EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO CMDCA Nº 27/2019

Torna público a abertura de inscrição para apresentação de projetos que poderão ser financiados pelo Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA, às Organizações da Sociedade Civil e Programa Governamental de atendimento a crianças e adolescentes na modalidade de chancela.

1. INFORMAÇÕES GERAIS

1.1. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme preconizado na Lei n. 293/2013, Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e alterações, torna público o Chamamento Público para seleção de projetos a serem autorizados a realizar captação de recursos por meio do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência de Nortelândia-MT – FIA a projetos voltados à área da infância e adolescência.

1.2. As despesas provenientes da execução deste Edital de Chamamento serão custeadas por conta da Dotação Orçamentária do exercício financeiro do ano e captação de doações aoFundo da Infância e Adolescência.

1.3. As Organizações da Sociedade Civil – OSC e Programas Governamentais que tiverem projetos aprovados nesse Chamamento Público, receberão CARTA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS expedida pelo CMDCA de Nortelândia - MT, com vistas a que busquem doações junto a pessoas físicas e jurídicas, (a. pessoas físicas podem deduzir o valor doado até o limite de 6% (seis por cento) do imposto de renda devido; e b. pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real podem deduzir até 1% (um por cento) do imposto de renda devido), permitindo aos doadores que obtenham renúncia integral dos valores investidos, nos termos do Art. 260 da Lei nº 8.069/1990.

2. DOS OBJETIVOS

2.1. Constitui objeto do presente Edital a seleção de Projetos, para a formalização de parceria, através da subscrição de TERMO DE COLABORAÇÃO, com Organizações da Sociedade Civil – OSC e Programas Governamentais, para execução de projetos no Município de Nortelândia-MT cujos beneficiários sejam do município, que estejam em consonância com as políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes, a serem financiados na forma de captação de recursos pelo FIA.

2.1.1. Garantir a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade

administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos

2.2. Para os fins deste edital se entende por Projeto o conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto destinado à satisfação de interesses compartilhados pela Administração Pública e pela Organização da Sociedade Civil – OSC e Programas Governamentais.

2.3. O presente edital busca qualificar e potencializar os serviços para a promoção da rede de atendimento à criança e adolescente de Nortelândia – MT

2.4. Serão considerados os Projetos apresentados pelas Organizações da Sociedade Civil – OSC e Programas Governamentais, cujos Planos de Trabalho prevejam ações a serem desenvolvidas no período máximo de até 12 (doze) meses e que contemple ações previstas no item 3.2 deste Edital.

2.5. As Organizações da Sociedade Civil e Programa Governamental devem apresentar seus projetos para a análise, apreciação e deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, antes da realização de qualquer atividade ligada à captação de recursos, de destinações de receitas dedutíveis do Imposto de Renda, com incentivos fiscais nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais legislações pertinentes.

2.6. Para inscreverem projetos a serem financiados com recursos do FIA, as Organizações da Sociedade Civil e Programa Governamental deverão estar com o atestado de funcionamento vigente junto ao CMDCA.

2.7. Não há limite de valor para cada projeto, sendo necessário, contudo, que o valor total indicado seja condizente com os objetivos perseguidos.

3. DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DOS PROJETOS

3.1. Os projetos inscritos, deverão atender crianças e ou adolescentes e estarem em conformidade com a legislação vigente, em especial ao Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Municipal nº 293/13 e alterada pela Lei Municipal nº 500/19 Resolução n°137/2010/CONANDA.

3.2. O projeto deve contemplar, cumulativamente ou não, aspectos que envolvam necessariamente ações relacionadas a atenção a crianças e atendimentos, com base nos seguintes eixos:

3.2.1 Eixo 1 – Promoção dos direitos de crianças e adolescentes;

a) Promoção da cultura do respeito e da proteção aos direitos humanos de crianças e adolescentes no âmbito da família, das instituições e da sociedade.

b) Universalização do acesso a políticas públicas de qualidade que garantam os direitos humanos de crianças, adolescentes e suas famílias e contemplem a superação das desigualdades, com promoção da equidade e afirmação da diversidade.

3.2.2 Eixo 2 – Proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

a) Universalização e fortalecimento dos conselhos tutelares, objetivando a sua atuação qualificada.

b) Proteção especial a crianças e adolescentes com seus direitos ameaçados ou violados.

3.2.3 Eixo 3 – Participação de crianças e adolescentes;

a) Fomento de estratégias e mecanismos que facilitem a expressão livre de crianças e adolescentes sobre os assuntos a eles relacionados e sua participação organizada, considerando sua condição peculiar de pessoas em desenvolvimento.

3.2.4 Eixo 4 – Controle Social da efetivação dos direitos; e

a) Universalização e fortalecimento dos conselhos de direitos da criança e do adolescente para assegurar seu caráter paritário, deliberativo e controlador, garantindo a natureza vinculante de suas decisões.

3.3. Os projetos que contemplem as práticas desportivas deverão observar a Resolução nº 155/2012/CONANDA.

3.4. Não serão objetos de financiamento:

a) ações em caráter continuado das políticas públicas sociais básicas e que disponham de fundo próprio;

b) projetos que visem o pagamento de funcionários e equipamentos para o setor administrativo da entidade bem como aquisição, construção, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis públicos e privados, ainda que de uso exclusivo da política da infância e adolescência, de acordo com o Art. 16, Parágrafo único, da Resolução 137/2010/CONANDA;

c) projetos com prazo de execução superior a doze meses;

d) projeto realizado nos últimos 3 anos, de forma consecutiva, em atendimento ao inciso I, Art. 15 da Resolução 137/2010/CONANDA;

e) despesas com uso de veículo/transporte que não tenha comprovação de vinculo com a entidade contemplada;

f) projetos que atendam as atividades já previstas no plano de ação; e

g) projetos que prevejam contrapartida financeira ou por meio de prestação de serviços do público-alvo.

3.5. Em caso de utilização de veículo/transporte, é necessário a observância das normas regulamentadora junto aos órgãos competentes de transito, sendo vedado a utilização de veículo particular.

3.6. Os projetos aprovados poderão ser cofinanciados por no máximo 3 (três) anos consecutivos.

4. DOS DOCUMENTOS PARA INSCRIÇÃO

4.1. A inscrição dos projetos das Organizações da Sociedade Civil e Programa Governamental serão efetuados mediante apresentação dos seguintes documentos:

a) Requerimento (anexo I).

b) Folha de rosto (anexo II).

c) Descrição técnica do projeto (anexo III).

d) Copia do atestado de funcionamento vigente junto ao CMDCA.

e) Declaração de compromisso com a divulgação da parceria entre a Organização da Sociedade Civil e Programa Governamental e o CMDCA/FIA (anexo IV).

4.2. Os projetos que não apresentarem rigorosamente os documentos válidos, elencados no item 4.1 deste edital serão inabilitados.

4.3. Os projetos apresentados e seus anexos não serão devolvidos, independentemente qual seja o resultado.

4.4. A descrição do projeto (anexos II e III) deverá ser entregue em cópia física devidamente identificada e assinada pelo responsável legal pela Organização da Sociedade Civil e Programa Governamental e em mídia eletrônica (CD, DVD, pendrive – em extensão “.doc” / “.odt” / “.pdf”). A ausência da mídia eletrônica inabilita o projeto.

4.6. Os documentos deverão ser protocolados em envelope fechado identificado conforme modelo abaixo:

EDITAL 027/2019/CMDCA

FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

COMISSÃO DE SELEÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE PROJETO

PROPONENTE: “_______________________________________________________”

Nome do Projeto: “______________________________________________________”

4.7. Caso o projeto apresentado pelo proponente exigir a elaboração e execução de projetos técnicos, este(s) deverá (ão) ser assinado(s) pelo respectivo responsável (Engenheiro, Arquiteto, Nutricionista, Fonoaudiólogo, entre outros).

4.8. Os projetos que preveem aquisição de bens materiais (equipamentos de informática, eletrônicos, eletrodomésticos, eletroportáteis, instrumentos musicais, móveis, entre outros), deverão ser apresentados, no mínimo 3 (três) orçamentos com as mesmas especificações, exceto no caso em que houver apenas um fornecedor ou fabricante. Neste caso a Organização da Sociedade Civil e Programa Governamental deverá apresentar justificativa.

5. CRONOGRAMA OFICIAL

5.1. O cronograma oficial obedecerá as seguintes etapas:

5.1.1. Publicação do Edital: após a aprovação em reunião plenária do CMDCA.

5.1.2. O Presente Chamamento Público ficará aberto pelo período de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado.

5.1.2.1 Os projetos e os respectivos documentos poderão ser apresentados durante todo o ano, entre os meses de fevereiro a novembro.

5.1.3. Após a protocolização da inscrição do projeto, mediante a documentação prevista no item 4.1 deste edital, na sede do CMDCA, localizado a Rua Ademar de Barros, 1108, Bairro Centro que funcionará no horário das 08:00h às 11:00h.

a) apresentação do requerimento de inscrição na reunião plenária ordinária do CMDCA, após a protocolização do Projeto;

b) encaminhamento à Comissão de Seleção de Projetos, do Presente Edital, que deverá emitir seu parecer a plenária do CMDCA em um prazo não superior a 60 (sessenta) dias; e

c) Publicação do projeto selecionado,

5.1.4. Os projetos selecionados serão homologados e divulgados pelo CMDCA e publicados na página do sítio oficial do Município de Nortelândia, cujo site é www.nortelãndia.mt.gov.br.

5.1.6. Liberação da Carta de Captação de Recursos para as Organizações da Sociedade Civil e Programas Governamentais que tiverem seus projetos deferidos.

5.2. A Carta para Captação de Recursos junto a Pessoas Físicas e Jurídicas, a ser fornecido para a Organização da Sociedade Civil – OSC e Programas Governamentais, contemplada no presente Edital, será emitido após a aprovação dos respectivos Projetos, e terá duração de 12 (doze) meses, a partir da data de sua concessão, prorrogável por igual período, desde que a sua prorrogação seja requerida e o projeto permaneça executável.

5.2.1. As Organizações da Sociedade Civil e Programas Governamentais que captarem recursos no período de janeiro a abril de cada ano, através do Imposto de Renda de guias recolhidas junto a pessoas físicas diretamente a Receita Federal, deverão apresentar os documentos comprobatórios da arrecadação específica para o projeto proposto até o final de junho de cada ano;

5.2.2. As Organizações da Sociedade Civil e Programas Governamentais que captaram recursos durante todo o ano, através da lei de incentivo fiscal, deverão apresentar os documentos comprobatórios da arrecadação específica até o final do mês de dezembro de cada ano;

5.2.3. As Organizações da Sociedade Civil e Programas Governamentais que captarem recursos para os Projetos, após a comprovação da arrecadação, e não arrecadaram o valor integral, poderá através da mesma chancela arrecadar no próximo ano. Os recursos ficarão na conta do FIA até o final da arrecadação ou querer parcialmente a pedido da Organização da Sociedade Civil e Programa Governamental.

5.2.4. As Organizações da Sociedade Civil e Programas Governamentais que arrecadarem o valor integral do projeto e solicitar o repasse dos recursos, não mais poderão arrecadar no ano seguinte com a mesma chancela, a Organização da Sociedade Civil e Programas Governamentais terá que apresentar um novo projeto para uma nova autorização da captação de recursos.

5.2.5. Os recursos captados via chancela, pelas Organizações da Sociedade Civil ou Programas Governamentais que não formalizem Termo de Colaboração em razão de qualquer fato impeditivo permanecerão integrados ao FIA.

6. – DOS CRITÉRIOS MÍNIMOS DE ANÁLISE

6.1. Os critérios de avaliação são:

a) Cumprimento dos Objetivos (50 Pontos)
	Atende (Nota 50)		Atende Parcialmente (Nota 25)		Não Atende (Nota 0)
	Nota máxima atribuída	Nota obtida	Nota máxima atribuída	Nota obtida
Adequação ao tema, de acordo com os eixos do item 4 deste Edital.	10		5
Critérios técnicos do Projeto.	10		5
Metodologia aplicada.	10		5
Clareza, pertinência e exequibilidade dos objetivos.	10		5
Atividades e resultados esperados.	10		5

b) Impacto social da iniciativa (benefícios gerados com a implantação do projeto). (35 Pontos)

Atende (Nota 35)

Atende Parcialmente (Nota 23)

Não Atende (Nota 0)

Nota máxima atribuída

Nota obtida

Nota máxima atribuída

Nota obtida

Contribuição para o fortalecimento da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

15

10

Abrangência da proposta a público em qualquer situação de vulnerabilidade.

12

8

Benefícios sociais gerados para o público diretamente ou indiretamente envolvido.

8

5

c) Inovação e criatividade (15 Pontos)
	Atende (Nota 15)		Atende Parcialmente (Nota 7)		Não Atende (Nota 0)
	Nota máxima atribuída	Nota obtida	Nota máxima atribuída	Nota obtida
Práticas inovadoras que promovam a garantia de direitos e a sustentabilidade das ações proposta.	15		7

6.1.2. A Pontuação mínima para aprovação do Projeto é de 55 (cinquenta e cinco) pontos, somados no item 6.1 deste edital.

6.2. A (o) proponente, cujo projeto visa a aquisição de bens materiais (equipamentos de informática, eletrônicos, eletrodomésticos, eletroportáteis, instrumentos musicais, móveis, entre outros), que não garanta e mantenha a continuidade do projeto, esses materiais/equipamentos, em perfeitas condições de uso, poderão ser alocados em programas/projetos/serviços não governamentais que prevejam a utilização desses, a partir da anuência do CMDCA.

7. – DOS RECURSOS FINANCEIROS

7.1. Os recursos para o financiamento dos projetos selecionados são oriundos do Fundo Municipal para a infância e Adolescência – FIA.

7.2. O repasse de recursos será condicionado à apresentação de documentos referidos nos itens 4.1 e 4.2 deste edital.

7.3. O recurso captado correspondente ao valor total previsto no projeto será distribuído de modo a que se retenha 20% (vinte por cento) do montante para as despesas do FIA e o restante, equivalente a 80% (oitenta por cento), será destinado ao referido projeto chancelado.

7.4. Uma vez atendido o disposto no item 7.3 deste edital, os recursos captados que excedam o valor total do projeto serão destinados exclusivamente ao projeto chancelado, considerando o previsto na proposta apresentada e nas normas gerais que regem a execução orçamentária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

8. – DAS DESPESAS VEDADAS

8.1. É vedado aos projetos apresentados a utilização de recursos para:

8.1.1. Custos referentes à administração (taxa de administração, aluguel de imóvel, gerência, coordenação, contabilidade, luz, água, telefone e IPTU);

8.1.2. Gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração a integrantes da diretoria da instituição e técnicos já vinculados a esta, anteriormente ao início do projeto, ou a servidores públicos federal, estadual ou municipal integrantes da administração direta ou indireta (ativos, inativos ou licenciados);

8.1.3. Pagamento de multas, juros ou correção monetária, inclusive aquelas decorrentes de pagamento ou recolhimento fora do prazo;

8.1.4. Utilização dos recursos em finalidade diversa aquela estabelecida no projeto;

8.1.5. Realização de despesas com publicidades, informativos das quais constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de dirigentes e técnicos da entidade, de autoridades e/ou servidores públicos;

8.1.6. Pagamento de salário, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar;

8.1.7. Financiamento de ações relacionadas as políticas públicas sociais básicas, em caráter continuado, e que disponham de recurso específico, nos termos definidos pela legislação pertinente;

8.1.8. Investimentos em aquisição, construção, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis públicos ou privados, ainda que de uso exclusivo da política da infância e da adolescência, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública previstas em lei.

8.1.9. Aquisição ou a exclusão de qualquer item do Projeto inicial sem o devido conhecimento e previa deliberação do CMDCA.

9. – DA COMISSÃO DE SELEÇÃO

9.1. A avaliação dos projetos inscritos será realizada pela Comissão de Seleção de Projetos, nomeada por ato do Poder Executivo, a qual, submeterá seu parecer à apreciação e deliberação da Plenária do Conselho, que referendará os projetos a serem atendidos e os publicizará através do sítio eletrônico (www.nortelândia.mt.gov.br) e no Diário Oficial dos Municípios – DOM.

9.2. O resultado do processo também será disponibilizado na sede do CMDCA de Nortelândia.

9.3. O conselheiro titular ou suplente, representante de Organização da Sociedade Civil e Programa Governamental que inscrever projeto, não poderá participar da análise e votação do mesmo.

10. – DA METODOLOGIA DE ANÁLISE DOS PROJETOS

10.1. As propostas serão avaliadas pela Comissão de Seleção de Projetos, em quatro fases distintas:

10.1.1. HABILITAÇÃO: consiste no estrito cumprimento deste Edital.

10.1.2. AVALIAÇÃO: os projetos serão avaliados pela Comissão que, se necessário, convocará representante do proponente do projeto para prestar esclarecimentos, realizará visitas in loco para avaliação/constatação, assim como, poderá recorrer a quaisquer instâncias externas que julgar necessário, solicitando esclarecimentos e/ou pareceres técnicos para subsidiar a decisão.

10.1.2.1. Se necessário a comissão poderá solicitar alteração/adequação do plano de trabalho.

10.1.3. SELEÇÃO: seleção das propostas aptas a receber a Carta de Captação de Recurso do FIA.

10.1.4. CLASSIFICAÇÃO: encaminhamento dos pareceres para apreciação da plenária do CMDCA e posterior publicização, através de Resolução.

10.1.5. A avaliação da execução dos projetos anteriormente aprovados pelo CMDCA (quando for o caso), será considerada na apreciação dos projetos apresentados pelos proponentes.

11. DO PERÍODO PARA REPASSE DOS RECURSOS DISPONIBILIZADOS

11.1. Para os Programas Governamentais deverá ser apresentada ao CMDCA a minuta do Termo de Referência para o Processo Licitatório conforme o Projeto apresentado e aprovado no CMDCA.

12. – DO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

12.1. A prestação de contas relativa aos Termos de Colaboração firmados com as Organizações da Sociedade Civil e Programa Governamental, deverá obedecer ao plano de trabalho apresentado, respeitando as normas estabelecidas pelo Departamento de Controle Interno da Prefeitura Municipal Nortelândia, este Edital e demais legislações pertinentes.

12.2. O Programa Governamental deverá apresentar sua prestação de contas diretamente ao CMDCA, ao final da execução do projeto.

12.3. A data inicial para aplicação dos recursos recebidos deverá ser posterior a data da liberação.

12.4. A prestação de contas a que se refere o item 12.3 deste edital, deverá ser encaminhada ao CMDCA para a apreciação da Comissão Administração e Fiscalização do FIA, que por sua vez emitirá parecer a ser deliberado pela plenária do CMDCA, atestando conformidade ou não.

12.6. A Organização da Sociedade Civil e Programa Governamental que não apresentar prestação de contas e/ou investir o recurso em desconformidade com o projeto apresentado e aprovado pelo CMDCA estará sujeita a devolução da totalidade do recurso recebido.

12.7. Os proponentes dos projetos contemplados com recursos do FIA, deverão participar de ações de socialização dos resultados dos projetos financiados no ano corrente, em conformidade com deliberação do CMDCA (audiências públicas, plenárias extraordinárias, plenárias ampliadas entre outros eventos).

13. DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

13.1. Os recursos captados serão depositados pelo destinatário diretamente na Conta Bancária do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA Nortelândia.

Banco:, Banco do Brasil

Agência: 4103-3

Conta-Corrente: 7565-5

Favorecido: Fundo da Criança e do Adolescente de Nortelândia– Fundo da Infância e do Adolescente.

13.2. O depositante deverá comunicar ao CMDCA mediante a apresentação de cópia do comprovante de depósito bancário.

13.3. Da comprovação do depósito bancário o CMDCA emitirá recibo ao doador.

13.4 O CMDCA reserva-se ao direito de manter 20% (vinte por cento) dos recursos captados para aplicar de acordo com as prioridades do FIA, conforme Plano Anual de Aplicação.

13.5 A Organização da Sociedade Civil e Programa Governamental que não iniciar seu projeto no cronograma previsto, sem justificativa aprovada pelo CMDCA, perderá o financiamento.

13.6. As Organizações da Sociedade Civil e Programas Governamental que obtiveram projetos aprovados pelo CMDCA, estão obrigados a divulgar de forma clara e objetiva, através da imprensa falada e escrita, placas, impressos, folderes, reuniões, em eventos, apresentações entre outros, que o financiamento do projeto é feito através do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA, divulgando a logomarca do CMDCA como parceiro/cofinanciador, conforme modelos constantes do anexo IV.

13.7. Ao inscrever projetos a Organização da Sociedade Civil e Programa Governamental, automaticamente concorda com a utilização gratuita, pelo CMDCA, de seu nome, voz, imagem e trabalho escrito para divulgação em qualquer meio de comunicação, independente de qual seja sua forma.

13.8. O ato de inscrição implica na plena concordância dos termos deste edital.

13.9. Será anulado e/ou interrompido o repasse do recurso referente ao projeto aprovado, caso o (a) proponente tiver indeferida a renovação, cassado ou suspenso o seu registro ou o atestado de funcionamento junto ao CMDCA.

13.10. À plenária do CMDCA caberá a liberação dos recursos, por meio de Resolução, observando os itens 7.3 e 7.4 deste edital.

13.11. Integram o presente edital os anexos I, II, III, IV e V.

13.12. Toda a legislação vigente pertinente a este edital e demais informações poderão ser obtidas no portal da Prefeitura de Nortelândia ,www.nortelândia.mt.gov.br.

13.13. Este edital entra em vigor na data da sua publicação, podendo ser revogado em partes ou em sua totalidade, a qualquer tempo.

14. – DO FORO

14.1 Para qualquer ação judicial que se originar deste instrumento, fica eleito o Foro da Comarca de Nortelândia - MT, renunciando as partes a qualquer outro foro, mesmo que privilegiado.

Nortelândia –MT, 24 de setembro/2019

Marcia Deungaro Fernandes

Gestora do FIA de Nortelândia

Natália Maria da Silva

Presidente do CMDCA de Nortelândia-mt

PAPEL TIMBRADO DA INSTITUIÇÃO

ANEXO II – Modelo da Folha de Rosto

FOLHA DE ROSTO

IDENTIFICAÇÃO

NOME DO PROJETO:

PROPONENTE DO PROJETO (ENTIDADE)
Nome:
CNPJ nº:
Endereço:	Nº:	Comp.:
Bairro:	Cidade:		Estado:
Telefones:	CEP:
Site:	E-mail:
Registro no CMDCA nº:	Validade do Registro:
Nome do responsável legal da entidade:
Telefones:	E-mail:
Nome do responsável (1) técnico do projeto:
Telefones:	E-mail:
Nome do responsável (2) técnico do projeto:
Telefones:	E-mail:

RESUMO DAS INFORMAÇÕES (Cerca de 10 linhas – contemplar os seguintes itens: o que é o projeto; área de atuação; o que será oferecido)

Objetivo Geral:

Objeto a ser financiado:

Público alvo / faixa etária:

Quantidade de atendimento:

Horário de funcionamento do projeto:

Valor total do projeto:

Valor a ser captado:

Duração do projeto (nº de meses):

PAPEL TIMBRADO DA INSTITUIÇÃO

ANEXO III – Descrição Técnica do Projeto

DESCRIÇÃO TÉCNICA DO PROJETO

Redação:

Devem ser redigidos conforme normas da ABNT (espaçamento entrelinhas 1,5 cm; fonte times new Roman ou arial, altura da fonte 12, margem superior e esquerda 3cm, margens direita e inferior 2,5 cm; alinhamento justificado, folha A4 impressa no formato “retrato”).

1. DADOS INSTITUCIONAIS

1.1. Instituição responsável e logotipo – se houver.

1.2. Endereço

1.3. Ano de fundação da organização.

1.4. Missão da organização.

1.5. Diretoria.

2. IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE

A entidade diz quem é e o que faz.

Descreve as suas atividades fins realizadas.

Sustentabilidade financeira e administrativa

É um breve histórico.

3. APRESENTAÇÃO COM JUSTIFICATIVA DO PROJETO

O solicitante do recurso deve apresentar de uma forma clara, sucinta e objetiva o seu projeto para o financiador entendê-lo.

O solicitante do recurso deve explicar e responder às questões: por que e para que executar o projeto?

Deve descrever as demandas verificadas no contexto que levaram à elaboração deste projeto. Mencione dados específicos para justificar tais demandas.

3.1 OBJETO A SER FINANCIADO

Descrição do que será o objeto do financiamento.

Isso deve estar claro, objetivo e especificando o tipo (“atendimento”, aquisição de equipamento) desde que esteja de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

Atenção: objeto é o que será comprado o que diferente de objetivo que significa o que pretende atender, o resultado esperado com o projeto.

4. PÚBLICO ALVO

Quem direta e indiretamente serão os beneficiários deste projeto.

Quantos recebem 100% de gratuidade e quantos são os beneficiários diretos pagantes parcial ou integralmente (quando for o caso).

De preferência deve quantificar os beneficiários diretos e indiretos.

Enviar em anexo relação com os nomes e o percentual de desconto (gratuidade) da mensalidade recebido por cada beneficiário.

População	Nº de atendimento direto	Nº de atendimentos indireto	Quantidade de atendimentos gratuitos	Quantidade de atendimentos com gratuidade parcial	Quantidade de atendimentos pagamento integral
Crianças
Adolescentes
Jovens (18 a 25 anos)
Adultos
Famílias (se houver)
Técnicos/profissionais
Total

5. OBJETIVOS

5.1 Geral

Qual o impacto, mudança de contexto, que este projeto visa causar?

5.2 OBJETIVOS ESPECIFICOS

O que vai ser feito para atingir o objetivo geral.

Informe quais são as condições/situações que serão contempladas devido à realização das ações propostas neste projeto.

Os objetivos específicos devem ser claros e mensuráveis.

Devem constar os nomes, formação e funções das pessoas envolvidas na elaboração do projeto. Se os profissionais são contratados com registro ou voluntários e a carga horária de cada um.

Nome	Formação	Função	Carga horária semanal	Vínculo empregatício

11. DESCRIÇÃO DA CONTRAPARTIDA

Descreva quais os recursos materiais, humanos e tecnológicos, espaço físico e parcerias com que a organização já conta e que serão utilizados na execução deste projeto.

11.1 Contrapartida

Caso existir a contrapartida deve ser mencionado. Deve ser real e pode ser financeira ou não. Por exemplo: sala de aula para execução de curso.

11.2 Parceiros

Também deve mencionar outras parcerias estabelecidas para execução do projeto, fontes de apoio e de financiamento – caso existam, especificando as funções de cada uma.

Organização	Principais funções no projeto
Nome completo Nome completo

12. SUSTENTABILIDADE

Descreva os elementos abaixo e outros que favorecem a continuidade do projeto e de seus resultados em longo prazo.

13. FINANCEIRO

Presença de outras fontes de financiamento ou empreendimento de autofinanciamento.

Deve constar os nomes.

13.1 TÉCNICO

Recursos humanos.

(Pode-se englobar a equipe técnica)

13.2 COMUNITÁRIO

Apropriação do projeto pela comunidade.

14. COMUNICAÇÃO DO PROJETO

Como a entidade solicitante de recursos divulgará suas ações aos parceiros, líderes, autoridades governamentais, público interno, sociedade em geral e formadores de opiniões nos assuntos relacionados à criança e ao adolescente em São Bento do Sul.

É obrigação da entidade divulgar o recebimento de recursos do FIA por meio de comunicação visual (placa,“banner”,...) fornecido pelo CMDCA ou confeccionada pela entidade conforme modelo fornecido pelo CMDCA.

Por exemplo:

Tipo de Mídia	Quantidade
1. Folders, panfletos e outros impressos 2. Material em Jornais impressos 3. Página na internet	XXXX XXXX XXXX

15 – MÉDIAS DOS ORÇAMENTOS

O quadro de média dos itens a serem adquiridos deverá conter os valores apresentados em cada orçamento para cada item, após lançado os valores individuais será extraído a média, onde será somado todos os valores e dividir pelo número de orçamentos apresentados.

Este valor será lançado no quadro do Orçamento no item 16.

Ex 1:

Objeto	Orçamento 1 R$	Orçamento 2 R$	Orçamento 3 R$	Média R$
Palestrante – hora	120,00	150,00	90,00	120,00

Ex 2:

Objeto	Orçamento 1 R$	Orçamento 2 R$	Orçamento 3 R$	Média R$
Apostila encadernada com 30fls	20,00	28,00	25,00	24,00

Ex 3:

Objeto	Orçamento 1 R$	Orçamento 2 R$	Orçamento 3 R$	Orçamento 4 R$	Média R$
TV LED 32 polegadas	1.029,00	1500,00	1.389,00	-	1.306,00
Microfone	-	200,00	150,00	120,00	156,66

16 – ORÇAMENTO

O orçamento deve conter os itens que serão adquiridos e os respectivos preços, com descrição dos itens/serviço pesquisados. Para cumprir as exigências legais, Lei 8.666/93, é importante que seja apresentado, em anexo, orçamentos de três fornecedores para cada produto a ser adquirido, em papel timbrado do fornecedor ou por meio de correspondência eletrônica com nº do CNPJ incluso.

O orçamento deve estar de acordo com a média calculada no quadro anterior e com o preço de mercado porque o CMDCA analisará os custos reais da solicitação e, valores subfaturados ou superfaturados podem fazer com que o projeto não seja aprovado.

Em caso de contratação de profissional, o mesmo deverá constar as horas a serem utilizadas, o valor de cada hora e na prestação de contas deverá ser apresentado o contrato de prestação de serviço ou o documento legal de voluntariado.

Em caso de seminário/palestra/curso deverá ser observado as orientações do Manual de Prestação de Contas disposto no Decreto Municipal nº 98/2013, Item 2, letra K.

Ex:

Objeto	Quantidade	Valor médio unitário (R$)	Valor total (R$)
Palestrante	20h	120,00	2.400,00
Apostila encadernada com 30fls	15 unid	24,00	360,00
TV LED 32 polegadas – Smart	1 unid	1.360,00	1.360,00
Microfone	2unid	156,00	313,32
TOTAL R$			4.433,32

17. CRONOGRAMA

Desenvolver quadro sintético e de fácil visualização das etapas do projeto; definir o calendário com margem de segurança, representando capacidade física, organizacional e financeira da entidade.

Ex:

Natureza da Despesa	Mês 1 R$	Mês 2 R$	Mês 3 R$	Mês 4 R$	Mês 5 R$	...	Total R$
1. Custos fixos	2.400,00	1.966,68	-	-	-	-	4.433,32
2. Custos variáveis		-	-	-	-	-	-
Total Geral R$	2.400,00	1.966.68	-	-	-	-	4.433,32

18. VALOR DO PROJETO

Deve constar o valor solicitado ao CMDCA para execução do projeto.

Valor solicitado ao CMDCA: R$ 4.433,32

Valor da contrapartida: R$ 300,00

Valor total do projeto: R$ 4.733,32

Nortelândia, …....... de …................................. de ….....

__________________________________

Assinatura do responsável / Cargo

Os anexos podem ser: relação de crianças e adolescentes atendidas; cópia dos orçamentos de fornecedores utilizados para elaborar o custo do projeto incluindo quantidades e fotos, etc.

Obs.: Exemplos citados neste anexo são de forma fictícia

PAPEL TIMBRADO DA INSTITUIÇÃO

ANEXO IV – Minuta da Declaração

DECLARAÇÃO

DECLARO estar ciente da obrigatoriedade da ______________________________________________________ (Organização da Sociedade Civil ou Programa Governamental) proponente do projeto “____________________________________”, de divulgar o apoio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), através do Fundo Municipal para a Infância e Adolescente (FIA), por meio de placa fixada na sede, adesivos ou impressos, constando a parceria existente com este Conselho, conforme o seguinte modelo:

Nortelândia, …...... de …........................................ de …...........

FULANO(S) DE TAL

Presidente, Diretor, Gerente, Coordenador da Entidade ou Programa/Secretário Municipal (poderá constar mais de uma assinatura se for o caso)

ANEXO V – Minuta do Termo de Colaboração

TERMO DE COLABORAÇÃO N° ______/______

QUE ENTRE SI CELEBRAM O FUNDO MUNICÍPIO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE NORTELÂNDIA E A ________________________ PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Pelo presente instrumento, de um lado o FUNDO MUNICÍPIO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE SÃO BENTO DO SUL, Estado de Santa Catarina, inscrito no CNPJ/MF sob n. 18.560.860/0001-45, com sede e foro na Rua João Mühlbauer, n. 169, Serra Alta, neste ato representado por seu Gestor ________________, portador do RG n. _______________ e do CPF n. ________________, designado por meio da Portaria _____/______, doravante denominado CONCEDENTE e do outro lado a ________________________________, com sede na ___________________________, CNPJ n. _______________________, neste ato representada pela sua Presidente, ____________________, residente e domiciliada na ___________________________, CPF nº __________________, doravante denominada PROPONENTE, resolvem celebrar este TERMO DE COLABORAÇÃO, amparados na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, na Lei Municipal nº __________________ e no Decreto Municipal nº 034, de 25 de janeiro de 2013 e nas normas do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina resolvem convencionar entre si, o disposto nas cláusulas e condições previstas no presente instrumento a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – O presente Termo de Colaboração tem por objeto __________________________, conforme Plano de Trabalho proposto pelo CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Bento do Sul – CMDCA/SBS.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA GESTÃO

2.1 – Este Termo terá como gestor o (a) PROPONENTE ____________________, portador (a) do CPF nº ______________, a qual se responsabiliza, de forma solidária, pela execução das atividades e cumprimento das metas pactuadas na colaboração.

2.2 – O CONCEDENTE nomeia como gestor do presente Termo de Colaboração ___________________________, portadora do RG nº ______________ e do CPF nº ________________, conforme Portaria nº ______/_____.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS

3.1 – Para execução do presente Termo de Colaboração, serão destinados recursos financeiros no montante de até R$ ______________ (_______________).

CLÁUSULA QUARTA – DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS

4.1 – Os recursos de que trata a Cláusula Segunda serão repassados pelo CONCEDENTE, em _____ (_____) parcelas sendo: a primeira de R$ ________ (___________), referente a

Paragrafo único: Os valores mencionados na Cláusula Terceira serão repassados mediante depósito em conta individualizada no ________, Agência ______, Conta-Corrente nº _____ a favor da ________________.

CLÁUSULA QUINTA – DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS

5.1 – Os saldos de recursos, enquanto não empregados em sua finalidade, devem ser aplicados em caderneta de poupança ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo, se a previsão de uso for superior a um mês. Os rendimentos desta aplicação financeira deverão ser computados a crédito do Termo de Colaboração e aplicados no seu objeto, desde que previamente aprovado pelo CMDCA/SBS, estando sujeitas às mesmas regras de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.

CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

6.1 – As despesas decorrentes do presente Termo de Colaboração correrão à conta da seguinte Dotação do Orçamento Vigente:

Órgão 10 – Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade 03 – Fundo da Infância e Adolescência

Ação 0.090 – Auxilio Financeiro à Diversas Entidades – FIA

Elemento de Despesas (…..) …....................................... – Subvenção Social.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DOS PARCEIROS

7.1 – SÃO OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE:

I. Cumprir com o disposto na Cláusula Segunda deste Termo de Colaboração;

II. Fiscalizar a aplicação dos recursos repassados; e

III. Examinar a Prestação de Contas dos Recursos Repassados.

7.2 – SÃO OBRIGAÇÕES DA PROPONENTE:

I. Movimentar os recursos financeiros oriundos deste Termo de Colaboração na conta-corrente específica, conforme as Cláusulas Primeira e Segunda e de acordo com o Decreto Municipal nº 0098, de 03 de abril de 2013;

II. Não repassar os recursos recebidos a outras entidades de direito público ou privado;

III. Não utilizar os recursos em finalidade diversa da pactuada ou fora do prazo de vigência;

IV. Restituir ao CONCEDENTE o saldo dos recursos não aplicados no objeto da colaboração, inclusive os rendimentos da aplicação financeira na data da conclusão ou rescisão do termo de colaboração ou dos prazos previstos no presente termo, observando a Cláusula Quarta deste Termo;

V. Excluir o Município de São Bento do Sul/SC de qualquer responsabilidade concernente à Previdência Social e legislação trabalhista decorrente deste Termo de Colaboração;

VI. Fornecer informações e dados quando solicitados pelo CONCEDENTE.

CLÁUSULA OITAVA – DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS

8.1 – A PROPONENTE compromete-se a restituir o valor transferido, atualizado monetariamente desde a data do recebimento, acrescidos de juros legais, na forma da legislação aplicável, nos seguintes casos:

a) inexecução do objeto;

b) falta de apresentação de prestação de contas, no prazo exigido;

c) utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no presente instrumento, ainda que em caráter de emergência.

d) não apresentação dos documentos previstos neste Termo de Colaboração.

Parágrafo único: Compromete-se, ainda a PROPONENTE, a recolher à conta do CONCEDENTE o valor correspondente a rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ainda que não tenha feito aplicação.

CLÁUSULA NONA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

9.1 – O PROPONENTE fica obrigado a apresentar a prestação de contas ao CONCEDENTE no prazo máximo de ______ (______) dias após o recebimento de cada parcela, sob pena de não o fazendo restituir o valor total repassado, com os seguintes documentos:

a) Ofício de encaminhamento;

b) Declaração do responsável pela entidade informando que os recursos foram rigorosamente aplicados aos fins concedidos – modelo Anexo I do Decreto Municipal nº 0098/2013;

c) Balancete da Prestação de Contas de Recursos Antecipados – modelo Anexo II do Decreto Municipal nº 0098/2013;

d) Comprovantes de despesas em primeira via (notas fiscais, recibos, folha de pagamento, etc, conforme legislação em vigor), preenchidos com clareza e sem rasuras;

e) Cópias dos comprovantes de pagamentos eletrônicos (DOC/TED) individuais por credor, utilizados para pagamentos das despesas efetuadas;

f) Extrato bancário com movimentação completa do período;

g) Conciliação bancária, quando for o caso;

h) Parecer do Conselho Fiscal da Entidade, quanto à correta aplicação dos recursos no objeto e ao atendimento da finalidade pactuada;

i) Comprovante de recolhimento de saldo não aplicado;

j) Relatório descrevendo as atividades desenvolvidas no período, informando se o objetivo foi totalmente, parcialmente ou não cumprido, acompanhado dos contratos de prestação de serviço, folders, cartazes do evento, exemplar de publicação na impressa, CD, DVD, registros fotográficos, matérias jornalísticas e os demais elementos necessários à perfeita comprovação da execução do projeto, quando for o caso.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS PROIBIÇÕES

10.1 – Fica ainda proibido à PROPONENTE:

a) a redistribuição dos recursos recebidos a outras entidades, congêneres ou não;

b) integrar dirigentes que também sejam agentes políticos do governo concedente;

c) realizar despesas e pagamentos fora da vigência deste Termo de Colaboração;

d) utilizar recursos para finalidade diferente da prevista e despesas a título de taxa de administração;

e) utilizar recursos em pagamento de despesas diversas, não compatíveis com o objeto deste Termo de Colaboração;

f) executar pagamento antecipado a fornecedores de bens e serviços;

g) transferir recursos da conta-corrente específica para outras contas bancárias que não haja comprovante;

h) retirar recursos da conta específica para outras finalidades com posterior ressarcimento;

i) deixar de aplicar ou não comprovar a contrapartida pactuada no Plano de Trabalho;

j) realizar despesas com:

a) multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou a recolhimentos fora dos prazos, salvo se decorrentes de atrasos da administração pública na liberação de recursos financeiros, bem como verbas indenizatórias;

b) publicidade, salvo as previstas no plano de trabalho e diretamente vinculadas ao objeto da colaboração, de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal;

c) obras que caracterizem a ampliação de área construída ou a instalação de novas estruturas físicas;

d) pagamento de despesas bancárias, salvo as previstas no plano de trabalho.

Parágrafo único: Não serão financiados gastos com aluguel de imóvel (com base na Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA Nº 137/2010).

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO

11.1 – Este instrumento poderá ser rescindido por mútuo acordo ou unilateralmente por uma das partes, com aviso prévio de 30 (trinta) dias, se ocorrer comprovada inadimplência de qualquer de suas cláusulas e condições.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO PRAZO

12.1 – O presente Termo de Colaboração terá vigência a partir da publicação da 12.1 – O presente Termo de Colaboração terá vigência a partir da publicação da Lei Municipal que autoriza o presente instrumento até o prazo previsto no item 9 (Cronograma de Atividade) do Anexo III – Descrição Técnica do Projeto, do Edital de Chamamento Público Nº ____/________.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO

13.1 – Este Termo de Colaboração poderá ser alterado ou ter modificação no Plano de Trabalho, de comum acordo entre as partes, mediante proposta devidamente formalizada e justificada por meio de TERMO DE ADITAMENTO.

Parágrafo único: Admitir-se-á modificação do Plano de Trabalho com prévia apreciação do CONCEDENTE, do CMDCA/SBS e aprovação do Gestor deste Instrumento ou Sistema de Controle, ficando vedada a alteração do objeto em qualquer hipótese.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO

14.1 – Para as questões decorrentes deste instrumento, fica eleito o Foro da Comarca de São Bento do Sul/SC, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as dúvidas e questões oriundas do presente Termo de Colaboração.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1 – Por estarem cientes e acordadas com as condições e cláusulas estabelecidas, as partes firmam o presente Instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo que também subscrevem.

Nortelândia - MT, …........ de …............................................ de …....

Nome

Marcia Deungaro Fernandes

Gestor do FIA de Nortelândia – MT

Nome

Natália Maria da Dilva

Presidente do CMDCA de Nortelândia - MT

Nome

Presidente da Entidade

TESTEMUNHAS:

Nome:

RG: