PORTARIA DLC N° 214/2019
25 de Setembro de 2019
DATA: 24de setembro de 2019.
SÚMULA: “Altera Fiscal titular do Contrato n° 033/2018 e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITANHANGÁ, Estado de Mato Grosso, Exmo. Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, no uso de suas atribuições legais e amparado pelo Art. 67, da Lei 8.666/93,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar a servidora Andressa Zampieri, inscrita no CPF n° 060.879.861.46, para acompanhar e fiscalizar como Titular, a execução do Contrato n° 033/2018, celebrado entre o Município de Itanhangá-MT e a empresa TOTTUM ASSESSORIA E CONSULTORIA PUBLICA E EMPRESARIAL LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 03.697.944/0001-58, qual tem por objeto a “Contratação de empresa para prestação de serviços especializados de apoio técnico e assessoria para administração municipal e todas as secretarias englobando área administrativa, processos de licitações, controle de compras, contratos, processos legislativos, recursos humanos, tributação, processos administrativos e orientações técnicas em geral.”. Fica estabelecida a forma de execução indireta, nos termos da legislação em vigor.
Art. 2° - O servidor acima designado será responsável por fiscalizar e acompanhar o andamento e a execução do fornecimento do objeto.
Art. 3º - Coordenar acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir seus respectivos relatórios quadrimestral e ao término da vigência contratual, para envio ao TCE/MT através do sistema APLIC.
Art. 4° - Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário.
Art. 5° - Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade.
Art. 6º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário;
Itanhangá-MT, 24 de setembro de 2019.
EDU LAUDI PASCOSKI
Prefeito Municipal
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