(NOMEIA O ORDENADOR DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICIPIO DE PORTO ESTRELA ).

EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal do Municipio de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 077/97 que dispõe sobre a criação o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e institui o Fundo dos Direitos da Criança e do adolescente, e dá outras providencias;

RESOLVE:

Artigo 1º. Fica nomeado o servidor CICERO FERNANDES SANTOS DE OLIVEIRA, portador da Cédula de Identidade RG nº. 2000002056318 SSP/AL CPF nº. 043.433.654-84, como Ordenador de Despesa do FMDCA - (Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente).

Artigo 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogandas as disposições em contrário.

Publique, registre-se, comunique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, 24 de Setembro de 2019.

EUGENIO PELACHIM

PREFEITO MUNICI