01º TERMO ADITIVO À COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA nº 001/2019

“01º Termo aditivo ao Termo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Município de Cocalinho/MT. e a Associação Beneficente Lar da Criança de Água Boa, para fins que se especifica.”

O Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no C.N.P.J. sob o nº. 00.965.145/0001-27 com sede administrativa a Avenida Araguaia nº 676, Centro, representado pelo seu prefeito municipal, Sra. Dalva Maria de Lima Peres, brasileira, casada, professora, portadora da cédula de identidade nº. 1982506 SSP/GO e do CPF nº. 556.892.561-53, nesta cidade de Cocalinho - MT, designado neste ato como sendo CONTRATANTE, e de outro lado Associação Beneficente Lar da Criança de Água Boa, entidade, civil, inscrita no CNPJ sob nº. 04.460.554/0001-22, com sede administrativa na Rua 07 esquina com a Rua 18, nº. 411, Centro, nesta cidade, neste ato representado por Donata Maria Bastos, brasileira, casada, funcionária pública, inscrita no CPF n°. 895.379.041-72, residente e domiciliada a Av. Araguaia, n°. 1050, bairro Centro, nesta cidade, denominada como CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Termo de Cooperação Técnica e Financeira sob a égide da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada pela Lei nº. 8.883, de 08 de junho de 1994, Lei Municipal n°. 787, de 02/08/2013 e Lei Municipal nº 701, de 15/04/2014, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

Cláusula Primeira - Do Objeto: O presente Termo aditivo tem por objeto a complementação do repasse financeiro pelo Município a Associação Beneficente Lar da Criança de Água Boa, à Título de Cooperação Técnica-Financeira entre partícipes; consistindo no pagamento de parte de um (a) profissional (a) cuidador (a) de crianças e adolescente até o ponto de estabelecerem-se emocionalmente e socialmente e devolvê-los à sociedade, conforme ata de reunião entre o município, Ministério Público de Água Boa – MT e a Associação Beneficente Lar da Criança de Água Boa – MT, conforme em anexo.

Cláusula Segunda - Dos Recursos: O valor do presente Termo é de R$ 6.720,00 (Seis mil, setecentos e vinte reais), e será repassada a conveniada, obedecido o seguinte cronograma de desembolso:

12 (doze) parcelas, iguais e consecutivas no valor de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), a serem pagas sempre nos dias 30 (trinta) de cada mês, ou impreterivelmente até o dia 10 do mês subsequente.

Cláusula Terceira - Da Dotação Orçamentária:

As despesas decorrentes com o presente contrato correrão por conta do orçamento em vigor, Lei Municipal Nº 852, de 19 de Dezembro de 2018, na seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 05-Secretária Municipal de Assistência e Promoção Social

Unidade: 002-Fundo Municipal de Assistência e Promoção Social

Função: 08-Assistencia Social

Subfunção: 244-Assistência Comunitária

Programa: 0090- Assistência Social em Geral

Proj/Ativ.: 2.012-Manut. e Encargos Fundo Munic. Assist. Prom. Social

Elemento: 3.3.90.39.00.00.00 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Cláusula Décima Segunda - Do Foro: Fica eleito o foro da comarca de Água Boa - MT, a que esta vinculada o município, para dirimir as duvidas oriundas do presente Termo, que não forem solucionadas amigável e administravelmente, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem justos e acordados assinam o presente termo em 03 (três) vias de igual teor e valor e para todos os efeitos legais.

Cocalinho – MT, 02 de setembro de 2019.

Dalva Maria de Lima Peres Donata Maria Bastos

Prefeita Municipal Associação Beneficente Lar da Criança de Água Boa

Testemunhas:

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CPF:________________________ CPF:________________________