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Pref. São Félix do Araguaia

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003

MUNICÍPIO - SAO FELIX DO ARAGUAIA - MT

EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 00005, de 24 de Setembro de 2019.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão SocialCPF/CNPJTermo de Intimação Fiscal (ITR)
FRANCISCO ANTONIO DE CARVALHO GEDDA095.895.891-209183/00001/2019
TONNYPORTT FERREIRA DE ARAUJO702.248.891-689183/00036/2019
AGROPECUARIA MARTINS RIBEIRO12.193.764/0001-209183/00045/2019
FABIO LUIS CECILIO060.273.298-079183/00044/2019
ARNALDO DE OLIVEIRA CABRAL007.938.259-209183/00059/2019

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR

Nome: GILMAR BARREIRA DE ALMEIDA Matrícula: 881

Cargo Efetivo: Fiscal de Tributos

Responsável pelo Convênio com a Receita Federal do Brasil (RFB) - Portaria nº 226/2018