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Pref. Nova Ubiratã

DE LEI N.º 862/2019

DATA: 18 DE SETEMBRO DE 2019

SÚMULA: “AUTORIZA O CHEFE DE PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CEDER SERVIDOR PUBLICO EFETIVO DO MUNICÍPIO PARA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS”.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a ceder até 03 (três) servidores municipais com ônus ao órgão cedente, da seguinte forma:

I – até 03 (três) servidores público efetivo de 40 horas semanais a Polícia Civil do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - o Prazo de cedência é de até 31.12.2020

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 18 DE SETEMBRO DE 2019.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

MAURO ODINEI SOLIANI

Sec. Mun. de Administração

Decreto n° 001/2013