Carregando...
Pref. São Félix do Araguaia

DECRETO Nº 032, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019.

Declara situação de Estado de Calamidade Pública no Município de São Félix do Araguaia-MT, comprometido pela forte chuva do último dia 22 de setembro de 2019.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e;

CONSIDERANDO que compete ao Município a preservação do bem estar da população e das atividades socioeconômicas das regiões atingidas por eventos adversos, bem como a adoção imediata das medidas que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação, combater situações emergenciais;

CONSIDERANDO que das fortes chuvas que atingiram o Município no último dia 22 de setembro de 2019, mais especificamente no Distrito de Espigão do Leste, resultaram os danos humanos, materiais, ambientais e os prejuízos econômicos e sociais;

CONSIDERANDO que concorrem como critérios agravantes da situação de anormalidade as previsões meteorológicas de intensificação do período de chuvas, a vulnerabilidade da população local e do cenário afetado;

CONSIDERANDO a criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil (CONDEC) e o Fundo Municipal de Defesa Civil (FUMPDEC), através da Lei Ordinária Municipal nº 802, de 29 de dezembro de 2016;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada a existência de situação anormal provocada pelas fortes chuvas que atingiram o Distrito de Espigão do Leste no último dia 22 de setembro de 2019, caracterizado, assim, o Estado de Calamidade Pública no Município de São Félix do Araguaia-MT.

Parágrafo único. Esta situação de anormalidade é válida apenas para as áreas deste Município comprovadamente afetadas pela chuva, conforme prova documental estabelecida pelo Relatório da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.

Art. 2º Fica autorizada a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem nas ações de respostas necessárias a minimizar os efeitos causados pelas chuvas.

Art. 3º As autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta, poderão usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano, de acordo com o estabelecido no inciso XXV, do artigo 5º, da Constituição Federal.

Art. 4º Com base no inciso IV, do artigo 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários causados pela chuva, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias, permitindo-se uma prorrogação por igual período, se comprovada a necessidade.

São Félix do Araguaia - MT, 23 de setembro de 2019.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal