LEI N.º 861/2019
25 de Setembro de 2019
LEI N.º 861/2019
DATA: 18 DE SETEMBRO DE 2019
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL AO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o imóvel denominado Lote Urbano 0708 (unificado), da quadra 75, situado no Loteamento Nova Ubiratã, localizado na Av. Juscelino Kubitscheck, com área de 1.200,00m² (um mil e duzentos metros quadrados) na cidade de Nova Ubiratã - MT, devidamente registrado sob a matrícula 4.630, junto ao Cartório de Registro de Imóveis do 1° Ofício Comarca de Nova Ubiratã, para ESTADO DE MATO GROSSO – inscrito no CNPJ sob o nº 03.507.415/0007-30, neste ato representado pelo Sr. Mauro Mendes Ferreira, Governador do Estado de Mato Grosso, com a finalidade de construção da nova sede do quartel da Policia Militar de Nova Ubiratã -MT.
§ 1º A doação a que se refere este artigo é intransferível e o imóvel doado deve ser utilizado única e exclusivamente para os fins específicos a que se destina, sob pena de reversão do imóvel ao Município.
§ 2º A partir da vigência desta Lei a o ESTADO DE MATO GROSSO fluirá plenamente do imóvel mencionado no caput e responderá por todos os encargos que porventura venham a incidir sobre o imóvel.
§ 3º O prazo para início da construção da será de 03 (três) anos contados após a vigência desta lei, e deverão obedecer às normas estabelecidas no Código Municipal de Obras e Edificações e demais legislações pertinentes.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 18 DE SETEMBRO DE 2019.
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
| Certidão de Publicação Certifico para os devidos fins, nos termos do art. 52, V, da Lei Orgânica Municipal, que a presente Lei foi publicada no quadro de avisos da Prefeitura em 18/09/2019. MAURO ODINEI SOLIANI Secretário Mun. Administração Decreto n° 001/2013 |
MAURO ODINEI SOLIANI
Sec. Mun. de Administração
Decreto n° 001/2013