PORTARIA Nº 0334/2019
25 de Setembro de 2019
PORTARIA Nº 0334/2019
DATA: 02 DE SETEMBRO DE 2019
O EXCELENTÍSSIMO SR. VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E
Considerando a necessidade de alienar, através de leilão público, com base na Lei das Licitações, os bens móveis diversos de propriedade do município e que se encontram em diferentes estado de conservação, antieconômicos, inservíveis, irrecuperáveis, sucateados e sucatas, medida está de relevante interesse público;
RESOLVE:
Art. 1º - Constituir a Comissão de Avaliação e Alienação em Leilão Público, com seus membros abaixo nomeados, com a responsabilidade de administrar, corrigir dados, proceder transferência de propriedade de bens, enfim, realizar todos os atos e procedimentos necessários ao certame, visando obter o melhor resultado e aperfeiçoamento do leilão de bens de propriedade do município.
Presidente – RONALDO MARSURA VERNI
Secretário – LUCAS ANDRÉ VIAN
Membros – WANDER DA SILVA CONCEIÇÃO
§ Único – Havendo dificuldade para a Comissão realizar a avaliação dos bens disponibilizados para leilão, está poderá analisar e homologar a avaliação apresentada pelo leiloeiro, levando-se, em conta, principalmente, a experiência do mesmo nos leilões que realiza.
Art. 2º - O leilão será realizado na forma da Lei nº 8.666/93 das Licitações e Contratos, suas alterações e pelo Edital completo, e será realizado de forma hibrida, presencial e on-line pela rede mundial de computadores, sendo conduzido por Leiloeiro Público Oficial do Estado, devidamente nomeado por ato municipal para o objetivo fim da alienação.
Art. 3º - A presente Portaria tem validade de 180 dias, a contar desta data, devendo a Comissão prestar contas do leilão e encerrar suas atividades.
Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, em 02 de Setembro de 2019
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
MAURO ODINEI SOLIANI
Secretário Municipal de Administração
Decreto n° 001/2013