LEI Nº 859 /2019
25 de Setembro de 2019
LEI Nº 859 /2019
DATA: 18 DE SETEMBRO DE 2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, ATRAVÉS DE LEILÃO PÚBLICO E POR LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL MATRICULADO NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, à título de relevante interesse público, os bens móveis diversos de propriedade do munícipio, bens esses que se encontram em diferente estado de conservação, antieconômicos, inservíveis, irrecuperáveis, sucateados e sucatas, medida está de relevante interesse público.
Parágrafo Único - A relação dos bens loteados e autorizados para alienação consta do Anexo Único da presente Lei.
Art. 2º - A alienação de que trata esta Lei será feita através da modalidade de público leilão, e será conduzido, obrigatoriamente, por Leiloeiro Público Oficial devidamente habilitado e matriculado na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso.
Parágrafo Único – Fica autorizada a contratação de Leiloeiro Público Oficial para o fiel cumprimento da presente Lei, sendo que o mesmo deverá ser remunerado apenas pela comissão que é devida pela arrematação.
Art. 3º - Os procedimentos inerentes ao leilão e que competem a administração pública municipal, deverão ser gerenciados pela Comissão Permanente de Licitação, ou por uma Comissão especifica criada para o objetivo fim.
Art. 4º - A arrecadação havida pelo leilão público deverá ser utilizada e emprega na reposição do patrimônio municipal ou da forma que a lei determina.
Art. 5º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 18 DE SETEMBRO DE 2019.
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
| Certidão de Publicação Certifico para os devidos fins, nos termos do art. 52, V, da Lei Orgânica Municipal, que a presente Lei foi publicada no quadro de avisos da Prefeitura em 18/09/2019. MAURO ODINEI SOLIANI Secretário Mun. Administração Decreto n° 001/2013 |
MAURO ODINEI SOLIANI
Sec. Mun. de Administração
Decreto n° 001/2013
Anexo Único
Lote 01 – SUCATAS E SUCATEADOS SEM IDENTIFICAÇÃO
- inúmeros itens de descarte de peças mecânicas e retalhos de engrenagens, molas, discos, amortecedores, etc
- parte cabine de F-4000 cor verde, transformador, pedaço de chassis, carroceria de madeira.
– 01 Carcaça de Fiat Uno, sem identificação, chassis será recortado para baixa.
– 01 Carcaça de Fiat Uno, identificação OBS-5823, chassis será recortado para baixa.
– 01 Fiat Uno, 4 portas, identificação OBS-5683, chassis será recortado para baixa.
– 01 Ford Pampa, branco, sem identificação, chassis será recortado para baixa.
– 01 Volks Saveiro, cor prata, identificação MDK-2432, chassis será recortado para baixa.
– 01 Fiat Ducato, identificação JZH-1194, sem motor/ caixa cambio, chassis será recortado para baixa.
– 01 Fiat Tempra, 4 portas, identificação CHN-2002, chassis será recortado para baixa.
Lote 02 – SUCATA SEM DOCUMENTO
– 01 Veículo Fiat Fiorino furgão, identificação JFW-8931, mecânica faltando peças, chassis será recortado para baixa.
– 01 Veículo Fiat WK Adventure, identificação MBI-0885, mecânica faltando peças, chassis será recortado para baixa.
Lote 03 – SUCATA SEM DOCUMENTO
– 01 Camionete MMB L-200 4X4 GL, cd, ano 2006/07, identificação IAA-5659,
mecânica faltando peças, chassis será recortado para baixa.
Lote 04 – SUCATA SEM DOCUMENTO
– 01 Camionete GM Chevrolet S-10, amb., identificação JZH-9982,
mecânica faltando peças, chassis será recortado para baixa.
Lote 05 – SUCATA SEM DOCUMENTO
– 01 Ônibus MB , ano 1987, identificação JJD-4973, sem caixa de câmbio, motor faltando peças.
Lote 06 – 01 Camionete GM Chevrolet S-10, ambulância, ano 2001/02, placa JZH-7382,
chassis 9BG124AX02C403741, cor branco, sem caixa de cambio, motor faltando peças.
Lote 07 – 01 Veículo Volks Kombi, flex, ano 2006/07, placa KAF-0242,
chassis 9BWGF07XX7P001159, motor faltando peças, parada.
Lote 08 – 01 Veículo Fiat Palio Week, flex, 4 portas, ano 2010, placa NJN-9614,
chassis 9BD17301MA4311143, rodando.
Lote 09 – 01 Veículo Fiat Uno Mille Way Econ, flex, ano 2010, 4 portas, placa NJO-3884,
chassis 9BD15844AA6441803, pequenos amassados nas laterais, rodando.
Lote 10 – 01 Veículo Fiat Uno Mille Way Econ, flex, ano 2011/12, 2 portas, placa NPG-0292,
chassis 9BD15804AC6586285, pequeno batida no farol, rodando.
Lote 11 – 01 Veículo Fiat Strada Working, flex, ano 2013, placa OBS-5503,
chassis 9BD27805MD7701591, rodando.
Lote 12 – 01 Veículo Fiat Strada Working, flex, ano 2016, placa QBI-8353,
chassis 9BD57824UGB083600, rodando, freio ruim, cabine estendida,
com problemas no motor/cxa câmbio.
Lote 13 – 01 Trator agrícola Massey Ferguson 296, ano provável 1996, motor e embreagem ruins.
Lote 14 – 01 Trator de esteira Komatu D-50-A, série 5671, funcionando.
Lote 15 – 01 Micro-Onibus Iveco Cityclass 70C17, ano 2012, amarelo, placas OAQ-0449, chassis 93ZL68C01D8446291, capacidade 29 passageiros, parado com problema no módulo.