PORTARIA Nº 206/GP/2019 De, 24 de setembro de 2019.

“Dispõe sobre prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) n° 001/2019, e dá outras providências”.

MARCELO DE AQUINO, Prefeito de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 158 da Lei Complementar Municipal n° 001/1991 e tendo em vista o disposto nos artigos 143, 148 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta do Processo Administrativo Disciplinar n° 001/2019

RESOLVE:

Art. 1º - Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar n° 001/2019 designada pela Portaria nºPortaria n° 179/GP/2019 de 23 de julho de 2019, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Ano XIV, n° 3.276, pág. 217, de 24/07/2019 e Republicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Ano XIV, n° 3.277, pág. 89, de 25/07/2019 em face das razões apresentadas pelo Presidente da Comissão Processante constantes do Ofício n° 005/PAD/2019, de 23 de setembro de 2019.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito.

General Carneiro/MT, 24 de setembro de 2019.

Marcelo de Aquino

Prefeito