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Pref. Nova Ubiratã

LEI N.º 857/2019

DATA: 18 DE SETEMBRO DE 2019

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR ESCRITURA DE CESSÃO DE POSSE UM IMÓVEL COM ÁREA DE 7,4183HA, BEM COMO, AUTORIZA APÓS A DEVIDA REGULARIZAÇÃO RECEBER POR TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DE DOAÇÃO O MESMO IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber por escritura pública de cessão de posse, sem qualquer ônus, 01 (um) imóvel com área de 7.4183ha (sete hectares, quarenta e um ares e oitenta e três centiares) localizada no limite da faixa de domínio da Rodovia BR 242, conforme memorial descritivo georreferenciado em anexo, tendo como cedente MOTO CLUBE NOVA UBIRATÃ, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPF/MF nº 05.760.469/0001-42.

Art. 2º - Após a regularização do georreferenciamento fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, o imóvel identificado através de transferência definitiva de doação, transferência esta que deverá ser feita por JOÃO VITOR PARZIANELLO NASSIF que é o detentor do domínio do imóvel.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ainda a reivindicar através do procedimento legal a regularização da posse do imóvel, caso não seja transferido o imóvel de acordo com o artigo anterior.

Art. 4º - Efetivada a devida transferência definitiva da propriedade do imóvel nas condições previstas nos artigos 2º ou 3º desta lei, o Poder Executivo Municipal assume o encargo do pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cedente MOTO CLUBE NOVA UBIRATÃ, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPF/MF nº 05.760.469/0001-42.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado em decorrência da cessão de posse, cuidar, zelar, dar manutenção, promover a limpeza sobre imóvel cedido.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 18 DE SETEMBRO DE 2019.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Certidão de Publicação Certifico para os devidos fins, nos termos do art. 52, V, da Lei Orgânica Municipal, que a presente Lei foi publicada no quadro de avisos da Prefeitura em 18/09/2019.

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Mun. Administração

Decreto n° 001/2013

Registre-se e publique-se

MAURO ODINEI SOLIANI

Sec. Mun. de Administração

Decreto n° 001/2013