DE LEI N.º 862/2019
25 de Setembro de 2019
DE LEI N.º 862/2019
DATA: 18 DE SETEMBRO DE 2019
SÚMULA: “AUTORIZA O CHEFE DE PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CEDER SERVIDOR PUBLICO EFETIVO DO MUNICÍPIO PARA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS”.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a ceder até 03 (três) servidores municipais com ônus ao órgão cedente, da seguinte forma:
I – até 03 (três) servidores público efetivo de 40 horas semanais a Polícia Civil do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º - o Prazo de cedência é de até 31.12.2020
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 18 DE SETEMBRO DE 2019.
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
MAURO ODINEI SOLIANI
Sec. Mun. de Administração
Decreto n° 001/2013