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Pref. Tabaporã

Ata de R.P. nº 028/2019

Processo Administrativo Nº 36/2019

Publicado no DOC de: https://diariomunicipal.org/mt/amm/

Validade: 12 Meses

REGISTRO DE PREÇOS PARA REGISTRO DE PREÇOS do tipo Menor Preço por item, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERTO, VULCANIZAÇÃO E DEMAIS SERVIÇOS DE BORRACHARIA PARA ATENDER A FROTA DE VEICULOS DAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE TABAPORÃ – MT.

Ao trigésimo dias do mês de Julho do ano de dois mil e dezoito, a Municipalidade de Tabaporã - MT, através da PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPORÃ – MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o número 37.464.997/0001-40, situada na Avenida Comendador José Pedro Dias, n° 979, representada pelo seu Prefeito Municipal o senhor SIRINEU MOLETA, brasileiro, solteiro, portador do RG nº MG-12.223.800 SSP/MG e CPF nº 505.657.109-15, residente na Rua José Carlos Moreira, s/nº, Centro no município de Tabaporã – MT, de ora em diante denominada CONTRATANTE, e a empresa , LUIZ CARLOS CARVALHO CARDOSO – MEI, CNPJ Sob n° 13.328.120/0001-64, situada na rua Loão Silveira Crispim, nº 825, Centro – CEP: 78.563-000 no Município de Tabaporã – MT, com CNPJ Sob nº 06.178.413/0001-47. – neste ato representada pelo seu proprietário o senhor Luiz Carlos Carvalho Cardoso, Brasileiro, Empresário, portador do RG nº 439411038 SSP/SP e inscrito no CPF sob nº 630.105.931-04, residente e domiciliado na Avenida Dr Calos Vidoto,s/n Centro – CEP: 78.563-000 no Município de Tabaporã – MT nos termos da Lei Municipal nº 1.117/2018, da Lei Federal nº 10.520/2002 e da Lei Federal nº 8.666/93, suas alterações posteriores e Decretos Federais nºs. 3.555/2000, 2.697/2000, 3.722/2001 e demais normas complementares, demais normas complementares, e consoante as cláusulas e condições constantes deste instrumento, resolvem efetuar o registro de preço, conforme decisão alcançada e HOMOLOGADA do processo administrativo nº 36/2019, referente ao Pregão Presencial nº 33/2019.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E PREÇOS

1.1. Constitui o objeto da presente Ata o registro de preços do item dela constante, nos termos do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93. 1.2. Os preços registrados na presente Ata referem-se ao seguinte:

LOTE 01

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BORRACHARIA

Item

Duralex

Tce

Descrição

Unid

Quant.

V.UNIT.

V.TOTAL

1

98823

0002844

Serviço de conserto de pneu 265/65 r17

Un

30

R$ 15,00

R$ 450,00

2

98825

215340-8

Serviço de cola de pneu 265/65 r17

Un

50

R$ 15,00

R$ 750,00

3

98829

Tcemt0000435

Serviço de troca e rodizio de pneu 265/65 r17

Un

50

R$ 15,00

R$ 750,00

4

98832

00020829

Serviço de vulcanização pneu 265/65 r17 com montagem

Un

30

R$ 15,00

R$ 450,00

5

9403

285508-9

Serviço de conserto em pneu de motocicleta

Un

90

R$ 10,00

R$ 900,00

6

98760

0003872

Serviço de conserto de pneu pequeno aro 13

Un

67

R$ 15,00

R$ 1.005,00

7

98944

0004504

Serviço de manutenção de veiculos automotivos - do tipo Serviço de borracharia, troca bico em pneu de carro

Un

102

R$ 15,00

R$ 1.530,00

8

98795

0003872

Serviço de conserto de pneu 175/70 r13

Un

72

R$ 10,00

R$ 720,00

9

98797

00015748

Serviço de conserto de pneu 165/70 r14

Un

172

R$ 15,00

R$ 2.580,00

10

98798

0003873

Serviço de conserto de pneu 265/70 r16

Un

222

R$ 15,00

R$ 3.330,00

11

99047

00028767

Reparo automotivo - Serviço de conserto de/pneu, 215/75, r17,5

Un

72

R$ 15,00

R$ 1.080,00

12

98761

00015748

Serviço de conserto de pneu pequeno aro 14

Un

35

R$ 15,00

R$ 525,00

13

98764

00015747

Serviço de montagem e desmontagem de pneu 165 x 70 x 13

Un

8

R$ 15,00

R$ 120,00

14

98770

Tcemt0000435

Serviço de troca e rodizio de pneu 165 x 70 x 13

Un

4

R$ 7,50

R$ 30,00

15

98762

00015749

Serviço de conserto de pneu pequeno aro 15

Un

4

R$ 15,00

R$ 60,00

16

98767

00015746

Serviço de montagem e desmontagem de pneu 185 x 70 x 14

Un

6

R$ 15,00

R$ 90,00

17

98779

Tcemt0000438

Serviço de troca e rodizio de pneu 185 x 70 x 14

Un

10

R$ 7,50

R$ 75,00

18

98772

00015739

Serviço de vulcanização aro 14 sem montagem

Un

8

R$ 30,00

R$ 240,00

19

98773

00015740

Serviço de vulcanização aro 15 sem montagem

Un

5

R$ 30,00

R$ 150,00

20

98774

00011423

Serviço de vulcanização aro 16 sem montagem

Un

10

R$ 30,00

R$ 300,00

21

98763

0003874

Serviço de conserto de pneu medio aro 215 x 75 x 17,5

Un

50

R$ 25,00

R$ 1.250,00

22

98781

00015742

Serviço de conserto de pneu grande: 275 x 80 x 22,5 / 200 x 20 / 100 x 20 / 1100 x 20

Un

150

R$ 35,00

R$ 5.250,00

23

98766

00015742

Serviço de montagem e desmontagem de pneu 275 x 80 x 22,5

Un

20

R$ 35,00

R$ 700,00

24

98768

00015743

Serviço de montagem e desmontagem de pneu 215 x 75 x 17,5

Un

20

R$ 25,00

R$ 500,00

25

98765

00015744

Serviço de montagem e desmontagem de pneu 1.000 x 20

Un

30

R$ 35,00

R$ 1.050,00

26

98769

00015745

Serviço de montagem e desmontagem de pneu 215 x 70 x 15

Un

5

R$ 15,00

R$ 75,00

27

98775

Tcemt0000437

Serviço de troca e rodizio de pneu 275 x 80 x 22,5

Un

10

R$ 25,00

R$ 250,00

28

98776

00022052

Serviço de troca e rodizio de pneu 215 x 75 x 17,5

Un

15

R$ 7,50

R$ 112,50

29

98777

Tcemt0000439

Serviço de troca e rodizio de pneu 1.000 x 20

Un

10

R$ 25,00

R$ 250,00

30

98778

00019433

Serviço de troca e rodizio de pneu 215 x 70 x 15

Un

5

R$ 15,00

R$ 75,00

31

99187

00019192

Serviço de manutenção de veiculos automotivos - do tipo conserto de pneu em motoniveladora "gleba mercedes"

Un

200

R$ 90,00

R$ 18.000,00

32

99183

0002974

Serviço de manutenção de veiculos automotivos - conserto de pneu para manutenção de veiculo tipo passeio ''''gleba mercedes"

Un

230

R$ 15,00

R$ 3.450,00

33

99184

0004045

Serviço de manutenção de veiculos automotivos - do tipo conserto de pneus, em caminhão "gleba mercedes"

Un

150

R$ 35,00

R$ 5.250,00

34

99185

0002844

Serviço de manutenção de veiculos automotivos - do tipo conserto de pneus, em caminhonete "gleba mercedes"

Un

250

R$ 15,00

R$ 3.750,00

35

99186

0002849

Serviço de manutenção de veiculos automotivos - do tipo conserto de pneus, em equipamentos/maquinas "gleba mercedes"

Un

160

R$ 50,00

R$ 8.000,00

36

7495

0002856

Serviço de conserto de pneu motocicleta

Un

100

R$ 15,00

R$ 1.500,00

37

98941

0003978

Serviço de manutenção de veiculos automotivos - do tipo Serviço de borracharia, troca bico em pneu de caminhão

Un

42

R$ 40,00

R$ 1.680,00

38

98942

0003973

Serviço de manutenção de veiculos automotivos - do tipo Serviço de borracharia, troca bico em pneu de trator

Un

42

R$ 70,00

R$ 2.940,00

39

98989

0003974

Serviço de manutenção de veiculos automotivos - do tipo Serviço de borracharia, troca bico em pneu de patrola

Un

30

R$ 15,00

R$ 450,00

40

98987

0003976

Serviço de manutenção de veiculos automotivos - do tipo Serviço de borracharia, troca bico em pneu de retroescavadeira

Un

30

R$ 15,00

R$ 450,00

41

98988

0003975

Serviço de manutenção de veiculos automotivos - do tipo Serviço de borracharia, troca bico em pneu de pa carregadeira

Un

12

R$ 70,00

R$ 840,00

42

99167

00029501

Serviço de conserto de pneu 90/90 r18

Un

50

R$ 10,00

R$ 500,00

43

99168

00029502

Serviço de conserto de pneu 275-18

Un

50

R$ 10,00

R$ 500,00

44

99171

00029507

Serviço de conserto de pneu 1000x20

Un

500

R$ 60,00

R$ 30.000,00

45

99172

00029508

Serviço de conserto de pneu 275/80 r22,5

Un

500

R$ 60,00

R$ 30.000,00

46

99173

00029509

Serviço de conserto de pneu 295/80 r22,5

Un

500

R$ 50,00

R$ 25.000,00

47

98799

0003871

Serviço de conserto de pneu 7.50x16 tracao

Un

262

R$ 15,00

R$ 3.930,00

48

99174

00029511

Serviço de conserto de pneu 12x16,5

Un

300

R$ 35,00

R$ 10.500,00

49

99175

00029512

Serviço de conserto de pneu 19,5 x 24

Un

300

R$ 50,00

R$ 15.000,00

50

99176

00029513

Serviço de conserto de pneu 1400x24

Un

300

R$ 50,00

R$ 15.000,00

51

98807

0003995

Serviço de conserto de pneu agricola 17.5/25

Un

312

R$ 50,00

R$ 15.600,00

52

99177

00029516

Serviço de conserto de pneu 14.9x28

Un

100

R$ 15,00

R$ 1.500,00

53

99257

0006277

Serviço de manutenção de veiculos automotivos - do tipo aplicação de manchão automotivo tip top nº 2

Un

112

R$ 8,00

R$ 896,00

54

99258

0003979

Serviço de manutenção de veiculos automotivos - do tipo aplicação de manchão automotivo tip-top nº 3

Un

112

R$ 10,00

R$ 1.120,00

55

99259

0003980

Serviço de manutenção de veiculos automotivos - do tipo aplicação de manchão automotivo tip-top nº 4

Un

112

R$ 12,00

R$ 1.344,00

56

99260

0003981

Serviço de manutenção de veiculos automotivos - do tipo aplicação de manchão automotivo tip-top nº 5

Un

112

R$ 14,00

R$ 1.568,00

57

99261

0003982

Serviço de manutenção de veiculos automotivos - do tipo aplicação de manchão automotivo tip-top nº 6

Un

112

R$ 16,00

R$ 1.792,00

58

99262

0003983

Serviço de manutenção de veiculos automotivos - do tipo aplicação de manchão automotivo tip-top nº 7

Un

112

R$ 18,00

R$ 2.016,00

59

99263

0003984

Serviço de manutenção de veiculos automotivos - do tipo aplicação de manchão automotivo tip-top nº 8

Un

112

R$ 28,00

R$ 3.136,00

60

99265

0003985

Serviço de manutenção de veiculos automotivos - do tipo aplicação de manchão automotivo tip-top nº 9

Un

112

R$ 45,00

R$ 5.040,00

61

99267

0003986

Serviço de manutenção de veiculos automotivos - do tipo aplicação de manchão automotivo tip-top nº 10

Un

72

R$ 10,00

R$ 720,00

62

99275

00030815

Serviço de manutenção de veiculos automotivos - do tipo aplicação de manchão automotivo nº 45

Un

42

R$ 25,00

R$ 1.050,00

63

99278

00030818

Serviço de manutenção de veiculos automotivos - do tipo aplicação de manchão automotivo rec 114

Un

120

R$ 15,00

R$ 1.800,00

64

99279

00030819

Serviço de manutenção de veiculos automotivos - do tipo aplicação de manchão automotivo rec 124

Un

120

R$ 20,00

R$ 2.400,00

65

98946

0003977

Serviço de manutenção de veiculos automotivos - do tipo Serviço de borracharia, troca bico em pneu de grade niveladora

Un

6

R$ 15,00

R$ 90,00

66

98800

00013939

Serviço de conserto de pneu agricola 14/9 r24

Un

12

R$ 50,00

R$ 600,00

67

98801

00014466

Serviço de conserto de pneu agricola 12/4 r24

Un

24

R$ 40,00

R$ 960,00

68

98805

00014477

Serviço de conserto de pneu agricola 18/4 r34

Un

12

R$ 60,00

R$ 720,00

69

98806

00014475

Serviço de conserto de pneu agricola 18/4 r30

Un

24

R$ 60,00

R$ 1.440,00

70

99280

00030820

Serviço de manutenção de veiculos automotivos - do tipo aplicação de refil danos mc-8 reparo automotivo

Un

12

R$ 20,00

R$ 240,00

71

99251

0002850

Serviço de manutenção de veiculos automotivos - do tipo conserto de pneus, em trator

Un

40

R$100,00

R$ 4.000,00

(Duzentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e dezenove reais e cinquenta centavos)

R$: 249.419,50

CLÁUSULA SEGUNDA-DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS 2.1. A Ata de Registro de Preços, ora firmada, terá validade de 12 (doze) meses, a partir da data da assinatura, podendo ser prorrogada, por até idêntico período, desde que haja anuência das partes. 2.2. A detentora da ata deverá manifestar, por escrito, seu eventual interesse na prorrogação do ajuste, em prazo não inferior a 90 (noventa) dias do término de sua vigência. A inexistência de pronunciamento, dentro do prazo, dará ensejo à Administração, a seu exclusivo critério, de promover nova licitação, descabendo à detentora o direito a qualquer recurso ou indenização. 2.3. À PMSP, no interesse público, é assegurado o direito de exigir que a detentora, conforme o caso prossiga na execução do ajuste, pelo período de até 90 (noventa) dias, a fim de se evitar brusca interrupção nos fornecimentos, mediante aditamento contratual. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO, PRAZOS E LOCAIS DE ENTREGA. 3.1. Após formalização do pedido, nos termos do item 9.2 da presente Ata de Registro de Preços, a empresa detentora da ata, terá o prazo para a retirada da nota de empenho de até 03 (três) dias úteis, contados da data de publicação da convocação no D.O. C. 3.2. Para a retirada de cada nota de empenho ou contrato perante a unidade requisitante, a detentora da ata deverá apresentar a seguinte documentação: 3.2.1. Certidão Negativa de Débito – CND – para com o Sistema de Seguridade Social; (da Matriz) 3.2.2. Certificado de Regularidade de Situação para com o fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. 3.2.3. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; 3.2.4. Prova de regularidade para com a Fazenda do Município da sede ou domicílio da licitante. 3.3. Os Locais de execução dos serviços serão determinados pela unidade requisitante, cuja relação segue abaixo: UNIDADES

-----------------------------------------------------GABINETE DO PREFEITO;

-----------------------------------------------------SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO;

-----------------------------------------------------SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;

-----------------------------------------------------SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA;

-----------------------------------------------------SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

-----------------------------------------------------SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS;

-----------------------------------------------------SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.

3.5. O objeto da ata será recebido pela unidade requisitante, provisoriamente, consoante o disposto no artigo 73, inciso II, da Lei federal nº 8.666/93. 3.5.1. A entrega do objeto na unidade requisitante será acompanhada da nota fiscal ou nota fiscal-fatura, bem como da cópia reprográfica da nota de empenho. 3.6. Se a qualidade do objeto entregue não corresponder às especificações do objeto da ata, aquele será devolvido, aplicando-se as penalidades cabíveis. 3.7. Se, durante o prazo de validade da ata, o objeto entregue apresentar quaisquer alterações que impeçam ou prejudiquem sua utilização, a detentora deverá providenciar a substituição, por sua conta e risco, no prazo estabelecido pela Prefeitura. 3.8. As despesas decorrentes do objeto desta licitação serão empenhadas oportunamente em dotações próprias, as quais foram autorizadas através da Lei Municipal nº 1.097 ; de 28/11/2017, conforme segue: Orgão 02 – Gabinete Do Prefeito – 02 001100 04 122 0002 2002 33 90 39 Orgão 07 – Secretaria Municipal De Finanças E Orçamento – 07 00100 04 123 0005 2023 33 90 39 Orgão 08 – Secretaria Municipal de Saúde – 08 00100 10 122 0006 2031 33 90 39 Orgão 09 – Secretaria Municipal Assistência Social e Cidadania – 09 00100 08 122 0003 2045 33 90 39 Orgão 10 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer – 10 00200 32 263 0012 2063 33 90 39 Orgão 11 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - 11 00100 26 782 0015 2094 33 90 39 Orgão 12 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – 12 00100 20 605 0003 2100 33 90 39 CLÁUSULA QUARTA – DAS PENALIDADES 4.1. Pelo descumprimento do ajuste, a detentora sujeitar-se-á às penalidades adiante especificadas, que serão aplicadas pelo Departamento de Fiscalização e Contratos, na condição de órgão gestor da ata, e sós serão dispensadas nas hipóteses de comprovação, pela detentora, anexada aos autos, da ocorrência de força maior impeditiva do cumprimento contratual ou de manifestação da unidade requisitante informando que o ocorrido derivou de fatos imputáveis à Administração. 4.1.1. Multa de 1,0% (um por cento) ao dia sobre o valor da Nota de Empenho, por dia de atraso na entrega do objeto, até o 10º dia após o recebimento da Nota de Empenho ou Ordem de Fornecimento, período após o qual configura-se a inexecução parcial da obrigação. 4.1.2. Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela inexecutada por inexecução parcial da obrigação, que configura-se nos seguintes casos: a) atraso na entrega do objeto superior a 10 (dez) e não superior a 30 (trinta) dias contados do recebimento da Nota de Empenho ou Ordem de Fornecimento; b) entrega meramente parcial do objeto ou das quantidades exigidas neste Edital, até o 30º dia contado do recebimento da Nota de Empenho ou Ordem de Fornecimento. 4.1.3. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da Nota de Empenho por inexecução total da obrigação, que configura-se pelo descumprimento da obrigação por prazo superior a 30 (trinta) dias contados do recebimento da Nota de Empenho ou Ordem de Fornecimento. 4.1.4. Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da Nota de Empenho, sem prejuízo de, a critério da Administração, aplicação de suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a PMTB, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, quando a adjudicatária, injustificadamente, deixar de retirar no prazo estabelecido a nota de empenho.

4.1.4.1. Aplicar-se-á as mesmas penas previstas neste subitem, se o impedimento à retirada da nota de empenho decorrer da não apresentação da C.N.D., do Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviços e/ou das certidões negativas municipais.

4.1.5. Caso se constate problemas técnicos relacionados ao objeto entregue, a adjudicatária deverá substituí-lo, no prazo determinado pela Administração. Não ocorrendo a substituição dentro do prazo, será aplicada multa de 1,0% (um por cento) ao dia, sobre o valor da nota de empenho até a data do efetivo cumprimento da obrigação. 4.1.6. Multa de 10% (dez por cento) por descumprimento de quaisquer das obrigações decorrentes do ajuste, não previsto nos subitens acima, que incidirá sobre o valor da nota de empenho.

4.1.7.É cabível, ainda, a aplicação das demais sanções estabelecidas no Capítulo IV da Lei federal 8.666/93, com suas posteriores alterações.

4.2. A aplicação de uma penalidade não exclui a aplicação das outras, quando cabíveis. CLÁUSULA QUINTA - FATURAMENTO E PAGAMENTO

5.1 O pagamento se fará 30 (trinta) dias corridos, após a entrega da respectiva Nota Fiscal/Fatura. 5.1.1. O pagamento será efetuado mediante a apresentação da respectiva Nota Fiscal/Fatura, acompanhada de cópias das Guias do INSS do FGTS bem como, quando for o caso, do recolhimento do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza do mês de competência, descontados os eventuais débitos da contratada, inclusive os decorrentes de multas, por meio de crédito em conta corrente no Banco do Brasil S/A, motivo pelo qual deverá ser fornecido o respectivo número da conta corrente da empresa contratada, na assinatura do Contrato. 5.2 As Notas Fiscais/Faturas que apresentarem incorreções, quando necessário, serão devolvidas e seu vencimento ocorrerá em até 30 (trinta) dias após a data de sua reapresentação válida. CLÁUSULA SEXTA - DA READEQUAÇÃO DE PREÇOS

6.1. Durante o período de vigência da ata, os preços não serão reajustados automaticamente, ressalvada, entretanto, a possibilidade de readequação dos preços vigentes pela COMPREMS, nos termos da Portaria Intersecretarial SMA/SF nº 258/SMA-G/94, publicada no DOM de 11.11.94, ou em face da superveniência de normas federais ou municipais aplicáveis à espécie, considerada, para base inicial de análise, a demonstração da composição de custos, anexa a esta ata. 6.2. O diferencial de preço entre a proposta inicial da detentora e a pesquisa de mercado efetuada pela PMTB à época da abertura da proposta (delta), bem como eventuais descontos concedidos pela detentora, serão sempre mantidos, inclusive se houver prorrogação da vigência da ata.

6,2,1. Durante a vigência da ata, os preços registrados não poderão ficar acima dos praticados no mercado. Por conseguinte, independentemente de provocação da COMPREMS, no caso de redução, ainda que temporária, dos preços de mercado, a detentora obriga-se a comunicar à COMPREMS o novo preço que substituirá o então registrado.

6.2.1.1. Caso a detentora venha a se locupletar com a redução efetiva de preços de mercado não repassada à Administração, ficará obrigada à restituição do que houver recebido indevidamente.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

7.1. A ata poderá ser rescindida de pleno direito, nas hipóteses a seguir relacionadas. 7.2. A rescisão pela Administração poderá ocorrer quando: 7.2.1. a detentora não cumprir as obrigações constantes da ata; 7.2.2. a detentora não formalizar contrato decorrente do registro de preços ou não retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido, se a Administração não aceitar sua justificativa; 7.2.3. a detentora der causa à rescisão administrativa de contrato decorrente do registro de preços; 7.2.4. em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato decorrente do registro de preços; 7.2.5. os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados pelo mercado e a detentora não aceitar a redução; 7.2.6. por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas pela Administração; 7.2.7. sempre que ficar constatado que a fornecedora perdeu qualquer das condições de habilitação e/ou qualificação exigidas na licitação. 7.3. A comunicação do cancelamento, nos casos previstos no subitem 7.2, será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se comprovante aos autos que deram origem ao registro de preços. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no DOC, por 02 (duas) vezes consecutivas, considerando-se cancelado o registro a partir da última publicação. 7.4. A rescisão pela Detentora poderá ocorrer quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências da ata. 7.4.1. A solicitação da detentora para cancelamento do preço registrado deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas no item 4, caso não sejam aceitas as razões do pedido. 7.4.2. A rescisão ou suspensão de fornecimento com fundamento no artigo 78, inciso XV, da Lei federal nº 8.666/93 deverá ser notificada. 7.5. A Administração, a seu critério, poderá convocar, pela ordem, as demais licitantes classificadas, nos termos do disposto no subitem 11.1.1. do edital para, mediante a sua concordância assumirem o fornecimento do objeto da ata. CLÁUSULA OITAVA - DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO E EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO 8.1. As aquisições decorrentes desta ata serão autorizadas, caso a caso, pelo Titular da Pasta à qual pertencer a unidade requisitante ou por quem aquele delegar competência para fazê-lo. 8.2. As aquisições decorrentes desta ata serão formalizadas através da emissão da Nota de Empenho pela Unidade Requisitante, ou através de contrato. Caso a unidade necessite de regulamentação não prevista neste instrumento, desde que as normas contratuais não colidam com as cláusulas desta ata. 8.3. A emissão da nota de empenho, sua retificação ou cancelamento total ou parcial, bem como a celebração de contratos, serão, igualmente, autorizados pelo Titular da Pasta à qual pertencer a unidade requisitante ou por quem aquele delegar tal competência. 8.4. As aquisições do objeto da ata, por órgãos da Administração Indireta, obedecerão as mesmas regras dos subitens anteriores, sendo competente para sua autorização e atos correlatos o Superintendente da autarquia ou o Presidente da empresa interessada, ou, ainda, a autoridade a quem aqueles houverem delegado os respectivos poderes. CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. O compromisso de fornecimento e execução dos serviços só estará caracterizado mediante recebimento da nota de empenho ou instrumento equivalente decorrente da ata. 9.2. Os pedidos deverão ser efetuados através de ofício ou memorando protocolizados ou enviados através de “fac-símile”, deles constando: data, valor unitário e quantidade, local para entrega, carimbo e assinatura do responsável da unidade requisitante, e, ainda, data, hora e identificação de quem os recebeu, juntando-se cópia aos processos de liquidação e de requisição. 9.3. Os preços registrados, nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei Federal nº 8.6566/93 e alterações posteriores, têm caráter orientativo (preço máximo). 9.4. A detentora fica obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência da ata, ainda que o fornecimento decorrente tenha que ser efetuado após o término de sua vigência. 9.5. Caso o objeto entregue não corresponda às especificações da ata, será devolvido, devendo ser aplicadas as disposições contidas na cláusula 4.1.5 desta Ata. 9.5. O preço a ser pago pela PMPG é o vigente na data em que o pedido for entregue à detentora da ata, independentemente da data de entrega do produto na unidade requisitante, ou de autorização de readequação pela COMPREMS nesse intervalo de tempo. 9.6. Na hipótese de a detentora da ata se negar a receber o pedido, este deverá ser enviado pelo correio, registrado, considerando-se como efetivamente recebido na data do registro, para todos os efeitos legais. 9.7. As especificações técnicas do objeto não expressamente declaradas nesta ata deverão obedecer às normas técnicas pertinentes. 9.8. A detentora da ata deverá comunicar ao Departamento de Fiscalização e Contratos toda e qualquer alteração nos dados cadastrais, para atualização. 9.9. Para solucionar quaisquer questões oriundas desta ata é competente, por força de lei, o Foro da Fazenda Pública de Tabaporã. CLÁUSULA DÉCIMA – DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES 10.1. Compete ao DFC: 10.1.1. administrar a presente Ata, devendo para tal, nomear um gestor para acompanhamento das prestações realizadas. 10.1.2. cuidar para que, durante a vigência da presente Ata, sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem assim, a sua compatibilidade com as obrigações assumidas. 10.1.3. acompanhar e fiscalizar a perfeita execução do presente Registro de Preços. 10.1.4. avaliar as condições de reajustes, redução de tarifas ou readequações, através da COMPREMS. 10.2. Compete aos órgãos e entidades: 10.2.1. requisitar, via fax ou ofício, o eventual fornecimento do objeto da licitação cujos preços encontram-se registrados nesta Ata; 10.2.2. emitir nota de empenho a crédito do fornecedor no valor total correspondente ao objeto solicitado 10.2.3. observar as determinações do Decreto nº 46.228, de 05 de setembro de 2005, da Portaria SMG nº 137/2005. 10.3. Compete ao Fornecedor: 10.3.1. fornecer o objeto dessa licitação na forma e condições ajustadas nesta Ata, no edital, na proposta vencedora da licitação e na minuta de contrato anexa ao edital; 10.3.2. providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelos órgãos e entidades contratantes ou referentes à forma do objeto dessa licitação e ao cumprimento das demais obrigações assumidas nesta Ata; 10.3.3. apresentar, durante todo o prazo de vigência desta Ata, à medida que forem vencendo os prazos de validade da documentação apresentada, novo(s) documento(s) que comprove(m) as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, bem como os que comprovem a sua compatibilidade com as obrigações assumidas; 10.3.4. em havendo necessidade, assente no que preceitua o art. 65, § 1°, da Lei federal 8.666, de 21 de junho de 1993, aceitar os acréscimos ou supressões nos quantitativos que se fizerem indispensáveis, sempre nas mesmas condições registradas; 10.3.5. ressarcir os eventuais prejuízos causados ao Município de Tabaporã ou à terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas na presente Ata.

Tabaporã – MT, 24 de Setembro de 2019.

Município de Tabaporã/MT

SIRINEU MOLETA

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

LUIZ CARLOS CARVALHO CARDOSO – MEI

CNPJ Sob n° 13.328.120/0001-64

Luiz Carlos Carvalho Cardoso

Representante

Marilucia Aparecida Dos Santos Fernandes

CPF Sob n° 535.802.491-34

Testemunha

Neiva Farto de Carvalho

CPF 929.679.221-53

Testemunha