“Dispõe sobre o julgamento do Processo de Sindicância disciplinar 001/2019 e da outras providências.”

O Prefeito Municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 64, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, com fulcro no Estatuto dos Servidores Municipais, em especial os artigos 182 e seguintes, com base no relatório final da Comissão Sindicante, resolve:

Art. 1º Aprovar o relatório da Comissão Sindicante e adotar seus fundamentos para, considerando o que consta no Processo de Sindicância 001/2019, acolher o Relatório Final da Comissão Processante e determinar o arquivamento dos autos, bem como encaminhar o Processo ao Ministério Público, para ciência e, querendo, apurar os fatos. Sem prejuízo de eventuais revisões do Processo de Sindicância previstas na lei.

Art. 2º Notifica-se a Secretaria Municipal de Saúde a fim de apurar as condições fáticas da Unidade de Saúde da Ponta do Aterro, realizando todas as providencias necessárias a sua adequação.

Art. 3º Restitua-se o processo a Comissão Sindicante para ciência desta decisão aos interessados e demais providências.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Vila Bela da Santíssima Trindade, aos 23 dias do mês de setembro de 2019.

WAGNER VICENTE DA SILVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL