vaga para superior ou técnico em contabilidade, sendo 2 níveis diferentes para o mesmo cargo e com valores diferentes de taxa de inscrição conforme item 3.2.2.1, assim ferindo art 39 da Constituição Federal .

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

II - os requisitos para a investidura;

III - as peculiaridades dos cargos.

Banca Examinadora: O cargo de contador para a Prefeitura Municipal, a exigência é nível superior com taxa de inscrição no valor de 120,00 (cento e vinte reais). Já o contabilista, está de acordo com o PCCS da Câmara Municipal ou seja, é permitido nível superior e nível técnico, sendo assim o valor da taxa de inscrição é de R$ 80,00 (oitenta reais) (nível técnico).

Data da Resposta: 19/09/2019 11:08

Situação: Deferido

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, sede do Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, aos 20 dias do mês de setembro de 2019, 66º da Emancipação Político-Administrativa. (20.09.2019)

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Jossimar José Fernandes

Prefeito Municipal